Direito Alheio Em Nome Proprio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 564.1240.8713.3526

601 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora do imóvel gerador do débito - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelo espólio executado - Alegação de que o imóvel pertence aos herdeiros e que os então proprietários, falecidos, tinham apenas o direito ao usufruto - Ausência de interesse recursal e ilegitimidade - Agravante que pleiteia, em nome próprio, direito alheio - Recurso não conhecid

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Doc. 212.9767.3829.6412

602 - TJSP. LOCAÇÃO.

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Doc. 127.0319.6509.7191

603 - TJRJ. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ATRIZ KLARA CASTANHO EM FACE DE ANTÔNIA FONTENELLE. ALEGA A AUTORA KLARA QUE SOFREU UM ESTUPRO AOS 21 ANOS, E QUE DESTA VIOLÊNCIA RESULTOU UMA GRAVIDEZ INDESEJADA. ALEGA QUE PROCUROU UMA ADVOGADA PARA REALIZAR O PROCESSO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA PARA A ADOÇÃO LEGAL, CONFORME LEI 13.509/2017, art. 19-A, SENDO QUE TANTO O NASCIMENTO COMO A ENTREGA DA CRIANÇA DEVERIAM SER FEITOS SOB SIGILO, NA FORMA DA LEI. ALEGA QUE O PARTO FOI REALIZADO EM 10/05/2022, NA MATERNIDADE BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO, E QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DA DATA DO PARTO. AFIRMA QUE LOGO APÓS O PARTO, O RECÉM-NASCIDO FOI ENCAMINHADO PARA CUIDADOS E ENTREGA DIRETA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGA QUE AINDA SOB EFEITO DA ANESTESIA, SEU GENITOR RECEBEU DO COLUNISTA LEO DIAS, MENSAGEM NA QUAL DEMONSTROU TER OBTIDO INFORMAÇÕES DE DENTRO DO HOSPITAL. ADUZ QUE O COLUNISTA MENCIONOU QUE QUERIA REGISTRAR A CRIANÇA, EM SEU NOME, FORA DOS TRÂMITES LEGAIS. AFIRMA QUE, ELE COMENTOU COM AMIGOS SOBRE O CASO E QUE A NOTÍCIA ACABOU SE ESPALHANDO, SENDO QUE OUTROS INFLUENCIADORES PASSARAM A POSTAR PUBLICAÇÕES EM SUA REDE SOCIAL, VIOLANDO O DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DA AUTORA, ALÉM DE CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL. OS DANOS CULMINARAM COM UMA LIVE FEITA PELA RÉ, SRA. ANTÔNIA FONTENELLE EM SEU CANAL DO YOU TUBE, NO PROGRAMA «NA LATA COM ANTÔNIA FONTENELLE», EM 23/06/2022, ONDE A HISTÓRIA FOI NARRADA DE FORMA SENSACIONALISTA, AGRESSIVA E DISSOCIADA DA VERDADE DOS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ABANDONO DE INCAPAZ E A ENTREGA DA CRIANÇA FOI FEITA LEGALMENTE. AFIRMA QUE OS ATAQUES PESSOAIS SE INTENSIFICARAM APÓS A EXPOSIÇÃO FEITA PELA SRA. ANTÔNIA FONTENELLE, E QUE FOI A PÚBLICO EXPLICAR SUA HISTÓRIA EM 25/06/2022, SENDO QUE PERMANECEU SENDO MASSACRADA PELA RÉ. ADUZ QUE A RÉ EXTRAPOLOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E OFENDEU DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, COMO HONRA, NOME, REPUTAÇÃO E INTIMIDADE.

Pediu na inicial que a ré retirasse conteúdo supostamente ofensivo de suas redes sociais e se abstesse de tecer novos comentários sobre a autora, além de pretender a condenação ao pagamento de indenização. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SRA. ANTÔNIA FONTENELLE (RÉ) A PAGAR À AUTORA (KLARA) A QUANTIA DE R$50.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA MULTA DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTE... ()

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Doc. 767.0195.3546.6224

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora no rosto dos Autos. Insurgencia sob a alegação de que as sobras daqueles Autos pertencem a terceiro que não integra esta Lide. Agravantes que sequer ostentam interesse recursal para tanto. Defesa do interesse de terceiros deve ser deduzida por quem de Direito, ante a impossibilidade da defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inteligência do Falta de interesse recursal. Incidência do Deci... ()

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Doc. 103.1674.7207.8400

605 - STJ. Mandado de segurança. Natureza jurídica.

«O mandado de segurança, consoante o sistema jurídico-processual vigente, objetiva precipuamente a defesa do direito próprio (do impetrante), líquido e certo, violado ou ameaçado por ato de autoridade, praticado com abuso de poder. Por isso mesmo, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio.»

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Doc. 348.1713.9476.5370

606 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autor, pessoa física, pretende o pagamento de indenização material e moral pela má prestação de serviços de raspagem e instalação de pisos de madeira em sua residência, contratados em março de 2.016. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa (, VI). Apelo do autor. Instrumento contratual juntado com a inicial, que embasa a pretensão de reparação, do qual se depreende que os serviços foram contratados por pessoa jurídica da qual o autor é sócio, e não pelo próp... ()

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Doc. 146.5381.9000.2800

607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. writ contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Fator de atualização monetária (fam). Solicitação de pagamento imediato da verba. Alvará judicial. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, postulando em nome próprio direito alheio (substituição processual), contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário dos recorrentes em face das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 2. Como prova documental, os impetrantes valem-se de alvará de levantamento expedido pela 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo-SP (fl. 12) em processo de arrolamento (arts. 1.031 e seguintes do C... ()

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Doc. 103.1674.7258.1200

608 - STJ. Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao penalmente imputável.»

