Incitacao Ao Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9103.7453

301 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos de estabilidade e permanência. Existência. Indicação de elementos concretos que pressupõem uma conduta organizada e perpetrada ao longo do tempo. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial mais gravoso fixado em razão da quantidade de drogas. Impossibilidade. Os recorrentes sequer chegaram a ser denunciados pelo crime de tráfico de drogas. Fixação do regime aberto diante da quantidade de pena e da ausência de circunstâncias judiciais negativas.

1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. 2 - A utilização da casa como estufa para plantio de maconha; a confissão de 2 corréus no sentido de serem responsáveis pelos cuidados com as plantas... ()

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Doc. 196.0860.9011.2900

302 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Crime de dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Peça acusativa. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A denúncia oferecida pelo Parquet estadual destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que se orienta sentido de que deve a denúncia descrever o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, a fim de se caracterizar o delito prevista . Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 666.1845.4619.4705

303 - TJRJ. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. arts. 138 (DUAS VEZES), C/C 141, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. MÉRITO. CRIME DE CALÚNIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS VIA CONTATO TELEFÔNICO. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADA. CONTEXTO DE DISPUTA JUDICIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. MÉRITO ¿ O

crime de calúnia caracteriza-se pela imputação a alguém de fato definido como crime, exigindo-se que seja certo e determinado, com indicação de todas as suas circunstâncias, sendo ainda exigido dolo específico pelo tipo penal em questão, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva e objetiva de alguém, e, no caso concreto, embora as expressões questionadas pelos querelantes ¿ imputação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgências, previs... ()

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Doc. 220.2151.1190.5118

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado e resistência. Penas-bases. Exasperação. Negativação. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Precedentes. Aplicabilidade. Questão prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de que um dos Agravantes demonstrou maior agressividade durante a prática do crime de roubo, sendo o responsável por apontar a arma de fogo para o gerente do estabelecimento comercial, bem assim por ter efetivado o seu disparo contra os policiais na perseguição que ocorreu em seguida, são elementos concretos que extrapolam a reprovabilidade normal, respectivamente, dos crimes de roubo e de resistência, e autorizam a negativação da culpabilidade em relação a esse Condenado. ... ()

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Doc. 141.9884.7000.8100

305 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Crime de latrocínio. Alegação de vício na citação por edital. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Impossibilitada a citação pessoal, torna-se viável a citação editalícia do réu. 2. Para a tentativa de citação pessoal, antes da citação por edital, o que se exige é o exaurimento das providências razoáveis, possíveis e com perspectiva de êxito na localização do réu. 3. Ausente demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa do Paciente, não se decreta nulidade no processo penal, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corol... ()

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Doc. 170.3097.5775.7845

306 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - CRIME DE CALÚNIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DA QUEIXA-CRIME - NÃO OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. -

No processo eletrônico em tramitação neste Tribunal de Justiça, o prazo para interpor embargos de declaração somente começa a correr da efetiva intimação da parte pelo Sistema PJe, e não da publicação da sentença no Diário Eletrônico. Da mesma forma é o entendimento para interpor recurso após a sentença dos embargos de declaração. - A intimação dos defensores constituídos, inclusive do querelante que atua em causa própria, pelo Sistema PJe, não supre a necessidade de in... ()

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Doc. 241.1011.1258.8738

307 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a segregação fundou-se no, II do dispositivo citado, tendo em vista a indicação da prática de 4 (quatro) atos infraciona... ()

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Doc. 404.9325.3125.2969

308 - TJSP. QUEIXA-CRIME - Procuração que indica o nome do querelante e do querelado, bem como faz menção ao fato criminoso a ser perseguido em juízo - Mera indicação do artigo de lei como do nomen juris dos crimes no qual incidiu, em tese, o querelados é suficiente para suprir a exigência do CPP, art. 44. Precedentes do STJ. Apelo Provido. DECADÊNCIA - Querelante que ajuizou a queixa crime em 29/06/2021 em relação a fatos que tomou conhecimento da autoria em 18/10/2020 - Prazo decadencial de 06 meses do art. 38 que transcorreu in albis. A comunicação feita em sede policial, via Boletim de Ocorrência, antes do prazo se esgotar em nada influencia no seu curso, tampouco em seu cômputo, eis que não se interrompe nem se suspende prazo decadencial. Extinção da Punibilidade com base no art. 107, IV do CP.

