STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Registro de ato infracional análogo ao crime de roubo. Circunstâncias adicionais na ocasião do flagrante. Apreensão de aproximadamente 1,913kg (um quilo e novecentos e treze gramas) de maconha e 8g (oito gramas) de cocaína. Petrechos e anotações relativas ao tráfico de entorpecentes. Habitualidade delitiva caracterizada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas, que «atos infracionais praticados pelo agente quando adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes também do STF» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito