Litisconsorcio Facultativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 853.8857.6931.6689

551 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com «mieloma múltiplo» (CID: C90.0) - Medicamentos prescritos por médico (lenalidomida e daralumumabe) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativ... ()

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Doc. 241.1011.1262.5880

552 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores antes da citação do réu. Art. 46, parágrafo único, do CPC. 1. O juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar o exercício do direito de defesa do réu. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1459.8313

553 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 652/STJ. Incidência. Ação civil pública. Danos ambientais e urbanísticos. Listisconsórcio passivo facultativo. Regra. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Conforme orientação cristalizada no enunciado da Súmula 652/STJ:"A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária". II - Em relação ao aspecto processual, em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra, caso de litisconsórcio pa... ()

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Doc. 136.1293.3038.1453

554 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. 2. Preliminar de nulidade da r. sentença ora combatida por ausência de fundamentação. Não acolhimento. 3. Tutela coletiva ambiental. Efeitos erga omnes da coisa julgada na tutela coletiva. Desnecessidade da integração do polo passivo daquela lide com todos os proprietários... ()

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Doc. 382.8778.8202.7549

555 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO BEM DECIDIDO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE ENTRE CELEBRANTES - LITISCONSÓCIO PASSIVO FACULTATIVO DE BANCO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 790.6264.6233.5963

556 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que determinou o desmembramento do feito, rejeitando o litisconsórcio ativo facultativo - Insurgência dos autores - Litisconsórcio ativo facultativo - Reunião de cinco demandas dos adquirentes de imóveis distintos localizados no mesmo conjunto habitacional - Limitação prevista no art. 113, §1º, CPC - Ausência de comprometimento à defesa - Celeridade e economia processuais preservados - Precedente desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 144.0245.3000.1600

557 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48.

«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante na alínea «a» do inciso III do 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente,... ()

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Doc. 241.0301.1206.4335

558 - STJ. Ambiental. Unidade de conservação de proteção integral (Lei 9.985/00). Ocupação e construção ilegal por particular no parque estadual de jacupiranga. Turbação e esbulho de bem público. Dever-Poder de controle e fiscalização ambiental do estado. Omissão. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. Desforço imediato. Art. 1.210, § 1º, do código civil. Arts. 2º, I e V, 3º, IV, 6º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Conceito de poluidor. Responsabilidade civil do estado de natureza solidária, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. Litisconsórcio facultativo.

1 - Já não se duvida, sobretudo à luz, da CF/88 de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das determinações legais, inclusive contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais do Administrador. Seria mesmo um despropósito que o ordenamento constrangesse os particulares a cumprir a lei e atribuísse ao servidor a possibilidade, conforme a conveniência ou oportunidade do mome... ()

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Doc. 163.9273.9014.0900

559 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9273.9009.9300

560 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.0664.3001.9800

561 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, «limitou o litisconsórcio passivo facultativo, por reputar que a apuração da responsabilidade dos consortes, de forma conjunta, demandaria tumulto probatório, dificultando a ampla defesa e a higidez processual» (fl. 398). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso es... ()

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Doc. 151.5810.7000.8700

562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell ... ()

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Doc. 147.2802.8011.8800

563 - TJSP. Litisconsórcio passivo facultativo. Locação. Fiança. Revelia dos fiadores. Admissibilidade. Pluralidade de réus como causa excludente dos efeitos da confissão ficta restrita ao litisconsórcio passivo necessário. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 1688.3931.4090.2800

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 1688.6857.1092.8000

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 1688.6857.1092.7200

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5026.6500

567 - TJSP. Usucapião. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores possuidores de imóveis contíguos, adquiridos na mesma data dos mesmos alienantes. Afinidade de questões. Desnecessidade de preencher os requisitos da conexão. Economia processual. Litisconsórcio mantido. CPC/1973, art. 46, IV. (Com jurisprudência).

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Doc. 240.3040.2335.4767

568 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Desistência pelo autor da ação em relação a um dos réus. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73. Não ocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Litisconórcio necessário. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, homologou pedido de desistência da ação formulado pelo autor em relação a uma das empresas rés. 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da con... ()

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Doc. 103.1674.7498.0400

569 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Litisconsórcio ativo facultativo. Prestações vencidas e vincendas. Estimativa. Impossibilidade. Aproximação ao conteúdo econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Em se tratando de demanda na qual servidores públicos em litisconsórcio ativo buscam o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples estimativa, sendo certo que os critérios previstos no devem ser observados, de forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio.»

