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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 135.9735.2904.6294

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo o ato ilícito, que é um pressuposto da responsabilidade civil, descrito na exordial, não há que se falar em fixação de indenização.

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Doc. 285.0514.3642.9616

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo o ato ilícito, que é um pressuposto da responsabilidade civil, descrito na exordial, não há que se falar em fixação de indenização.

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Doc. 252.3406.2186.8575

453 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários advocatícios, porém, que não comportam fixação no máximo legal. Sentença revista. Recurso provido em parte

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Doc. 891.6135.0694.8603

454 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Fixação de indenização que é de rigor, e no patamar pretendido. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7114.1600

455 - STJ. Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição associativa. Desconto forçado na folha de funcionários (ativos e inativos). Não filiados. CF/88, art. 8º, «caput» e V.

«A filiação sindical não é obrigatória, encontra-se órfã de amparo legal a pretensão de desconto compulsório em favor de entidade sindical, sob pena de imolar-se o direito de associar-se, ou não, pelo esmagamento da liberdade individual, protegida como atributo do exercício da cidadania. Não constitui ato ilegal e nem ofende direito líquido e certo a decisão que indeferiu pedido de desconto desautorizado por servir não filiado à entidade sindical. Recurso improvido.»

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Doc. 928.9593.9394.7097

456 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 320.6458.2451.8574

457 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Fixação de indenização que é de rigor, mas não no patamar pretendido. Sentença revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. 698.2852.3323.7281

458 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Fixação de indenização que é de rigor, e no patamar pretendido. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 165.9873.6000.1200

459 - TRT4. Contribuição assistencial patronal.

«A filiação ao Sindicato depende da livre manifestação de vontade individual, mas a contribuição assistencial está respaldada no respeito à manifestação de vontade coletiva e no princípio da solidariedade, na medida em que também o não filiado é beneficiado pelas negociações coletivas e pela atuação sindical, sendo justo que participe das despesas impostas ao Sindicato para o exercício da função que a Constituição lhe impõe. É o respeito à manifestação da vontade col... ()

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Doc. 124.2133.1000.1000

460 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Paternidade sócio-afetiva. Interesse maior da criança. Prevalência. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1º

«As diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito de filiação, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabe... ()

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Doc. 103.1674.7569.9300

461 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.

«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.»

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Doc. 138.7581.4000.0700

462 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do agravado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade para se beneficiar dos efeitos da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7471.9800

463 - STJ. Registro público. Filiação. Ação declaratória de nulidade de assento de registro de nascimento. Reconhecimento da paternidade em ação anterior transitada em julgado, dando ensejo ao registro agora impugnado. Lei 6.015/73, art. 109. CCB, art. 348.

«Se o assento do registro civil decorre de decisão judicial transitada em julgado, não é possível modificá-lo sem que aquela seja desconstituída pela via processual própria.»

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Doc. 103.1674.7484.7600

464 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade ativa. Limites. Lei 7.347/85, art. 5º. CF/88, art. 8º, III.

«O sindicato profissional é parte legítima para postular em favor de seus representados, independentemente de filiação, mas não em relação a outra categoria. Contudo, a correção do excesso não implica declarar ilegítima a parte, mas sim restringir a legitimidade aos limites da efetiva representação sindical.»

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Doc. 103.1674.7454.1400

465 - STJ. Prova pericial. Nova prova. Circunstâncias da causa. Avaliação pelo Juiz da necessidade. Cerceamento de defesa incorrente. Família. Filiação. Investação de paternidade. Hipótese em que novo exame de DNA foi indeferido. CPC/1973, art. 437. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de violação.

«Compete ao juiz, avaliar a necessidade ou conveniência de nova prova pericial, cuja denegação nem sempre traduz cerceamento de defesa.»

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Doc. 134.8900.5000.1000

466 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (EREsp 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 22.05.00). III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7378.1800

467 - STJ. Impedimento. Filiação entre o Promotor de Justiça e o Desembargador que inadmite recurso especial. CPP, art. 252, I.

«É da letra do CPP, art. 252, I que não pode o juiz exercer jurisdição no processo em que seu filho tiver funcionado como órgão do Ministério Público. O impedimento é causa de inexistência do ato processual e, não, de nulidade, não reclamando, pela sua natureza, declaração.»

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Doc. 103.1674.7387.7100

468 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Recusa do réu em submeter-se ao exame pericial (DNA). Presunção de paternidade. Precedentes do STJ.

«No contexto da prova indiciária desfavorável ao réu, por si insuficiente para a certeza da imputação da paternidade, a recusa em submeter-se ao exame pericial faz certo, do ponto de vista processual, o que já era provável; paternidade reconhecida.»

