Incitacao Ao Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1213.4003.2800

351 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Suspensão do exercício de função pública. Prefeito. Proibição de adentrar as dependências da prefeitura. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2. In casu, não se vislumbra ilegalidade na imposição cumulativa de medidas cautelares alternativas, pois o Desembargador Federal declinou concreta fundamentação, pautada, sobretudo, na gravidade do crime, nas circunstâncias do fato e nas condições pessoais dos agentes. 3. Não descuro... ()

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Doc. 116.9690.1237.9998

352 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, E art. 288, AMBOS NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR, NA QUAL PLEITEIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM VIAS A QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE OFEREÇA A DEVIDA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA, CUJA DECLARAÇÃO REQUER. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO, ARGUMENTANDO: 2.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS; 2.2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL; 2.3) A AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU; 3) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Gabriel, em face da sentença que o condenou, ante à prática dos crimes previstos no art. 171, caput, e art. 288, ambos na forma do art. 69, todos do CP, às penas finais de 06 (seis) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum sobre a taxa judiciária. Ab initio, rejeita-se a questão preliminar, na qual se pleite... ()

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Doc. 792.5445.1662.6083

353 - TJSP. Crime de responsabilidade praticado por prefeito. Procedimento Investigatório Criminal. Denúncia ofertada pela d. Procuradoria de Justiça. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão pelo investigado. Medida que não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Justa causa à persecução penal reconhecida. Inicial acusatória que observa todos os requisitos previstos pelo CPP, art. 41. Fatos narrados de forma condizente ao acervo documental carreado. Indícios de autoria verificados. Fatos típicos narrados, com prova documental. Recebimento da denúncia de rigor. Citação do acusado necessária. Interrogatório a ser realizado ao término da instrução. Inteligência do CPP, art. 400, mais benevolente ao acusado. Recebimento da denúncia operado, com determinações

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Doc. 460.1219.8018.1714

354 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - A agravante se insurge contra decisão que considerou que a obrigação não foi cumprida e determinou intimação para cumprimento, sob pena de crime de desobediência - Omissão do correto andamento do processo para rediscussão de questão preclusa (multa) - Recurso manifestamente intempestivo em relação ao descumprimento da obrigação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte, com aplicação de multa

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Doc. 150.4705.2000.6300

355 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crimes apropriação indébita, em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Crime que prescinde da existência de vestígios e de laudo pericial.

«Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria bem como demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo), e o objetivo(Apropriar-se de coisa alheia móvel) do crime tipificado no artigo 168, caput, c/c o art. 71 (três vezes), ambos do Código Penal, incabível o pleito de absolvição. Pena. Sendo, na sua maioria, favoráveis ao acusado, as circunstâncias judiciais do CP, a... ()

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Doc. 236.8882.9026.8715

356 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Segundo se extrai-se dos autos, o Paciente foi preso em flagrante por policiais militares em serviço, que o viram com duas máquinas de cartão na mão, sendo verificado que elas, conforme se apurou em contato efetivado com seu proprietário, haviam sido subtraídas na madrugada daquele mesmo dia, de um estabelecimento comercial. 2) O fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema: dele se extrai que o Paciente ostenta condenação definitiva por roubo qualifica... ()

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Doc. 184.3305.9005.1900

357 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental e formação de quadrilha. Aplicação de medidas em substituição à prisão preventiva. Afastamento dos envolvidos de suas funções junto ao iap. CPP, art. 319, VI. Ausência de indicação de elemento concreto que pudesse justificar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar os documentos dos autos, concluiu que não houve indicação de nenhum elemento concreto a justificar a necessidade da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública dos envolvidos, seja na interferência da colheita de provas, seja para evitar a prática de novas infrações. 2 - Tendo a Corte de origem, a partir da análise do caso concreto, concluído pela ausência de indicação de elementos concretos existentes que pudessem justifica... ()

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Doc. 231.0180.4611.5593

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime tipificado na Lei 8.137/90, art. 1º, I. Intimação do acórdão por via eletrônica. Possibilidade. Desnecessidade de publicação no diário de justiça. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem, de ofício, por não identificar manifesta ilegalidade na espécie, ressaltando que, nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica dos atos processuais é válida para todos os fins, inclusive para fixação dies a quo do prazo recursal, não havendo falar em necessidade de intimação da defesa por meio do diário de justiça. Referidos fundamentos não fora... ()

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Doc. 185.7281.9002.2600

359 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão flagrancial. Liberdade provisória deferida. Recurso em sentido estrito. Provimento ao intento ministerial. Prisão preventiva decretada. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata do delito, estando ausentes os requisitos previstos no 3 - De se ressaltar que ... ()

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Doc. 180.2523.9000.1400

360 - STJ. Conflito negativo de competência. Fraude à licitação. Delito praticado por militar em detrimento de patrimônio da administração militar. Crime militar impróprio. CPM, art. 9º. Conflito conhecido. Competência da justiça castrense.