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Doc. 147.2865.5000.4700

570 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo Facultativo. Formação após a distribuição da ação. Impossibilidade. Princípio do juiz natural. Precedentes. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

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Doc. 241.1090.3221.4286

571 - STJ. Processual civil. Violação a súmula. Exame inviável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC, art. 48.

1 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da 2 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, em parte vencedore... ()

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Doc. 170.1821.0000.6600

572 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Conforme dispõem os e , a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. De acordo com a jurisprudência fi... ()

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Doc. 357.6712.9305.3148

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÁO DE AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. DESCABIMENTO.

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Doc. 103.1674.7550.6700

574 - STJ. Competência territorial. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores com diferentes domicílios. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, § 2º.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a União excepcionar o foro para exigir que a demanda obedeça à regra do , § 2º. Apenas se não houver exceção segue-se a regra do , § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes.»

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Doc. 137.1401.3011.5900

575 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Possibilidade. Comprometimento do desenvolvimento regular e célere do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.5892.8003.8400

576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Possibilidade de litigar contra qualquer um dos obrigados. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incabível. Entrega de coisa certa. Demanda contra o estado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Incidência. Alegação de impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou ... ()

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Doc. 190.8963.9003.2900

577 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. 1. Omissão do acórdão recorrido não configurada. 2. Litisconsórcio facultativo. Falta de legitimidade recursal do corréu para se insurgir contra a exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo da demanda. Precedente. 3. Inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. Não ocorrência. 4. Alteração do polo ativo da demanda. Possibilidade, ante as peculiaridades do caso. 5. Nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e os danos causados à saúde do menor. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5.1. Prova pericial. Não vinculação do julgador. 6. Redução do valor da reparação por danos morais. Descabimento. 7. Recurso especial do primeiro recorrente conhecido e provido, e conhecido e desprovido o do segundo insurgente.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, uma vez julgado improcedente o pedido em relação ao terceiro réu, ora recorrente - o qual, devido à sua condição de médico residente, não foi considerado responsável pelos atos que provocaram o falecimento do men... ()

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Doc. 210.8061.0748.5406

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fixação da verba honorária. CPC/1973. Data da prolação da sentença. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 655.7737.8466.8982

579 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO AGRAVADO -

Acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - Decisão do STF no sentido de que se admite o fracionamento do total do pagamento quando restar configurada a singularização do montante devido a cada credor, determinando a devolução dos autos a este TJ/SP para ... ()

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Doc. 296.2611.2602.4099

580 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEGITIMIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento deste apelo para melhor exame é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEGITIMIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIMENTO. Ante possível violação da , LXXVIII, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se afigura necessária . A... ()

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Doc. 154.5270.9000.5400

581 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em litisconsórcio com o segurado.

«1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 147.4303.6018.1100

582 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Cálculo do valor da causa pela pretensão individualizada de cada autor, e não pela soma dos pedidos. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 779.7590.9135.7949

583 - TJMG. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIA DO IPSEMG. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

No âmbito da , a saúde é «direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". - Hipótese em que configura-se litisconsórcio passivo facultativo, uma vez que a autora pode escolher demandar contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, em consonância com a previsão con... ()

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Doc. 221.5476.2062.0131

584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PISO SALARIAL INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA DECOMPOSTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais decorrente da fixação dos salário-base inferior ao salário-mínimo nacional. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o total dos vencimentos excede o salário-mínimo nacional. Litisconsórcio ativo facultativo. Embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários-mínimos, deve ser dividido pelo número de autores. Aplicação do IRDR 17 deste TJSP, no qual foi firmada a seguinte tese: «Nos casos... ()

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Doc. 241.1120.1562.7925

585 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Decadência. Ausência de prequestionamento. Multa.

1 - Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o STJ firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobras não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causas dessa natureza é da Justiça Estadual. 2 - Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportunidade em que a matéria foi d... ()

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Doc. 147.2802.8004.7100

586 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Cálculo do valor da causa pela pretensão individualizada de cada autor, e não pela soma dos pedidos. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 221.1071.0867.9904

587 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Decisão. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou (fl. 80-85, e/STJ): «A instauração do presente Conflito de Competência tem por escopo a definição do Juízo competente para julgamento de ação cujo mérito envolve o pleito por fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas, tais como os não presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, mas registrados na Anvisa. Insta ressaltar que, no julgamento o RE 855... ()

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Doc. 147.5943.3018.8000

588 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Copropriedade. Ação que prossegue apenas contra um dos donos do imóvel que gerou as despesas ora cobradas. Admissibilidade. Obrigação indivisível. Litisconsórcio unitário e facultativo. Agravo provido.

