TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR ESTE RELATOR QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA FIXADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 2º DO CPC.
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