DOC. 106.1760.1771.2778

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - EXEGESE PROCESSUAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Para que reste caracterizada a desídia autorizadora da extinção do processo por abandono, revela-se necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma disciplinada pelo CPC, art. 485, III.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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