«1. Nos crimes militares impróprios, os quais não se limitam a violação de deveres típicos da carreira militar, podendo ser praticados tanto por militares quanto por civis, a competência para julgamento do feito será determinada levando em consideração o bem jurídico tutelado, nos termos do - Código Penal Militar. 2. Considerando que o bem jurídico afetado pela conduta supostamente praticada pelos agentes teria sido o patrimônio da Administração Militar, é certo... ()

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Doc. 331.4895.3623.9862

361 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8069/1990, art. 244-B. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR A CONDENAÇÃO PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.7140.3330.0562

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Nulidade não configurada. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Em razão da mudança de domicílio e da continuidade do processo, cabia ao Acusado comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao dar seguimento ao feito, intimando-o, por edital, e realizando o julgamento plenário sem a presença do Réu, conforme preceitua o 2 - Quanto à apontada nulidade referente à revelia, porque decretada sem esgotar as vias necessárias para localização do Réu... ()

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Doc. 210.7140.4817.4582

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Nulidade não configurada. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Em razão da mudança de domicílio e da continuidade do processo, cabia ao Acusado comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao dar seguimento ao feito, intimando-o, por edital, e realizando o julgamento plenário sem a presença do Réu, conforme preceitua o 2 - Quanto à apontada nulidade referente à revelia, porque decretada sem esgotar as vias necessárias para localização do Réu... ()

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Doc. 250.2280.1999.2938

364 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de entorpecente apreendida. Apetrechos relacionados ao tráfico. Reiteração delitiva. Novo crime durante liberdade provisória. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram... ()

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Doc. 240.4031.2644.7589

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Pleito de nulidade. Busca em situação de grande operação de combate ao crime organizado. Informações de «fonte» de tráfico de drogas. Cães farejadores que indicaram as drogas. Entrada em domicílio apenas com consentimento de morador. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Aqui, as fundadas razões que ensejaram a abordagem policial não se limitaram a uma suspeita totalmente infundada. Elas se pautaram no fato de que os policiais, no bojo de grande operação de combate ao crime organizado, tiveram a informação de que havia «fonte» de tráfico de drogas no local. Com o auxílio de cães farejadores, ... ()

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Doc. 250.6020.1190.7596

366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Inexigibilidade ilegal de licitação. Contratação de artistas por intermediário. Ausência de empresário exclusivo. Alegada inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Tribunal a quo que concluiu pela caracterização do crime e pela existência de prejuízo. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Violação aos arts. 156 e 315, § 2º, IV, do CPP não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pretensão de desconstituir o julgado, ao argumento de que não haveria provas suficientes da condição de intermediário e não de empresário exclusivo, bem como da ausência de prejuízo ao erário, não encontra campo na via do recurso especial, dada a necessidade de revolvimento do material probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos da , IX, o julgador deve apresentar de forma clara as r... ()

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Doc. 103.1674.7552.7600

367 - STJ. Recurso especial criminal. Crime de racismo. Pretendida absolvição pela não tipificação da conduta criminosa. Indicação indireta de contrariedade ou negativa de vigência ao Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Razões recursais que permitem a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade. Mérito do inconformismo conhecido. Lei 8.038/90, art. 26.

«Busca o recorrente, com o especial, a absolvição, argumentando, para tanto, que o crime de racismo pelo qual foi condenado não se configurou, por falta de uma das elementares do tipo, qual seja, o dolo. A petição recursal permite a exata compreensão da controvérsia trazida à exame, não sendo caso de incidência do enunciado na Súmula 284/STJ, pois aponta a não tipificação do delito em que o recorrente foi condenado, podendo-se concluir que, embora indiretamente, levantou a ofensa ... ()

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Doc. 186.7782.3005.0700

368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.

