Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, MANTENDO BLOQUEADO O VALOR DE R$ 63.147,15 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA ALÉM DE PERTENCER A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO QUE REMETE A DIREITO ALHEIO - IMPENHORABILIDADE, DE TODO MODO, NÃO DEMONSTRADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis», da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam». Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi» não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

453 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação juridicional. Ausência. Ação consignação em pagamento. Reconvenção. Compatibilidade. Ausência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa. Direito alheio. Nome próprio. Deficiência de fundamentação. Súmula n º 2 8 4 / s t f. B e n s s o n e g a d o s. S o b r e p a r t I L h a. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

454 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Personificação. Efeito próprio. Formação de novo centro de direitos e deveres. Existência de dois contratos distintos de representação comercial. Sociedade empresária. Pleito, em nome próprio, de direito do contrato particular de sócio. Inviabilidade.

455 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

456 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Legitimatio ad causam.

457 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de reparação de danos. Pedido de abertura de inquérito policial contra a empresa da qual o apelante é sócio. Pleito dirigido contra a empresa e não em relação ao seu sócio. Apelante que não pode postular em nome próprio direito alheio. Alegação de que o pedido de abertura do inquérito policial acarretou desassossego na figura do autor, enquanto sócio da investigada. Exercício regular de um direito por parte da ré, o que, per si, afasta qualquer ilicitude a lastrear a indenização postulada. Incidência do CCB, art. 188, I. Falta de reconhecimento, na manifestação de arquivamento do inquérito policial, de dolo ou temeridade por parte da recorrida no pedido de abertura da investigação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

459 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

460 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

461 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

462 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 70.

463 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de execução hipotecária - deferida penhora de bens móveis de elevado valor que guarneçam a residência do executado - a alegação de que os bens pertencem a terceiros configura de defesa em nome próprio de direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - caberá a tais terceiros, se for o caso, tomarem conhecimento e se insurgirem, pelos meios processuais adequados, contra o ato constritivo deferido nos autos originários - ausente prova inequívoca de que, inexistem na residência do agravante quaisquer bens de sua propriedade até porque inimaginável que alguém more em algum lugar e nada possua de pessoal onde reside, quiçá e eventualmente, bens de valor, já que se trata de uma locação de extremo luxo - agravante que não indicou outros bens penhoráveis, e igualmente eficazes para a satisfação do débito exequendo - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

465 - STJ. Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.

466 - TJSP. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Nulidade de intimação - Ocorrência - Incidente de cumprimento de sentença oriundo de acordo formalizado em ação monitória - Determinada a intimação dos executados para que efetuassem o pagamento do débito - Caso em que foi expedida carta de intimação apenas em nome da agravante - AR que retornou negativo, com o aviso de «mudou-se» - Juiz de origem que considerou a intimação dos devedores regular, nos termos do art. 515, § 3º, do atual CPC - Descabimento. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Agravante que, embora tenha participado do acordo firmado nos autos da ação monitória, não foi citada na aludida ação - Caso em que nem sequer foi expedida carta citatória em nome da agravante - Agravante que não estava representada processualmente na ação monitória - Impossibilidade de se reputar como válida a intimação da agravante no incidente de cumprimento de sentença, direcionada a endereço no qual ela já não mais residia desde antes do ajuizamento da ação monitória - Nulidade da intimação da agravante reconhecida - Necessidade de reabertura do prazo para que a agravante pague o débito ou apresente defesa - Decisão reformada. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Análise da insurgência da agravante contra as penhoras incidentes sobre os imóveis de propriedade dos demais executados que é inviável, já que a ninguém é dado defender em nome próprio direito alheio - Art. 18, «caput», do atual CPC - Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade oposta - Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que estabeleceu ordem de pagamento de créditos, fixando a preferência dos créditos trabalhistas diante da natureza alimentar, determinando a remessa integral do numerário obtido após a arrematação do bem penhorado para a Justiça do Trabalho. Inconformismo do exequente objetivando a preservação da meação da codevedora sob alegação de que não figura como executada em nenhum feito distribuído na seara trabalhista. Rejeição. Agravante que não pode postular em nome próprio direito alheio diante do previsto no CPC, art. 18. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Pleito de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais. Descabimento. Conforme entendimento já sedimentado pelo e. STJ, a reserva de honorários advocatícios tem lugar somente na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor da parte que sofreu a penhora, situação não verificada na espécie. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Incidência sobre lavoura, plantada em terra arrendada. Insurgência contra decisão que não revogou a medida. Validade da decisão. Ocorrência de situação de perigo a permitir o deferimento da medida extrema. Título executivo não pago e inúmeras ações de execução e cobrança que os agravantes vêm respondendo. Razoável e fundado o receio do agravado de não vir a receber o seu crédito. Alegação dos recorrentes de que não são proprietários do bem arrestado. Desacolhimento. Impossibilidade de vir a juízo defender em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Cabimento da determinação de depósito judicial do produto da venda do bem arrestado. Recusa dos agravantes em assinar o auto de arresto que não os eximem da responsabilidade como depositários. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu a atuação do agravante nos autos. (ii) Recorrente que tenciona ter admitida sua atuação nos autos do feito executório, a pretexto de ver assegurado o crédito ali perseguido pelo ora recorrido, de quem o agravante, por sua vez, seria credor. (iii) Irresignação impróspera. (iv) Situação que não se amolda a qualquer das hipóteses legais taxativas em que admitida a intervenção de terceiros (arts. 119 usque 132 do CPC). (v) Recorrente que, ademais, não adjudicou os créditos buscados pelo agravado no feito primeiro grau, tampouco aceito receber parte desses créditos em dação de pagamento à quantia de que se diz credor do recorrido. Agravado que, portanto, segue sendo o titular dos créditos perseguidos nos autos. Falta de legitimidade do agravante para buscar, em nome próprio, direito alheio. (vi) Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PERCEPÇÃO DE «FGTS», BEM COMO PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DE PENHORA DE «FGTS» DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE A EXEQUENTE E SEUS PROCURADORES - IMPOSSIBILIDADE - ADVOGADOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 EM VIGOR - RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - TJSP. Arrematação. Praça. Imóvel arrematado em processo executivo por débito do IPTU em ação promovida contra o anterior proprietário. Desconstituição da penhora e arrematação sob a alegação de vícios insanáveis. Descabimento. Ausência de prova do domínio, havendo tão-só a posse indireta. Municipalidade que tem o dever de lançar o IPTU e não poderia adivinhar a existência da transmissão da posse ou de propriedade e, muito menos, a existência do comodato/locação, observando-se que o prazo da «ocupação do imóvel» findou-se em janeiro de 1994 e a execução foi ajuizada em 1995. Autor que não desfrutava do bem, pois não o utilizava e nem recebia alugueres pela cessão de uso a terceiro. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -