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Doc. 103.1674.7388.9600

469 - STJ. Competência. Eleitoral. Reconhecimento de filiação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Sentença proferida por juiz estadual. Considerações sobre a declaração de nulidade da decisão proferida por Juiz incompetente. Precedentes do STJ.

«Proferida sentença por juiz absolutamente incompetente, porque sem jurisdição eleitoral. Deve o Tribunal de Justiça anular a sentença para então remeter à Justiça Especializada. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.»

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Doc. 584.6538.3159.6919

470 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização - Improcedência - Insurgência do Autor - Realização de desconto em benefício previdenciário - Comprovação da expressa filiação do Autor à Ré - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7273.2500

471 - STJ. Filiação. Alimentos postulados em ação de investigação da paternidade. Termo inicial. Orientação da 2ª Seção (EREsp. 152.895/PR, j. em 13/12/99).

«Seguindo o entendimento fixado pela eg. 2ª Seção do STJ, os alimentos, quando postulados em ação de investigação de paternidade, são devidos a partir da citação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator que os entende devidos a partir da sentença.»

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Doc. 103.1674.7285.4400

472 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB/1916, art. 345, CCB/1916, art. 348 e CCB/1916, art. 351. Lei 6.015/1973, art. 113.

«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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Doc. 103.1674.7275.2200

473 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Impossibilidade jurídica do pedido (CCB, art. 337 e CCB, art. 338).

«Segundo assentou a C. 3ª T. do STJ, a ação de investigação de paternidade, dotada de natureza declaratória, não cria laços de parentesco, mas tão-somente estabelece sua certeza jurídica (REsp. 2.203/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, «in» RSTJ, vol. 26, p. 3.305-312).»

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Doc. 103.1674.7225.8400

474 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. «Exceptio plurium concubentium». Exame de DNA.

«Deve ser afastada a alegação de «plurium concubentium» da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus (irmãos e herdeiros do investigado) recusam submeter-se a exame de DNA, assim impedindo o Juiz de apurar a veracidade da sua alegação. Elementos suficientes de convicção sobre a paternidade imputada ao investigado.»

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Doc. 883.3380.7752.1418

475 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Questão bem decidida, sem necessidade de acréscimos. Embargos rejeitados

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Doc. 103.1674.7001.7200

476 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. «Exceptio Plurium Concubentium».

«As alegações de «exceptio plurium concubentium» remontam à análise de aspectos fáticos e de prova, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo Regimental interposto por advogado sem procuração nos autos (juntada em data posterior), inviabiliza o seu conhecimento, de acordo com a Súmula 115 desta Corte.»

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Doc. 103.1674.7233.1800

477 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.

«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que proverá os meios necessários.»

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Doc. 869.2401.1813.3944

478 - TJSP. Dano moral. Filiação do Autor a associação de aposentados não demonstrada. Desconto indevido da taxa associativa. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Ônus da sucumbência que deve ser suportado em sua totalidade pela Ré. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7084.7600

479 - STJ. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Menor. Impugnação.

«O termo inicial, fixado no CCB, art. 362, refere-se à impugnação ao reconhecimento, facultada ao menor, após tornar-se capaz, e que depende apenas de manifestação de sua vontade em recusar a perfilhação. O ajuizamento de ação, objetivando demonstrar a falsidade do ato, não se condiciona a que o reconhecimento tenha atingido a maioridade ou sido emancipado.»

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Doc. 141.6475.4003.8000

480 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do apelado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública, para se beneficiar do efeito da sentença. Preliminar afastada.

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Doc. 144.5285.9003.4500

481 - TRT3. Plano de saúde. Competência justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é competente para analisar questões que versem sobre plano de saúde, quando a filiação consubstanciar direito decorrente da relação de emprego firmada com empresa mantenedora da entidade responsável pela administração desse benefício.»

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Doc. 138.7584.7006.6400

482 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Legitimidade da agravada reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7510.1800

483 - TJRJ. Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no CCB, art. 1.566, IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In cas... ()

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Doc. 642.9415.7347.6281

484 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Policial Militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante ao tempo do ajuizamento. Legitimidade para a cobrança segundo as determinações quanto ao domicílio e filiação. Sem necessidade de autorização expressa dos associados, dispensada para mandado de segurança coletivo. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b», e Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. IRDR 2052404-67.2018.8.26.0000, Tema 18. «É cabível... ()

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Doc. 169.0905.8780.4834

485 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Admissibilidade. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Admissibilidade. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de improcedência reformada. Efeitos pecuniários pretéritos, contudo, limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. 840.1098.1521.2210

486 - TJSP. Embargos de Declaração - Policial Militar inativa - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo - Hipótese de substituição processual - Desnecessidade de filiação à associação impetrante - Ementa: Embargos de Declaração - Policial Militar inativa - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo - Hipótese de substituição processual - Desnecessidade de filiação à associação impetrante - Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares de prescrição e de suspensão do processo afastadas - Embargos de Declaração acolhidos e recurso inominado parcialmente provido para acolher a inclusão do ALE, AOL e GAP na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, mas a afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base, por se tratar de verba que tem natureza propter laborem - Tese firmada no julgamento do IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000).