«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2 - No caso dos autos, embora a defesa tenha manifestado o interesse de sustentar oralmente no julgamento no mandamus, após este Sodalício haver determinado o exame do mérito do writ originário pela Corte Estadual, o processo foi colocado em mesa sem que o impetrante fosse previamente intimado da data da respect... ()

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Doc. 146.3801.2003.7600

369 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade de consideração da organização do negócio pertencente aos acusados e do valor da mercadoria receptada para fins de majoração da reprimenda quanto ao delito previsto no CP, art. 180, § 1º. Aumento no máximo legal. Inviabilidade. Ausência de circunstâncias que autorizem a elevação da pena quanto ao crime de corrupção passiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. Quanto ao crime de receptação qualificada, não há dúvidas de que a organização do negócio pertencente aos acusados, bem como a quantidade de mercadoria ilícita com eles apreendida, são circunstâncias aptas a elev... ()

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Doc. 148.1011.1002.4600

370 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente qualificado. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Consumação do delito. Desnecessidade da posse tranquila da coisa subtraída. Pena-base fixada corretamente acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante do CP, art. 66. Réu lesionado pela vítima que reagiu ao roubo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente possui o objeto material, ainda que de forma breve, não sendo necessária a posse tranqüila, fora da vigilância da vítima. In casu, consumou-se o crime de roubo quando a res furtiva saiu da esfera de disponibilidade das vítimas, contra suas vontades, ainda que por um reduzido lapso temporal, tornando-se impossível a desclassificação para a forma tentada. II - A dosimetria foi estabelecida de forma acertada pelo magistrado se... ()

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Doc. 250.2280.1482.5264

371 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Indenização por danos morais. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou recurso especial do Ministério Público, questionando a fixação de indenização por danos morais em sentença condenatória por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. 2 - O embargante alega contradição no acórdão, que divergiu de entendimento jurisprudencial consolidado sobre a necessidade de indicação de valor mínimo para indenização por danos morais em casos de violê... ()

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Doc. 250.2280.1934.2309

372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação, Súmula 7/STJ e Súmula 269/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que ... ()

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Doc. 182.3951.9005.4600

373 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório, crime de responsabilidade e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa do crime de lavagem de capitais. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é... ()

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Doc. 241.2090.8775.9605

374 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência de dolo específico e prejuízo ao erário. Revisão dos elementos apontados pela origem como constitutivos do elemento subjetivo e objetivo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não admitiu recurso especial, no qual a defesa sustenta a atipicidade da conduta prevista na , alegando ausência de dolo específico de causar dano ao erário e inexistência de prejuízo ao tesouro municipal, além de suscitar dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é possível afastar a tipicidade da conduta de dispensa indev... ()

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Doc. 166.3074.5002.6200

375 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. CPP. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o , o qu... ()

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Doc. 538.3868.8398.8720

376 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CONDIÇÃO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL PENA-BASE RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA, O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I- CASO EM EXAME:

1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 158, §3º, do CP. 2. Objetiva a Defesa a redução da pena-base estabelecida, pelo afastamento da circunstância judicial negativa relativa às circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena; e a determinação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há três questões em discussão: (i) se há prova suficiente de materialidade e autoria para manter a condenação do ap... ()

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Doc. 150.5244.7004.1600

377 - TJRS. Direito privado. Sentença. Nulidade. Descabimento. CPC/1973, art. 249, § 2º. Seguro de vida. Homicídio. Beneficiária. Condenação criminal. Mentora do crime. Cobertura. Exclusão. Apelação cível. Contrato de seguro. Nulidade de sentença. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao art. 762.

«Não se proclama nulidade da sentença que julgou o feito antecipadamente, por alegado cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não permitiu a instrução probatória, se na apreciação do mérito o resultado favorece a parte a quem aproveita a nulidade. Inteligência do § 2º, Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também paga... ()

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Doc. 157.5015.5005.9400

378 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude contra licitação. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Fundamentos idôneos da decisão judicial. Substituição da prisão por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O decreto prisional exarado em desfavor do recorrente - processado por crime de fraude à licitação, bem como por crime de responsabilidade, consistente na apropriação de rendas públ... ()

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Doc. 230.8280.3478.6461

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidade. Documento anexado ao parecer ministerial. Ausência de vista à defesa para manifestação. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de nulidade do acórdão confirmatório da condenação, por ausência de intimação da defesa para se manifestar a respeito de documento juntado pelo Ministério Público quando ofertou seu parecer, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação e nem, tampouco, foi objeto de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que eventuais nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, devem... ()

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Doc. 250.6261.2360.6991

380 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (), à pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, e 432 dias-multa. 3 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. Inadmitido recurso es... ()

