STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em andamento. Minorante. Não incidência. Pena superior a 4 anos de reclusão. Conversão das penas. Impossibilidade. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Tribunal Superior, «embora a existência de inquéritos e ações penais em andamento não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444/STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, salvo hipóteses excepcionais» (HC 358.417/RS, relator p/ acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 3/10/2016) (AgRg no AREsp 1.551.985/SE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/9/2019).
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