Litisconsorcio Facultativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1671.5872

651 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Litisconsórcio passivo facultativo. Recurso interno. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 719.0042.8717.5732

652 - TJSP. RECLAMAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO. Ação ajuizada na capital. Exclusão dos autores residentes no interior. Ofensa ao IAC 10 do STJ. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo IAC 10 do STJ.

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Doc. 515.7252.8150.8225

653 - TJSP. Direito à saúde - Pessoa portadora de enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Aplicação da tese fixada no julgamento recurso repetitivo (Tema 106) - Obrigação dos entes públicos - Litisconsórcio passivo facultativo - Necessidade econômica da recorrida - Recurso improvido.

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Doc. 170.1621.9001.2400

654 - STJ. Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o ativo na Ação Civil Pública é possível quan... ()

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Doc. 137.0703.4009.9600

655 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Débito parcialmente pago pelo avalista. Pedido de inclusão no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte. Admissibilidade. Ocorrência de sub- rogação parcial. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de execução do crédito nos próprios autos da execução em andamento. Inteligência do CPC/1973, art. 567. Litisconsórcio ativo facultativo autorizado. Recurso provido.

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Doc. 210.5050.7923.2809

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a limitação do litisconsórcio passivo facultativo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8230.1139.5422

657 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma- SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Criciúma, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso do... ()

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Doc. 210.8180.9993.8638

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a... ()

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Doc. 534.5292.0167.7958

659 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Litisconsórcio ativo facultativo. Decisão que indeferiu a gratuidade processual aos 27 autores sob o fundamento de que contam com emprego estável e recebem salário acima da média dos trabalhadores brasileiros. Critério razoável. Embora oportunizado na origem, os recorrentes, ao invés de anexarem os comprovantes de pagamento, limitaram-se a juntar mera planilha demonstrativa de rendimentos que não informa acerca dos descontos legais e a natureza dos débitos facultativos. Autores que percebem rendimentos que superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para assistência jurídica gratuita. Situação de hipossuficiência não configurada. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 200.8740.3002.0100

660 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento conjunto dos ARE 797.499-AgR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv e RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se de forma una e indivisa. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado ao recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativ... ()

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Doc. 200.8740.3002.0200

661 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento conjunto dos ARE 797.499-AgR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv e RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado ao recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modific... ()

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Doc. 162.7973.0005.0100

662 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desistência da ação. Litisconsórcio passivo facultativo. Necessidade de anuência dos demais litisconsortes. Preclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 267, § 4º. Súmula 284/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 404.4990.4899.6215

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANO VGBL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I -

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do ITCD sobre valores recebidos pela parte autora, decorrentes de plano VGBL contratado pelo falecido, e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente. II - Questão em discussão 2. Preliminar de incompetência absolu... ()

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Doc. 185.4875.3010.9900

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Lei 8.245/1991, art. 62, I. Litisconsórcio passivo entre fiadores. Facultativo. Obrigação solidária. Opção do locador. Fiança. Renúncia a benefício de ordem. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Inexiste afronta aos e quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo, competindo ao locador eleger qualquer um dos garantes para responder pela dívida. 3 ... ()

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Doc. 241.0301.1106.5295

665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público estadual. Litisconsórcio ativo facultativo. Número de demandantes. Limitação. Poder do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Nos termos do , incumbe ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2 - «A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas ... ()

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Doc. 162.2661.1001.9000

666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 46, parágrafo único. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Possibilidade. Poder do juiz. Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.8740.3001.9800

667 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Pretensão de caráter infringente. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento em conjunto do ARE 797.499-AgR-EDv, do RE 4Acórdão/STFR-EDv, do RE 4Acórdão/STFREDv e do RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se de forma una e indivisa. 2 - O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de origem, está alinhado com o recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos mo... ()

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Doc. 200.8740.3002.0400

668 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Pretensão de caráter infringente. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento em conjunto do ARE 797.499-AgR-EDv, do RE 4Acórdão/STFR-EDv, do RE 4Acórdão/STFREDv e do RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se de forma una e indivisa. 2 - O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem está alinhado com o recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modi... ()

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Doc. 103.1674.7537.8300

669 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-s... ()

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Doc. 210.5050.7412.2864

670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo facultativo.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que decidiu a matéria com base em precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/2/2019; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/4/2018; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 725.7800.8247.6444

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR INDEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO DIPLOMA APLICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.5014.6859.7261

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR INDEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO DIPLOMA APLICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.8230.1271.4499

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de insumo não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Boa Vista das Missões, perante a Justiça Estadual, visando a obtenção de insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No c... ()

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Doc. 164.4075.4000.3400

674 - TJSP. Citação. Prazo. Litisconsórcio passivo facultativo. Réus com procuradores diversos. Prazo em dobro para contestar. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Necessidade. Inteligência dos artigos 184, 191 e 241, III, do CPC/1973. Contestações ofertadas tempestivamente. Recurso improvido.

