DOC. 210.9300.9290.4635

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Condenação definitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Adequação. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a análise desfavorável dos maus antecedentes e a reprovação de conduta criminosa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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