DOC. 144.1905.5000.7800

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Ausência de comprovação do agravamento da moléstia. Razões recursais que não impugnam todos os fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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