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Doc. 126.3905.6898.7003

381 - TJSP. Receptação de veículo automotor e direção sem habilitação, gerando perigo de dano. Apelação voltada à absolvição quanto ao crime patrimonial. Prova segura do dolo. Acusado flagrado na condução de motocicleta furtada pouco tempo antes, sem qualquer documentação e sem fornecer indicação de quem lhe teria emprestado o veículo. Condenação mantida, com indeferimento da substituição pretendida, em face da reincidência

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Doc. 162.4193.5009.9300

382 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Acórdão absolutório que firmou a imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame (dolo e prejuízo). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 333.6463.4841.9318

383 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RENOVATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR EMPRESA TERCEIRA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, COM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES - DESCABIMENTO, POR ORA - NOVA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO «A QUO» QUE DEVE SER PRESTIGIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não se tem convicção segura de que a instituição terceira, estranha ao feito, optou deliberadamente por não atender à ordem judicial, vez que a determinação foi encaminhada por meio de um único contato eletrônico fornecido pela própria exequente, sendo prudente e razoável a solução adotada em primeiro grau de realizar nova tentativa de intimação da URBE.ME, agora por meio de Oficial de Justiça, constando do respectivo mandado que a ausência de cumprimento p... ()

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Doc. 172.5074.2003.3900

384 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - Có... ()

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Doc. 195.0764.9008.2600

385 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade decorrente do fato de a prisão em flagrante decorrer de interceptação telefônica autorizada para investigar a prática de outro crime. Hipótese de encontro fortuito de provas. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de redimensionamento da pena. Agravante do CP, art. 66 debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. Indicação de elementos concretos capazes de justificar a consideração negativa. Quantidade de droga, condenação com trânsito em julgado e intensidade da ofensa ao bem jurídico decorrente da prática do crime em larga escala. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF).

«1 - Inexiste constrangimento ilegal decorrente das interceptações telefônicas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente, haja vista se tratar de encontro fortuito de provas. 2 - É cediço, neste Superior Tribunal, que descabe se falar em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de... ()

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Doc. 143.8792.9000.9700

386 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.

«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do 2. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente permaneça em liberdade, até o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso.»

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Doc. 143.5025.3005.3900

387 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Absolvição. Crime impossível. Não configuração. Impropriedade relativa do objeto. Crime complexo. Inexistência de dinheiro com a vítima. Irrelevância. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Acórdão recorrido. Fundamentação concreta. Inexistência. Regime inicial fechado. Motivação. Ausência. Recurso parcialmente provido.

«1. O Código Penal adotou em seu art. 17 a teoria objetiva-temperada para fins de reconhecimento do crime impossível. Necessário para fins de reconhecimento da impropriedade absoluta do objeto, que o bem jurídico não exista ou pelas circunstâncias do caso seja impossível ser atingido. A existência de qualquer bem com a vítima impede o reconhecimento da impropriedade absoluta do objeto. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o cr... ()

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Doc. 999.1462.6803.1383

388 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTAS DE ENERGIA COM VALORES EXORBITANTES. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE OU DE INSCREVER O NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SEM PREJUÍZO DA EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação da recorrente para o cumprimento da tutela, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público a fim de apurar a prática de crime de desobediência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se é possível, pelo juízo cível, a determinação de cumprimento da tutela, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público a fim de apurar a prática de crime de desobediência. ... ()

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Doc. 116.6641.6000.0400

389 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus». Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.

«... No caso dos autos, como visto, se imputa ao paciente o crime disposto no , inciso I, verbis: «Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; (...) Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.» Como se pode verificar da redação do tipo legal em exame, são três as condutas incriminadas pelo legisl... ()

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Doc. 138.6011.0000.6500

390 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Cirurgia coberta e paga pelo sistema único de saúde. Sus. Repasse ao hospital. Recebimento pelo médico, do paciente, de honorários profissionais. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Absolvição do crime de concussão por atipicidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Condenado o réu com base no (violação de princípios administrativos), descabe apontar, no recurso especial, violação do art. 9º do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No tocante ao elemento subjetivo, o acolhimento do recurso especial, no caso concreto, demandaria prévio reexame das provas dos autos, incidindo a vedação contida na Súmula 7/STJ. É que a fundamentação contida no acórdão da apelação demonstra claramente a existê... ()