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Doc. 210.8150.7440.7392

309 - STJ. Agravo regimental em recursos especiais. Direito penal e direito processual penal. Legislação extravagante. Processo-crime de competência originária por prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Art. 89 da Lei de licitações e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Denúncia não descreve a ocorrência de efetivo dano ao erário. Ausência de justa causa. Petição de tutela provisória de urgência. Prejudicialidade. Cassação do acórdão a quo.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública (HC 446.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/6/2018). 2 - Na denúncia ofertada em desfavor dos agravados, consta que não houve lesão efetiva ao bem jurídico tutelado p... ()

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Doc. 582.4602.6747.7254

310 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ERRO DE TIPO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - USO DE CARTÃO BANCÁRIO DE TERCEIRO - VIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - CRIME IMPOSSÍVEL - RECONHECIMENTO EM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS NA MODALIDADE CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA PARA UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONFIGURAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELO PERITO - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - MEIO ARDIL INEXISTENTE - CONCURSO DE PESSOAS - SUPRESSÃO QUANTO A ALGUNS FATOS - FALTA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES POR DOIS OU MAIS AGENTES - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - ADEQUAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO «QUANTUM» DE AUMENTO PELA EXISTÊNCIA DE VETORIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ACRÉSCIMO INFERIOR AO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - AGRAVANTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA IDOSO - DECOTE DEVIDO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES - FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

O desconhecimento da origem ilícita de um cartão bancário utilizado para a prática de furtos não configura erro de tipo essencial quando a verificação da titularidade do cartão é objetiva e acessível ao agente. A aplicação do princípio da insignificância deve ater-se a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma peri culosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inex... ()

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Doc. 210.5050.7847.5193

311 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio culposo. Crime omissivo impróprio. Peculiaridades do caso. Riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de nexo de causalidade. Recurso ordinário provido.

1 - Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entre a apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. A vítima era portadora de doença grave e teve que ser submetida, por indicação médica, a uma cirurgia delicada, com riscos inerentes ao procedimento, cujas consequências - que não decorrem diretamente da eventual omissão anterior dos pais, tampouco de suposto dever de agir quando a criança estava sob cuidados médicos dentro de um hospital - não podem ... ()

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Doc. 231.2131.2180.1636

312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Alegada ilicitude das provas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demons trado nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ). No caso, o recorrente apenas colacionou a ementa de julgados, deixando de proceder o cotejo analítico entre o aresto guerreado e os paradigmas bem como de explicitar a similitude fática entre estes, o que inviabiliza, por vício de forma procedimental, a análise do recurso especial interposto pela alínea c do pe... ()

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Doc. 576.8849.1299.9564

313 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-Crime. Imputação do delito tipificado no art. CP, art. 138 e CP art. 139, com a incidência da majorante prevista no CP, art. 141, III, em concurso material (art. 69, CP). Entendimento de decadência. Extinção da punibilidade. Inconformismo da querelante. Procuração. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 44. Indicação e/ou referência à denominação jurídica do delito, bem como a data e a ocasião de sua ocorrência, que se fez consignado no mandato. Precedentes do e. STJ. Recurso ao qual se dá provimento, para receber a queixa-crime e determinar o prosseguimento da ação penal.