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Doc. 231.0260.9141.7209

487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prova da filiação biológica da genitora em relação ao avô das autoras. Alegação de filiação socioafetiva da mãe das autoras com o investigado. Pretensão de ver reconhecida a relação socioafetiva avoenga cumulada com petição de herança. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o pedido de reconhecimento de relação avoenga possui natureza declaratória e personalíssima, ao passo que petição de herança possui natureza real, universal e condenatória. 2 - «Os netos possuem direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração de relação avoenga, mesmo na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna, não havendo que se falar em ausência de legitimidade» (REsp. 80... ()

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Doc. 144.1905.5000.7800

488 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Ausência de comprovação do agravamento da moléstia. Razões recursais que não impugnam todos os fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. No caso, o agravante deixou de se insurgir contra os fundamentos da decisão agravada de ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e não comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do agravante ao RG... ()

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Doc. 146.1563.8000.9200

489 - STF. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Vereador. Registro de candidatura. Filiação partidária não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 147.7005.8004.2900

490 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Doença preexistente à filiação. Progressão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação da recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que a recorrente é portadora implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Cumpre asseverar que a análise do dissídio ju... ()

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Doc. 103.1674.7406.8900

491 - STJ. Filiação. Prazo prescricional. Relação de parentesco. Investigação de paternidade e maternidade c/c ação declaratória de nulidade de registro. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Exegese. Hermenêutica. Orientação da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. ECA, art. 27.

«Na linha da orientação firmada pela 2ª Seção (EREsp 237.553-RO), o lapso temporal disposto nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade, ou seja, quando tem por objetivo unicamente afastar o reconhecimento da filiação, sem pretender criar uma nova relação. Destarte, não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado, e nem aquelas em que o filho... ()

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Doc. 103.6484.5000.4100

492 - TJRJ. Sucessão. Herdeiro. Filiação. Prova. Registro público. Certidão de nascimento. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605.

«... Alega a ré em seu recurso que os documentos acostados pela autora não são hábeis para embasar o pedido e foram impugnados na contestação. Evidencia-se que o documento a que se refere a apelante é a certidão de nascimento da autora (fls. 07) que no dizer da apelante, somente foi registrada em 12/08/92, após 15 anos de seu nascimento e reconhecimento de sua paternidade pelo autor da herança. A filiação se prova pela simples apresentação da certidão de nascimento registrada no ... ()

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Doc. 511.7643.0185.5939

493 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar que deve ser afastada - Produção de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas que não é necessária, diante de outros elementos apr... ()

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Doc. 425.6577.2112.3503

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quin... ()

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Doc. 454.2274.8323.7667

495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.

Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que me... ()

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Doc. 248.8192.3671.6150

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.

Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que me... ()

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Doc. 249.8848.2418.8038

497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 358.7275.7325.9023

498 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Joaquim da Silva propôs ação contra o SINDINAP alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical, sem sua filiação. A sentença reconheceu a regularidade do contrato de filiação, determinando apenas a desassociação do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) determinar a ocorrência de ilicitude nos descon... ()

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Doc. 145.3814.9400.7749

499 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto em Ação de Retificação de Certidão de Óbito, ante a alegação de indevida inclusão de sobrinhos como filhos, ante alegação de que a de cujus não deixou filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a certidão de óbito da falecida contém erro ao listar filhos que, na verdade, são sobrinhos, e se há necessidade de retificação para evitar prejuízos patrimoniais. III. Razões de Decisã... ()

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Doc. 932.9678.9093.9310

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Contribuição Sindinap FS". Declaratória de inexistência de relação jurídica, pedido de indenização e repetição pelo dobro. Sentença de improcedência. Apelação. Descontos no benefício previdenciário do apelante a título de mensalidades decorrentes da filiação. Apelada trouxe aos autos gravação com repetição de texto que supostamente comprovaria a adesão. Áudio apresentado que não traz os elementos que indicam a regularidade da contratação e afasta o caráter voluntá... ()

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