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Doc. 103.2110.5011.0800

589 - TJPR. Desapropriação indireta. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação indenizatória proposta por diversos proprietários, desapossados de seus imóveis para a implantação da mesma rodovia. Admissibilidade, até por razões de economia processual. CPC/1973, art. 46, IV. (Cita jurisprudência).

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Doc. 147.2865.5000.4400

590 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco». Litisconsórcio ativo facultativo posterior ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no , XXXVII e LIII, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu. Precedente: REsp 24.743/RJ, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 14/09/98. @JURNUM = 24.743/STJ (Administrativo. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo Facultativo. Formação após a distribuição da ação. Impossibilidade. Pri... ()

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Doc. 136.1872.9001.5200

591 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de proteção ambiental. Serra do mar. Mata atlântica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo facultativo. Nulidade inexistente.

«1. Não ofende o , II, decisões em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Há litisconsórcio passivo facultativo, nas ações civis públicas por dano ambiental em loteamento irregular, entre os responsáveis primários pelos atos ilícitos, os terceiros adquirentes de lotes e seus ocupantes, em razão da responsabilidade solidária por dano ambiental. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 207.2141.1007.6200

592 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Litigância de má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a hipótese vertente trata de litisconsórcio ativo facultativo, sendo opção da Seguradora COFACE buscar a ressarcimento de seus danos; e que a conduta da autora ao ajuizar ação monitória cobrando o total da dívida, tendo recebido 90% do seu valor a título de indenização securitária, caracterizou litigância de má-fé. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessaria... ()

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Doc. 834.4017.6803.8376

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. I - A

ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o II - São requisitos da ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo e que o cumprimento da obrigação seja exigido de devedor capaz. III - Constatado que o devedor é in... ()

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Doc. 164.3150.8024.1300

594 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Correção monetária. Limitação prevista no CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Inadmissibilidade. Inexistência de prejuízo à celeridade processual ou dificuldade para o exercício do direito de defesa. Litisconsórcio possível. Recurso provido.

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Doc. 386.0744.8568.6787

595 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO ENTRE AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO.

Decisão que declinou a competência para os Juizados Especiais Fazendários, com fundamento na divisão proporcional do valor da causa entre os autores, resultando em valores individuais compatíveis com o limite de 60 salários mínimos. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada para admitir o agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ nos Temas 988 e 1.069, diante da urgência e inutilidade de discutir a questão apenas em sede de apelação. Reconhecimento de que, para a fixaç... ()

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Doc. 1692.9020.5973.8300

596 - TJSP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO - AÇÃO AJUIZADA NA CAPITAL - EXCLUSÃO DOS AUTORES RESIDENTES NO INTERIOR - OFENSA AO IAC 10, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

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Doc. 1692.9020.5973.7600

597 - TJSP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO - AÇÃO AJUIZADA NA CAPITAL - EXCLUSÃO DOS AUTORES RESIDENTES NO INTERIOR - OFENSA AO IAC 10, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

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Doc. 211.1101.0926.7813

598 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ocupação irregular. Jacarepaguá. Litisconsórcio passivo. Matéria ambiental. Facultativo. Jurisprudência consolidada. Responsabilidade do estado. Divergência jurisprudencial. Pressupostos não evidenciados. Súmula 7/STJ.

I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro e F. AB Zona Oeste S/A. objetivando impugnar as construções irregulares na Faixa Marginal de Proteção do Rio Grande, em Jacarepaguá. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a municipalidade e o Estado ao cumprimento de determinadas obrigações, desde a identificação e cadastro dos moradores respectivos, até a implantação de esgot... ()

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Doc. 241.0310.7311.7713

599 - STJ. Processual civil e tributário. Ação popular. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Lei 4.717/65. Previsão expressa de habilitação de qualquer cidadão. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no, II, do (com a redação dada pela Lei 11.280/2006) , segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em l... ()

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Doc. 172.4845.5003.8300

600 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Polo passivo. Servidores sindicalizados. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os sindicatos possuem legitimação extraordinária (ativa ou passiva) para substituir seus associados na defesa de seus direitos e interesses coletivos e individuais. 2. Em se tratando de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão de demanda ajuizada tão só pelos sindicatos da categoria, não é de se exigir que o autor integre à lide os servidores representados, litisconsortes facultativos, dentro do prazo decadencial. 3. Os embargos de declaração consubstanciam i... ()

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