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Doc. 201.7863.5008.4000

314 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Instrução encerrada. Feito em fase de alegações finais defensivas. Prisão cautelar. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Paciente integrante de estruturada organização criminosa articulada para a prática do crime de tráfico interestadual de drogas. Divisão de tarefas. Acusados que faziam da dedicação ao crime o seu meio de vida. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Inexistindo debate da questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa pelo Tribunal a quo, inviável o conhecimento do tema por este Superior Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. 2 - Ademais, o fato de a ação penal estar em fase de alegações finais evidencia a superação do alegado constrangimento, tendo em vista a instrução criminal se encontrar encerrada. 3 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão impos... ()

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Doc. 162.2990.2003.5800

315 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Penal. Lavagem de dinheiro. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Atipicidade por ausência de previsão legal do crime antecedente de organização criminosa. Fatos praticados na vigência da Lei 9.613/1998 em sua redação original. Rol taxativo de crimes antecedentes. Crime praticado por organização criminosa (inciso VII). Fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, que conceituou organização criminosa. Supressão de instância. Inadmissibilidade do recurso. Ordem concedida de ofício.

«1. Tese recursal relativa ao pedido de trancamento da ação penal, sob o argumento de que, à época dos fatos, o tipo penal de organização criminosa imputado aos pacientes ainda não existia em nossa legislação e, por conseqüência, o inciso VII, da Lei 9.613/98, que o previa como antecedente da lavagem de dinheiro, seria inaplicável no caso sob análise. Questão não examinada no acórdão impugnado, vedada nesta Corte a supressão de instância, salvo se configurada manifesta ilegal... ()

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Doc. 210.5120.8831.6894

316 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo falimentar. Lei 11.101/2005, art. 104, III. Autorização para viagem internacional. Indícios de crime falimentar. Ausência de indicação de procurador. Ordem denegada.

1 - Não é possível, na via do habeas corpus, a análise de alegações sobre o mérito do processo falimentar. 2 - O constrangimento à liberdade do paciente - indeferimento de pedido de viagem ao exterior - encontra fundamento nas provas dos autos da ação falimentar, pois a restrição está amparada na , III, diante da não colaboração com o andamento do processo de falência, da ausência de apresentação de procurador, bem como da notícia de fortes indíci... ()

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Doc. 651.7214.8690.8941

317 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. I. O

Ministério Público representou o menor pela suposta prática dos atos análogos aos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, III, todos da Lei 11.343/06. Sentença pela procedência parcial da representação. Restou reconhecida a prática do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Defesa, em razões de apelação, busca: preliminarmente, (I) o reconhecimento da nulidade ... ()

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Doc. 183.2050.9007.6400

318 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade fixadas na sentença. Internação estabelecida pelo Tribunal de Justiça quase dois anos depois dos fatos. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pode ensejar a internação, com fulcro no , I, por evidenciar a situação de extremo risco social do adolescente, mas, no caso, não houve apuração contemporânea dos fatos e o Juiz sentenciante, ... ()

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Doc. 250.4011.0753.3166

319 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando que a falta de recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada não gera decadência do direito de queixa-crime. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de regularização das custas processuais após o oferecimento da queixa-crime, apontando que estava presente pedido de concessão de justiça gratuita, afastando a extinção da punibilidade decla... ()

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Doc. 240.9040.1930.5924

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de peculato. Ausência de intimação pessoal do acórdão proferido em apelação. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Não interposição de recursos contra a apelação. Obediência ao princípio da voluntariedade recursal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é dispensada a intimação pessoal do réu acerca do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. 2 - Na hipótese, tendo sido a Defensoria Pública devidamente intimada acerca do acórdão que confirmou a sentença penal condenat... ()

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Doc. 210.7150.8996.4431

321 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar ou saída antecipada, pois, apesar de alegar ... ()

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Doc. 899.4909.2400.6380

322 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame Tiago Reis Barbara impetrou habeas corpus em benefício próprio, alegando ilegalidade na regressão de seu regime de cumprimento de pena, que foi determinada pelo Juízo da execução sem intimação prévia. O paciente foi condenado a sete anos e quatro meses de reclusão pela prática do crime previsto no , II, e possuía bom comportamento carcerário, com progressão ao regime semiaberto. A regressão foi fundamentada na prática de novo crime durante o cumprimen... ()