473 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A autora pretende a restituição do valor de compra realizada junto à requerida, cujo pagamento foi realizado por terceira pessoa estranha à lide. Assim, não tem legitimidade, para, em nome próprio, pleitear a tutela de direito alheio. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A autora pretende a restituição do valor de compra realizada junto à requerida, cujo pagamento foi realizado por terceira pessoa estranha à lide. Assim, não tem legitimidade, para, em nome próprio, pleitear a tutela de direito alheio. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. Configurada. Conduta desleal da autora, que ajuizou demanda temerária (CPC, art. 80, V); uma vez que ingressou com a ação antes mesmo de se certificar que a pessoa que fez o pagamento recebeu o estorno do valor da compra. PENAS DE LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aplicadas. Em razão litigância de má-fé, a autora deverá pagar à ré multa de 2% do valor corrigido da causa e indenização de 5% desse mesmo valor (art. 81 e 96 do CPC). E ainda deverá pagar ao Estado a taxa judiciária; e, ao advogado da requerida, honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à recorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADQUIRENTES DO IMÓVEL - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

475 - STF. Mandado de segurança. Impugnação a provimentos cautelares deferidos, em sede mandamental originária, contra o presidente da câmara dos deputados, suspendendo a eficácia da resposta à questão de ordem 105/2015. Impetração em defesa do princípio democrático, do dogma da separação de poderes, das prerrogativas do congresso nacional e dos direitos do povo Brasileiro. Ajuizamento, em nome próprio, de ação mandamental objetivando a proteção de direito alheio (o do congresso nacional e o dos cidadãos em geral). Inadmissibilidade. Caráter excepcional da legitimação ativa extraordinária ou anômala (CPC, art. 6º). Inocorrência, no caso, da hipótese excepcional a que se refere o Lei 12.016/2009, art. 3º. Precedentes. Doutrina. Impossibilidade, ademais, de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação popular (Súmula 101/STF). Jurisprudência. Impetração contra ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - TJSP. SEGURO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Empresa estipulante e seu sócio não têm legitimidade para pleitear indenização em favor do beneficiário indicado pela segurada, pois não lhes cabe atuar em nome próprio na defesa de direito alheio. Autores que não demonstraram que informaram a exclusão dos demais funcionários do contrato de seguro. Em que pese os apelantes sustentem que a seguradora detinha o conhecimento a respeito da demissão de todo os funcionários da empresa, por ter questionado a «GFIP» com a quantidade de zeros funcionários, a ré afirmou que requereu o envio dos termos de rescisão dos contratos de trabalhos homologados de todos os funcionários, e os demandantes não negaram a existência de tal solicitação nem demonstraram a entrega de tais documentos, como de mister. Incabível o reembolso dos prêmios pagos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

