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DOC. 994.9475.5213.9595

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III.

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