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Doc. 211.3354.3002.3900

323 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos relacionados ao modus operandi do crime, praticado, em tese, mediante frieza e premeditação. Periculosidade concreta demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem pretendida, quando evidenciado que a prisão preventiva foi mantida na decisão de pronúncia, mediante elementos concretos. 2 - Em casos como o dos autos, em que a prisão cautelar se encontra consubstanciada em elementos que denotam a periculosidade concreta do agravante, em especial, pelo modus operandi do crime, praticado, em tese, mediante frieza e premeditação, este Superior Tribunal tem entendido fundamentado o d... ()

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Doc. 241.1081.0590.6992

324 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto simples. Medida de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração infracional demonstrada. Registro de 4 atos anteriores. Ausência de coação ilegal. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a segregação funda-se no, II do dispositivo citado, tendo em vista a indicação da prática anterior de quatro atos infrac... ()

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Doc. 208.5054.3004.3900

325 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime de moeda falsa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação deferido pelo desembargador relator. Realização do julgamento a despeito de tal deferimento. Prejuízo ao réu. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação.

«1 - Hipótese em que, embora tenha sido deferido pelo Desembargador Relator o pedido de adiamento do julgamento da apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de origem realizou o julgamento na data inicialmente designada, em manifesto prejuízo ao Paciente. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento da apelação, determinando-se a intimação da Defesa para o novo julgamento do recurso.»

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Doc. 230.2240.4318.2822

326 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, a parte agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilid... ()

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Doc. 170.4225.6000.0400

327 - STF. Deputado federal. Crime contra a honra. Injúria (art.140 CP). Representação do ofendido. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Imunidade parlamentar material não configurada. Ofensas recíprocas. Reprovabilidade da conduta do ofendido. Retorsão imediata. Perdão judicial. Extinção da punibilidade.

«1. A representação do ofendido é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos (INQ 3438, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Preliminar de ofensa ao rejeitada. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a inviolabilidade parlamentar material, especialmente com relação a de... ()

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Doc. 195.8235.9009.4700

328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Necessidade de comprovação do dolo específico e de prejuízo ao erário para a caracterização do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a caracterização do delito previsto na , se faz necessária a presença de dolo específico na conduta do agente, qual seja, de lesar o erário, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo ao ente público. Tais condições constituem elementares do tipo penal, devendo estar presentes para fins de tipicidade da conduta. 2 - Diante da ausência de elemento indispensável para ... ()

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Doc. 173.3771.4003.9800

329 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 514. CPP. Existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Delação premiada de corréu. Acesso ao teor e aos demais elementos de prova. Recurso não provido.

«1. A intimação para fim do - Código de Processo Penal, diante do cometimento do delito previsto no , II, torna-se desnecessária uma vez verificada a existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Precedente. 2. Acostado aos autos o teor de delação premiada de corréu que serviu de embasamento para o aditamento à denúncia, assim como os demais elementos de prova produzidos nos autos, não se verifica qualquer ir... ()

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Doc. 207.5223.0008.0100

330 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o cumprimento de acordo firmado entre as partes. Extração de cópias ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a pena de extração de peças ao Ministério Público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante contesta decisão que determinou o cumprimento de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a extração de cópias ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para afastar a pena de extração de peças ao Ministério Público para apuração de crime de desobediê... ()

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Doc. 191.9111.2005.4600

331 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Crime de sonegação fiscal. Alegada violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Conduta típica. Precedentes desta corte.

«I - Da leitura da , II, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo legal, tributo aos cofres públicos que tenha sido descontado ou cobrado de terceiro, exatamente como ocorreu na hipótese em exame, em que o ICMS foi incluído em serviços ou mercadorias colocadas em circulação, mas não recolhido ao Fisco. II - Não há falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátr... ()

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Doc. 165.1474.6000.4400

332 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

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Doc. 164.0214.1000.8700

333 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.