477 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Responsabilidade de ex-sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

478 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. ARRAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

480 - TJSP. Parcial procedência. Dano material. Contrato firmado com pessoa que não o autor. Ausência de comprovação de que o autor foi o responsável pelo pagamento que pretende reembolso. Indenização não devida. Extravio de mala incontroverso. Necessidade de aquisição de itens de primeira necessidade para dois dias. Indenização devida. Valor de R$ 359,97 que é ponderado. Atraso do voo por mais de 24 horas. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive para a alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado em sentença com observância ao princípio da razoabilidade. Indenização por dano moral. Personalíssima. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio, ainda que de menores de idade. Sentença modificada. Parcial procedência do pedido. Recurso da ré parcialmente provido, não provido o do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

481 - TJSP. Contrato de seguro facultativo. Cobrança. Legitimidade ativa do devedor fiduciante para ajuizar demanda contra a seguradora, a fim de obter a indenização em razão do furto do veículo segurado. Procedência do pedido inicial. O autor celebrou contrato de seguro em seu benefício, pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo, motivo pelo qual a negativa de pagamento da indenização não tem amparo legal. (Precedentes do STJ: REsp 537.184/MG. REsp 595.427/PR). O fato de o segurado ter deixado de quitar prestações do financiamento perante o credor fiduciário em nada altera o dever de pagamento da indenização securitária, eis que tal questão deve ser resolvida entre o devedor e o credor fiduciário, não podendo a seguradora pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 6º). Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - STF. Reclamação. Ausência de legitimidade ativa «ad causam». Ajuizamento, em nome próprio, da ação reclamatória, objetivando a proteção de direito alheio (honorários advocatícios convencionais). Inadmissibilidade. Caráter excepcional da legitimação ativa extraordinária ou anômala (CPC, art. 18). Inocorrência, no caso, de hipótese excepcional. Doutrina. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando o ato questionado não se ajustar, com exatidão e pertinência, ao paradigma de controle alegadamente transgredido. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

483 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Aquisição no mercado «spot». Inadimplência. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Penalidades impostas. Devedor em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Observância. Cobrança integral dos valores. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Decisão impugnada. Omissão. Agravo interno. Inadequação.

484 - TJSP. Direito Administrativo - retomada compulsória de espaço público clausulado de permissão qualificada concedida por ato administrativo expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem por tempo indeterminado - exploração de pequeno comércio de subsistência familiar em faixa de domínio de rodovia - discricionariedade e precariedade da outorga oficial que não exime a Administração Pública de instaurar o devido procedimento administrativo objetivando a revogação do gravame - Lei Estadual 10.177/98 - primazia do princípio da segurança jurídica Permissionário - probabilidade de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais plasmados pela ação do tempo que não podem ser subjugados ad nutum por interposta pessoa privada, estranha à relação jurídica de direito público originária - concessionária a que se delega a mera execução contratual dos serviços técnicos de conservação e manutenção da rodovia, retribuídos indiretamente pelas receitas hauridas com a exploração do sistema de pedágio Estrada - bem de uso comum do povo - adstrição aos preceptivos do art. 99, I e 103, do Código Civil - categoria dominial infensa à constituição de direito possessório - imperativo categórico da inalienabilidade e indisponibilidade dos bens e interesses da coletividade - inadequação do manejo de ação possessória para revogação de ato permissivo de uso - impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio sem lei expressa autorizativa da substituição processual - violação manifesta ao preceito contido no CPC, art. 18 - impertinência subjetiva à lide - sentença de parcial procedência revisada e reformada - recurso de apelação provido, com determinações anexas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre cota de imóvel em regime de multipropriedade, rejeitando pleito de desconstituição do ato constritivo e substituição por cota de outra unidade do mesmo empreendimento imobiliário. Inconformismo da executada. Alegação de que a cota penhorada já foi alienada a terceiros. Realmente, há demonstração da existência de compromisso de compra e venda firmado com pessoas alheias à execução anos antes do ajuizamento da demanda. Contudo, não há comprovação de que o preço tenha sido efetivamente pago. Última parcela da promessa de compra e venda vencida há anos, sem que haja comprovação da quitação, tampouco do registro da aquisição na matrícula imobiliária. Cota penhorada que permanece sujeita à responsabilidade patrimonial da executada. Ausência de legitimidade desta para em nome próprio defender interesse alheio (dos compromissários compradores). Penhora que deve ser mantida. Compromissários compradores, contudo, devem ser intimados pessoalmente na forma do art. 675, p. ún, do CPC, para que lhes seja oportunizada a defesa de sua suposta posse. Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