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Doc. 184.2595.2007.2100

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base majorada. Culpabilidade, circunstâncias do crime e personalidade. Valoração negativa em face de aspetos fáticos não inerentes ao delito. Revisão. Via imprópria. Fundamentação idônea, diante da qual não se identifica ilegalidade flagrante a exigir correção na estreita via do writ. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, em casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Tem-se por motivada a negativação ... ()

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Doc. 658.3126.0651.3303

392 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 96, IV. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 337-L, IV, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

O crime previsto na , IV foi realocado para o art. 337-L, IV, do CP pela Lei 14.133/2021, caracterizando continuidade típico-normativa, sem implicar em abolitio criminis ou descriminalização da conduta. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, X, veda expressamente a concessão de indulto para crimes em licitações e contratos administrativos, categoria na qual se enquadra o delito praticado pelo agravante. A interpretação sistemática e teleológica do decreto presiden... ()

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Doc. 142.7805.3009.0400

393 - TJSP. Prazo. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Determinação ao réu de exibição de documentos solicitados pelo perito para cálculos na fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal de gerente de agência, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Arguição de dificuldades na localização de documentos que retrocedem ao ano de 2002. Possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 359. Dilação de prazo para a exibição de documentos solicitados pelo perito. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 185.5403.9006.0700

394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica, quadrilha e crime contra a Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que descreve suficientemente o dolo do acusado e os prejuízos ao erário público decorrentes dos fatos que lhe foram assestados. Peça vestibular que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 3 - No caso dos autos, extrai-se da peça vestibular que o recorrente, na qualidade de superintendente de obras da SETRANS/PI e c... ()

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Doc. 259.4633.9969.6233

395 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Na espécie, combate-se a decisão que negou o pedido de revogação da medida extrema imposta ao Paciente, preso em flagrante, segundo a acusação, na posse de 42,65g de Cannabis Sativa L. e 147,91g de Cloridrato de Cocaína, após sua tentativa de desvencilhar-se dos policiais civis e policiais militares que receberam a informação de que uma pessoa, com suas características, estava realizando a venda de drogas no local. 2) Diversamente do que sustenta a impetração, há a indicação conc... ()

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Doc. 1688.3932.1669.6000

396 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. art. 48 DA LEI Nº. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXATA DA DATA DOS FATOS. MENÇÃO AO ANO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. art. 48 DA LEI Nº. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXATA DA DATA DOS FATOS. MENÇÃO AO ANO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.0280.5671.2617

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Alegada ausência de intimação pessoal do acusado e da defensoria pública do estado. Inocorrência. Réu solto. Defensoria pública devidamente intimada. Incompetência do juízo sentenciante. Inexistência. Modulação dos efeitos no julgamento conjunto do hc 728.173/rj e earesp 2.099.532/rj. Dosimetria da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão da apelação. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do , II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto à sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade... ()

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Doc. 241.1060.8641.4974

398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/67. Coautoria. Término do mandato de prefeito. Citação para defesa prévia. Prerrogativa de foro. Rito especial. Observância. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, não se trata de matéria de definição de competência, em face da prerrogativa de foro, e sim de rito estabelecido em lei especial aplicável aos crimes nela previstos (, I). 2 - Imputados os crimes do Decreto-lei 201/67 e, sendo a estes aplicado rito especial estabelecido na norma incidente, em observância ao princípio do devido processo legal, deve ser conferida a oportunidade da defesa prévia, nos termos do dispositivo supracitado. ... ()

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Doc. 148.7521.5001.4900

399 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado e formação de quadrilha armada (atual associação criminosa). Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e comportamento da vítima. Valoração da vida pregressa como indicadora dos maus antecedentes e de desviada personalidade. Diferentes condenações definitivas. Validade. Violência anormal. Gravosidade das circunstâncias do crime. Majorantes descritas, mas não capituladas na denúncia. Irrelevância. Princípio da correlação ou da congruência. Agravantes genéricas não narradas na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação configurada. Posicionamento majoritário da turma. Presença de mais de uma majorante no crime de roubo. Fixação de fração superior à mínima legal sem fundamentação concreta. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Pena aplicada acima do máximo cominado. Majorantes. Possibilidade. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento do Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O fato de o réu deslocar-se de um Estado para outro com o fim exclusivo de cometer o delito não se presta a justificar a exasperação da pena-base, tendo em vista a incidência... ()

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Doc. 220.3221.1649.7915

400 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Ilegalidade manifesta quanto ao vetor personalidade. Tema Repetitivo 1.077/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Paciente com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Pena do crime de tráfico redimensionada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na . 2 - No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o Acusado e qualquer membro da associação,... ()

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