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Doc. 210.7050.3428.0943

334 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Julgamento em sessão telepresencial. Intimação prévia de designação de data e sustentação oral. Impossibilidade. Necessidade de interpretação sistemática do RISTJ. Indeferimento de perícia. Atipicidade da conduta do crime de corrupção. Dosimetria. Omissão. Inocorrência. Contradição. Fraude a licitação no âmbito da petrobrás. Crime antecedente para os fins da Lei 9.613/1998, art. 1º. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)» (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). II - Ainda que assim não fosse, dep... ()

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Doc. 127.8600.7580.2151

335 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RE 635659 DO STF - APLICAÇÃO.

Não constatado arcabouço probatório suficiente para sustentar um édito condenatório em relação ao ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado, a absolvição do representado é medida que se impõe. De acordo com o RE 635659 DO STF, presume-se usuário aquele que possuir quantidade inferior a 40 (quarenta) gramas de cannabis sativa, sem indicação de finalidade mercantil, conduzindo à absolvição por atipicidade da conduta. V.V.: Verificado que as provas dos autos são rob... ()

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Doc. 211.1101.1227.3419

336 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Falsidade ideológica. Crime formal. Arrependimento eficaz. Inaplicabilidade do instituto. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/90, art. 143. Condescendência criminosa. Produção de prova contra a si mesmo. Não ocorrência. Ofensa ao CPM, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - «Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro» (RHC 78.502/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). 2 - «O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado.» (Ag... ()

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Doc. 452.1858.1237.8596

337 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na ... ()

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Doc. 220.5271.2764.2751

338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade quanto à intimação da defensoria pública. Prejuízo ao direito de defesa não comprovado. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Crime praticado no interior da residência das vítimas. Desabono justificado do vetor. Consequências do delito. Abalo psicológico superior ao normal ao tipo penal. Restrição da liberdade das vítimas por tempo considerado longo. Possibilidade. Revisão do entendimento de que a duração da restrição foi longa. Impossibilidade na via eleita. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maiores reprovabilidade e gravidade dos comportamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procede a alegação da defesa de nulidade do processo por não ter havido a intimação pessoal da Defensoria Pública, pois, conforme asseverado pelo Tribunal impugnado, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, a Defensoria Pública foi intimada pelo portal eletrônico para a apresentação das alegações finais. Diante desse cenário, não verifico a nulidade arguida, pois esta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intim... ()

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Doc. 212.2510.0000.6000

339 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a licitação. Operação dispineia. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Programa federativo de enfrentamento ao coronavírus. Decisão de busca e apreensão. Fundamento válido. Recurso improvido.

1 - O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos repassados pela União, como no caso, no qual se apura a realização de desvios de recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020). 2 - Esta Corte Superior entende que se a decisão que decretou a busca e apreensão está amparada em elementos concretos, indicativos da indispensabilidade da medid... ()

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Doc. 250.6261.2753.9641

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exig... ()

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Doc. 973.6626.7732.2560

341 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 24-A DA LEI 11.340/2006 E 129, §1º, III DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA, PRATICADOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) TER AGIDO O RÉU SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL; 2) ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DIANTE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO MÍNIMO LEGAL; 4) A REDUÇÃO DO PATAMAR NA SEGUNDA FASE PARA 1/6 (UM SEXTO); 5) O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO; E 6) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE REQUER: 1) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DIANTE DA CULPABILIDADE, DO MOTIVO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; E 2) AUMENTO DA PENA BASILAR DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público, e pelo réu, João Victor Lima dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 237), proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu, por infração aos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 129, ... ()

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Doc. 207.8432.9013.8200

342 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia da denúncia. Superveniência de Sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 2 - Ademais, verifica-se que a denúncia é suf... ()

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Doc. 207.8432.9013.8300

343 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 2 - Ademais, verifica-se que a denúncia é suf... ()

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Doc. 220.3281.1179.7277

344 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a administração pública. Fraude a licitação. Medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública. Ausência de indicação concreta de continuidade nos supostos fatos delituosos ou de como, ao tempo da decisão do juízo de primeiro grau, o agente atuaria no esquema criminoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública.

1 - Na espécie, o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados na , caput, c/c o , e , I, na forma do , caput, c/c o , na forma do , caput. Isso porque o Paciente, então Prefeito do Município de Carapicuíba/SP, segundo a peça acusatória, «inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa» (fl. 34). ... ()

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Doc. 125.1221.5000.1500

345 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ex-Prefeito. Crime continuado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suficiente narrativa dos crimes perpetrados. Trânsito em julgado. Discussão preclusa. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 71. CPP, art. 41.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo institu... ()

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Doc. 460.1219.8018.1714

346 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - A agravante se insurge contra decisão que considerou que a obrigação não foi cumprida e determinou intimação para cumprimento, sob pena de crime de desobediência - Omissão do correto andamento do processo para rediscussão de questão preclusa (multa) - Recurso manifestamente intempestivo em relação ao descumprimento da obrigação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte, com aplicação de multa

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Doc. 792.5445.1662.6083

347 - TJSP. Crime de responsabilidade praticado por prefeito. Procedimento Investigatório Criminal. Denúncia ofertada pela d. Procuradoria de Justiça. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão pelo investigado. Medida que não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Justa causa à persecução penal reconhecida. Inicial acusatória que observa todos os requisitos previstos pelo CPP, art. 41. Fatos narrados de forma condizente ao acervo documental carreado. Indícios de autoria verificados. Fatos típicos narrados, com prova documental. Recebimento da denúncia de rigor. Citação do acusado necessária. Interrogatório a ser realizado ao término da instrução. Inteligência do CPP, art. 400, mais benevolente ao acusado. Recebimento da denúncia operado, com determinações

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Doc. 165.1213.4003.2800

348 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Suspensão do exercício de função pública. Prefeito. Proibição de adentrar as dependências da prefeitura. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2. In casu, não se vislumbra ilegalidade na imposição cumulativa de medidas cautelares alternativas, pois o Desembargador Federal declinou concreta fundamentação, pautada, sobretudo, na gravidade do crime, nas circunstâncias do fato e nas condições pessoais dos agentes. 3. Não descuro... ()

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Doc. 231.0110.8247.3145

349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência. Justiça Federal. Interceptação telefônica. Prorrogações. Fundamentação genérica. Ausência de indicação. Arguição abstrata. Lavagem de dinheiro. Consciência e vontade. Imputação objetiva ao agente. 1ª fase da dosimetria. Circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga. Manutenção da valoração negativa. Redução da penal. Impossibilidade. Transnacionalidade. Pena majorada. Reexame de fatos. Enunciado da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A alegação de ausência de prova da transnacionalidade do tráfico de drogas, para fins de afastar a competência da Justiça Federal, não pode ser conhecida na via do recurso especial, diante do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ 2 - A parte recorrente não pode invocar ausência de fundamentação das decisões que prorrogaram a interceptação telefônica, mediante colocações meramente genéricas, cabível para qualquer ação penal em que a idêntica medida seja autorizada, send... ()

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Doc. 116.9690.1237.9998

350 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, E art. 288, AMBOS NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR, NA QUAL PLEITEIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM VIAS A QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE OFEREÇA A DEVIDA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA, CUJA DECLARAÇÃO REQUER. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO, ARGUMENTANDO: 2.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS; 2.2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL; 2.3) A AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU; 3) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Gabriel, em face da sentença que o condenou, ante à prática dos crimes previstos no art. 171, caput, e art. 288, ambos na forma do art. 69, todos do CP, às penas finais de 06 (seis) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum sobre a taxa judiciária. Ab initio, rejeita-se a questão preliminar, na qual se pleite... ()

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