486 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cancelamento de Decreto de indisponibilidade de bens. Propriedade de terceiro. Ilegitimidade recursal reconhecida. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cancelamento de Decreto de indisponibilidade de bens. Propriedade de terceiro. Ilegitimidade recursal reconhecida. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

488 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. 1. Suspensão do feito em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento quanto ao coobrigado. Manutenção da decisão, a teor da súmula 581/STJ. 2. Penhora do imóvel sede da empresa (matrícula 16.059/SP). Constrição de outros imóveis. Razoável aguardar-se avaliação e arrematação dos demais bens para verificar satisfação do crédito. Levantamento da penhora. 3. Imóvel objeto da matrícula 215.802/SP. Património exclusivo da empresa, em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo recuperacional para atos de constrição. Desbloqueio do bem. 4. Imóvel objeto da matrícula 178.794/SP. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, onde reside o filho do de cujus, Marcelo Pereira Noto. Ilegitimidade da agravante, que não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido nessa parte. Possibilidade, entretanto, de penhora sobre os direitos detidos pelo devedor, incidentes sobre o imóvel da matrícula 215.802, sobre o qual há alienação fiduciária. 5. Penhora dos imóveis matrículas ns. 3.223 e 8.224, de Indaiatuba. Imóveis de propriedade dos coobrigados, não havendo óbice à constrição respectiva. 6. Excesso de penhora. Tema a ser dirimido após avaliação dos bens. Recurso parcialmente conhecido, e parcialmente provido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - STJ. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Responsabilidade civil. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ.

490 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e multa. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu à obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa do gravame vinculado ao veículo da autora. Apelo de ambas as partes. Alegação do réu de inexistência de ato ilícito. Providência que dependia da emissão de DUT [ou CRV], providência que competia à autora. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 16 da Resolução 689/2017. Precedentes. Apelo da autora. Alegação de que a negligência do réu obstou o recebimento de seguro relativo a acidente automobilístico. Descabimento. O titular do seguro é um terceiro, a quem competiria, em tese, a busca pelo reparo que porventura julgue cabível. Autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. CPC, art. 18. Gravame que não se estendeu por tempo compatível com condenação a indenização por danos morais. Precedente. Pretensão da autora à aplicação de multa contratual, mediante inversão da cláusula penal. Descabimento. Tema 971 do C. STJ cuja aplicabilidade se restringe a contratos entre consumidores e construtora ou incorporadora. Sentença mantida. Apelos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

492 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X,

493 - TJSP. Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante» para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Ilegitimidade ativa e passiva reconhecida. A titular do eventual direito pretendido é a pessoa jurídica, condenada no título judicial. A pessoa física do representante legal não tem legitimidade para buscar a tutela de um direito que pertence à empresa requerida. Observância do CPC, art. 18. O impetrante, por pleitear, em nome próprio, direito alheio, é parte ilegítima para impetrar este mandado de segurança. Após a prolação da respeitável sentença nos autos do processo 1000241-06.2022.8.26.0189, o juízo de origem os remeteu a este Egrégio Tribunal e entendeu pela desnecessidade de intimação da empresa Antoniasse Som & Luz, representada por Eduardo Mazeti Antoniassi, ora impetrante, para apresentar contrarrazões. Conforme disposto no CPC, art. 346 «Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Parágrafo único. «O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar» (destaquei). Desse modo, sequer há ato passível de violação. Esta Colenda Câmara também não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, uma vez que o suposto ato passível de violação, foi praticado pelo juízo de origem que não intimou a empresa a apresentar contrarrazões. Indeferimento de rigor. Extinção da ação. Inteligência do art. 485, VI, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários. A apelante sustenta a legitimidade de seus procedimentos administrativos e a ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear a declaração de inexistência de débito relativo a contrato de fornecimento de energia elétrica em nome de terceiro; (ii) examinar a procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa, condição da ação, exige que a parte tenha titularidade do direito material discutido, conforme os CPC, art. 17 e CPC art. 18. 4. O débito discutido encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, titular da unidade consumidora, impossibilitando a autora de pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos da legislação processual. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG reconhece que a obrigação pelo pagamento de serviços essenciais é de natureza pessoal, vinculando-se ao titular da relação jurídica contratual com a concessionária. 6. A ausência de legitimidade ativa acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, VI. 7. O exame do mérito quanto à declaração de inexistência do débito e à indenização por danos morais torna-se prejudicado diante da ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para pleitear declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais depende de titularidade do direito material discutido. 2. Obrigações decorrentes de serviços essenciais vinculam-se à pessoa que formalizou o contrato com a concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0474.16.001059-8/001, Rel. Des. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, j. 16/08/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0194.14.002712-0/001, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível, j. 13/10/2016. **

