TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Réu absolvido da suposta prática do crime previsto no CP, art. 344 na forma do CPP, art. 386, VII (index 270).
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