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Doc. 503.0885.8006.4584

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE COM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HOMOLOGAÇÃO - CONSENTIMENTO DOS OUTROS DEMANDADOS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Considerando que é facultado à parte optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis da obrigação solidária, consoante entendimento do colendo STJ (Resp. 1.625.833/PR), não há que se falar em necessidade de consentimento dos demais demandados na hipótese de desistência do cumprimento de sentença em face de um dos executados, em observância aos e CPC art. 780, impondo-se a manutenção da decisão que homologou a desistência e julgou extinto ... ()

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Doc. 220.3171.1703.8542

676 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao Decreto-Lei 4.597/1943, art. 3º. Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Ajuizamento da execução logo após o trânsito em julgado do título executado e ausência de inércia do exequente. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Matéria não suscitada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a alegada prescrição da pretensão executória aduzindo que logo após o trânsito em julgado da decisão proferida no Processo 0060960-95.1992.8.19.0001, ocorrido em outubro de 1996, os 36 autores deflagraram a execução em litisconsórcio facultativo simples, dentre eles a parte ora agravada. Ademais, consignou que não houve inércia da agravada, e que em 03/07/2008 os exequentes, com base nos documentos (DAP) fo... ()

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Doc. 745.0194.2748.0764

677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão p... ()

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Doc. 162.4202.3002.6300

678 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. I. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II e V. Incompetência do juízo prolator da sentença rescindenda. Distribuição por dependência. Conexão. Prorrogação da competência relativa. Ausência de fundamentação. Violação de Lei e da carta magna não caracterizada. Incidência das compreensões depositadas nas Súmula 298/TST. Súmula 410/TST.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 2. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índ... ()

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Doc. 210.8080.4144.6636

679 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios apresentados, fundada no 2 - Recurso especial interposto em: 11/12/2018; concluso ao gabinete em: 18/11/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o julgamento de improcedência da aç... ()

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Doc. 165.2891.8002.1100

680 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Multitudinário. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Existência de similitude fático-jurídico dos autores. CPC/1973, art. 46, IV. Irrelevância. Determinação de desmembramento do feito. Admissibilidade. Poder discricionário do juiz que visa assegurar o princípio da isonomia processual. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Recurso improvido, com observação

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Doc. 200.8740.3002.1200

681 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de caráter infringente. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento em conjunto do ARE 797.499-AgR-EDv, do RE 4Acórdão/STFR-EDv do RE 4Acórdão/STFR-EDv e do RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa. 2 - O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal a quo, está alinhado com o recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos mo... ()

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Doc. 723.4433.7538.3871

682 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta das recorrentes supera os três salários-mínimos, tendo em vista que litigam em litisconsórcio ativo facultativo e poderão ratear as custas e despesas processuais. 3. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 4. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 315.2198.0015.2603

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou incapacidade econômica - O CPC, art. 99, § 3º estabelece presunção relativa - O direito só deve ser concedido aos que realmente necessitam (CF/88, art. 5º, LXXIV). Litisconsórcio ativo facultativo não afasta a presunção relativa - Decisão ratificada - Recurso não provido.

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Doc. 196.0585.3001.1100

684 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (adicional por tempo de serviço). Decisão que excluiu do polo ativo autoras cujas pretensões não atingem os 60 (sessenta) salários mínimos. Admissibilidade. Valor da causa que deve ser aferido conforme a vantagem econômica pretendida por cada litisconsorte facultativo individualmente. Precedentes. CPC/2015, art. 42

«Hipótese em que referida pretensão foi especificada para cada litisconsorte facultativo, não se justificando que as agravantes, não superando os 60 (sessenta) salários mínimos, permaneçam a reboque em juízo incompetente. Competência absoluta do JEFAZ. Inteligência da , § 4º. Veto presidencial ou exposição de motivos que não podem ser considerados, por se tratarem de elementos «extra legem» os quais, além disso, não logram afastar a competência absol... ()

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Doc. 230.7040.2907.6609

685 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Litisconsórcio passivo facultativo. Limitação quanto ao número de litigantes. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida n os autos de execução fiscal ajuizada para promover a cobrança de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, que limitou a dez o número máximo de executados, com base no , § 1º. 2 - Entenderam as instâncias ordinárias que a manutenção de número excessivo de executados importaria o retardo da marcha processual, consequentemente acarretando óbices aos princípios da razoável duração do p... ()

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Doc. 177.1621.0005.5100

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Polo passivo. Servidores sindicalizados. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os sindicatos possuem legitimação extraordinária (ativa ou passiva) para substituir seus associados na defesa de seus direitos e interesses coletivos e individuais. 2. Consoante exposto pelo em. Ministro Roberto Barroso, na decisão proferida no Recurso Extraordinário 971444, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão peal qual... ()

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Doc. 180.8741.4003.9200

687 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Empréstimos compulsórios. Restituição. União. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que, «em relação às causas em que se discute a restituição do empréstimo compulsório instituído pela União em favor da ELETROBRÁS, nos termos do Lei 4.162/1962, art.... ()

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Doc. 210.7131.1275.2159

688 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Ofensa aos arts. 138, 139 e 178 do cc. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de outorga do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta, proposta por esposa do celebrante do citado acordo, contra o Ministério Público de São Paulo e o Estado de São Paulo. 2 - Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. 3 - A Apelação da autora não foi provida. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 138, 139 E 178 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 7/STJ 4 - Não há como conhecer do Apelo Extremo no tocante à alegada violação dos arts. 138, 139 e 178 do CC/2002, ... ()

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Doc. 135.7433.6851.8805

689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Os apelantes sustentam que a decisão não considerou sua real situação financeira e que a simples declaração de insuficiência de recursos... ()

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Doc. 175.4405.4005.3700

690 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Regime de litisconsórcio. Acórdão rescindendo proferido em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum. Possibilidade de rescisão parcial. Inclusão de litisconsorte após o prazo decadencial de dois anos. Impossibilidade. Juízo rescisório formado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 488, I. CPC/1973, art. 495.

«1. Segundo dispõe o , «Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes». Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivamente parcial, mas apenas integral, para todas as partes envolvidas na ação originári... ()

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Doc. 784.5210.5306.1447

691 - TJSP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO - AÇÃO AJUIZADA NA CAPITAL - EXCLUSÃO DOS AUTORES RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA - APLICAÇÃO DO IAC 10, STJ - RECURSO PROVIDO, PARA QUE O FEITO PROSSIGA COM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, RESIDENTES OU NÃO, NA COMARCA DA CAPITAL/SP, AFASTANDO-SE, ASSIM, A EXTINÇÃO DO FEITO.

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Doc. 329.8650.5671.3269

692 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Adicional por tempo de serviço - Servidores aposentados - Requerido o desmembramento do feito, agrupando-se os servidores por carreiras específicas - Indeferimento - Insurgência - Prejuízo à celeridade e eficiência processual demostrado pelas diferenças existentes entre os servidores - Litisconsórcio multitudinário ativo facultativo - CPC, art. 113, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 220.3311.1423.9630

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de ... ()

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Doc. 103.1674.7383.7600

694 - STF. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Alcance da proteção coletiva. Considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CDC, art. 117. CF/88, art. 129, III. Exegese.

«... Daí não se pode extrair, contudo, como parece pretender o recorrente, que qualquer feixe de pretensões individuais homogêneas, seja qual for o seu objeto, possa ser tema de tutela jurisdicional coletiva por iniciativa do Ministério Público.Não tenho dúvidas em aderir, como os votos que me precederam, ao virtual consenso doutrinário formado no sentido de não bastar, à legitimação ao MP no particular, a homogeneidade de quaisquer interesses individuais de um número signific... ()

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Doc. 221.0290.1164.0863

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão... ()

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Doc. 221.2020.9931.3429

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos... ()

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Doc. 250.6020.1578.3890

697 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de procedimento comum. Admissibilidade do recurso adesivo. Pressuposto. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio passivo facultativo. Ampliação dos limites da condenação a parte que não recorreu. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação de procedimento comum ajuizada em, da qual foi 30/04/2019 extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 14/08/2024 ao gabinete em. 06/12/2024 2 - Trata-se, na origem, de ação de indenização por vício do produto proposta por profissional médico diante de avarias no aparelho de ultrassom por ele adquirido, alegadamente decorrentes de falha no transporte do produto. A ação foi ajuizada a todos os participantes da cadeia de consumo (fabricante... ()

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Doc. 165.2891.8006.4700

698 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pluralidade de réus. Exclusão de réus para formação do pólo passivo com apenas um dos co-réus. Descabimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade. Identidade entre fundamentos de fato e de direito que sustentam os pedidos do autor. Conexidade pela causa de pedir. Reconhecimento. Possibilidade de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades à defesa. Inexistência. Limitação afastada. Recurso provido.

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Doc. 141.1841.6002.7800

699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Litisconsórcio simples facultativo. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Súmula 07/STJ. Aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. «A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como de existência de sucumbência mínima ou recíproca, demandaria o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.» Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9151.1213.5320

700 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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