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

495 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Marca «bristol hotelaria» devidamente registrada para serviços de hotelaria. Registro, antes anulado, posteriormente restituído pelo trf2. Impossibilidade de reconhecimento, ainda que incidental, da nulidade do registro pela Justiça Estadual. Utilização da marca para serviços idênticos. Bristol hotéis. Ocorrência de violação da marca. Direito de precedência que deve ser arguido perante a Justiça Federal. Nome empresarial registrado na jucemg anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

496 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou se deprecasse perante a Comarca de Marilândia/ES para fins de constatação de eventual safra a colher nos sítios indicados pelo exequente, procedendo-se à penhora, caso existente - Alegação de violação à ordem de penhora do art. 835, CPC, bem como, de impossibilidade de penhora em imóvel com copropriedade de terceiro estranho à lide e, ainda, ausência de indicação expressa sob qual percentual de eventuais safras recairia a penhora sub judice - Procedência parcial do inconformismo - A ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado - Tentativas já frustradas de penhoras anteriores - Ausência de qualquer prejuízo - Executados/agravantes que não possuem legitimidade para postular, em nome próprio, defesa de direito alheio (CPC, art. 18) - Alegação de desproporcionalidade na penhora determinada - Inocorrência - Responsabilidade patrimonial - Penhora justificada pela insuficiência de bens e necessidade de satisfazer o crédito (CPC/2015, art. 789) - Efetividade da execução, porém com limitação da penhora determinada, diante do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), de forma a assegurar a continuidade das atividades agrícolas do devedor - Acolhimento parcial para limitar a penhora a 25% (vinte e cinco) por cento das safras eventualmente existentes - Recurso parcialmente provido para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - STF. Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentação oral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Impetração do writ injuncional por quem sequer ostenta a condição de dirigente sindical. Ilegitimidade ativa ad causam. Inviabilidade da invocação da tutela jurisdicional para defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes. Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa (CF/88, art. 8º, i). Lacuna normativa colmatada por construção jurisprudencial. Precedentes. Súmula 677/STF. Consequente inexistência de lacuna técnica. Possibilidade de efetivação do registro sindical. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentação oral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)

498 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Herdeiros. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção de processo, ante a falta de citação de espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros que não possuem legitimidade ativa para postularem, em nome próprio, direitos alheios que pertenceriam ao «de cujus». Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

499 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Execução por título extrajudicial. Agravantes que objetivam resguardo de bens de terceiros (penhorados). Satisfação que deve ser promovida pelos interessados em ação apropriada. CPC, art. 17 de 2015. Inadmissibilidade de pedido, em nome próprio, de direitos/interesses alheios. Recurso não conhecido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. A PARTE AUTORA, ESPÓLIO, ALEGA QUE O AUTOR DA HERANÇA POSSUÍA 33 VEÍCULOS NO PÁTIO DA SUA EMPRESA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS E OS RÉUS ERAM SEUS PARCEIROS COMERCIAIS. ADUZ, AINDA, QUE OS RÉUS VENDERAM OS AUTOMÓVEIS DO DE CUJUS E, COM ISSO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO FALECIDO OU ÀS PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS APÓS SUA MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM PROVIDOS OS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A TITULARIDADE DOS VEÍCULOS ALIENADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AO REVÉS, FICOU DEMONSTRADO PELOS OFÍCIOS E RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO DETRAN QUE OS AUTOMÓVEIS NÃO ERAM DE PROPRIEDADE DO DE CUJOS. O FALECIDO ERA SÓCIO DE EMPRESA COM OUTRAS DUAS SÓCIAS E O CONTRATO SOCIAL PREVIA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA EM CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM OS SEUS SÓCIOS, CONFORME ART. 49-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A EIRELI QUE ERA DE TITULARIDADE DO FALECIDO NÃO REALIZOU A VENDA DE AUTOMÓVEIS APÓS SEU FALECIMENTO. A TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORREU APÓS O FALECIMENTO MAS HÁ EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU ILEGALIDADE. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E TEM EXISTÊNCIA DISTINTA DOS SEUS MEMBROS, O QUE SIGNIFICA QUE O ESPÓLIO DO SÓCIO NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)