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Doc. 531.2066.9192.6323

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização por erro médico. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido dos corréus de imposição do segredo de justiça. Alegação de haver documentos acerca da intimidade da autora e sigilo profissional do médico. Descabimento. Prontuário e fotografias da autora. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Inteligência do , caput. Inocorrentes as hipóteses do O fato do agravante ser médico não é suficiente para que se d... ()

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Doc. 570.2368.0238.7654

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Herdeira que alega transações irregulares na conta do de cujus. Autora que pede, em nome próprio, direito alheio. Ilegitimidade ativa da herdeira. Discussão de titularidade de pessoa falecida. O seu espólio passa a ter legitimidade processual exclusiva para a tutela judicial. Recurso incognoscível. Dicção do , VI. Recurso não conhecido

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Doc. 247.9247.5663.5453

611 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Restituição de veículo comprovadamente empregado para o comércio espúrio e apreendido. Sentença condenatória e que decretou o perdimento transitada em julgada - Trâmite paralelo de incidente de restituição. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Ausência de legitimidade da apelante (possuidora) para pleitear, em nome próprio, direito alheio (do proprietário fiduciante). Irresignação que, de toda forma, encerra mera tentativa de blindagem, por via oblíqua, a eventua... ()

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Doc. 343.3184.9593.7120

612 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Honorários de sucumbência. Insuficiente o arbitramento realizado em primeiro grau. Honorários que se majora para a importância de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC e sob a consideração de que o processo não reclamou trabalho digno de nota, sobretudo no plano intelectual, haja versar a demanda sobre tema dos mais singelos e corriqueiros no foro. 3.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 4. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. 915.2656.3562.5165

613 - TJSP. TERCEIRA INTERESSADA - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO:

Execução de título extrajudicial - Pretensão da terceira interessada em declarar a nulidade dos atos após o seu ingresso no processo - Alegação de ser credora e coproprietária do imóvel penhorado - Fração ideal a ela pertencente que anteriormente alienado - Impossibilidade de a agravante credora pleitear, em nome próprio, direito alheio - Falta de legitimidade para discutir os cálculos da execução e avaliação do imóvel - Ausência de prejuízo RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 540.0159.7318.9901

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de limpeza pública) - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Exceção de pré-executividade - Pedido de extinção da pretensão executória originária, sob alegação de ilegitimidade do executado primitivo - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-execut... ()

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Doc. 806.3501.2691.3868

615 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese de decisão surpresa afastada. Exequente que foi previamente intimado a esclarecer a dúvida suscitada. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a ce... ()

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Doc. 176.5434.5003.1800

616 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Histórico da demanda

«1. No caso, Maria Irene Castilhos, viúva de João Lourenço de Castilhos Neto, ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria do de cujus (concedida em 13.5.1997, fls. 16 e 79, e/STJ). O ajuizamento da Ação se deu em 9.6.2010 (fl. 81, e/STJ). 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte, ocorrido em 22/10/2005 (fl. ... ()

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Doc. 214.8970.8025.7617

617 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Penhora incontroversa tão somente da cota parte pertencente à esposa do embargante, faltando a este interesse processual. Inteligência do Embargante que pretende discutir a legitimidade do contrato firmado entre sua esposa e a instituição financeira embargada. Impossibilidade de o embargante discutir em nome próprio direito alheio. Extinção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 760.6323.2535.5634

618 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado WELLINGTON QUINTANILHA DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime descrito no art. 180, caput (duas vezes), do CP, em concurso formal, aplicadas as penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no mínimo valor fracionário, tendo sido absolvido da prática do delito do CP, art. 311, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e GABRIEL DE SOUSA CRUZEIRO, LUCAS PEREIRA NOGUEIRA e DEYVISON NOGUEIRA DA SILVA foram absolvidos da prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O sentenciado WELLINGTON responde ao processo solto. Recurso ministerial buscando a condenação dos acusados GABRIEL DE SOUSA CRUZEIRO, LUCAS PEREIRA NOGUEIRA e DEYVISON NOGUEIRA DA SILVA pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, ambos do CP, e a do apelado WELINGTON QUINTANILHA DE OLIVEIRA pela prática do crime do CP, art. 311, nos termos da denúncia. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso ministerial. 1. Segundo a denúncia, no dia 23/03/2021, aproximadamente às 11h30min. na Rodovia BR-101, na altura do km 399, Itaguaí, os DENUNCIADOS, com consciência e liberalidade, irmanado em ações e em desígnios criminosos entre si, conduziam e ocultavam, por meio de dados adulterados, em proveito próprio ou alheio, o veículo da marca RENAULT, modelo CLIO, cor branca, ano 2019, objeto de adulteração de sinais de identificação, com placa adulterada, proveniente de crime patrimonial precedente, qual seja, roubo praticado na área da 26ª DP, em 12/01/2021, fato registrado pelo RO 026-00164/2021, em detrimento da real proprietária daquele automóvel, SHIRLEY COSTA DA SILVA. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO WELLINGTON, com consciência e liberalidade, transportava, em proveito próprio ou alheio, 01 (um) aparelho celular, proveniente de crime patrimonial precedente, qual seja, roubo, praticado na área da 34ª DP em 02/12/2018, registrado pelo RO 034-19243/2018, em detrimento da real proprietária daquele aparelho celular, GRAÇA MARIA DOS REAIS SOUZA. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO WELLINGTON, com consciência e liberalidade, transportava, em proveito próprio ou alheio, 01 (um) aparelho celular, proveniente de crime patrimonial precedente, qual seja, roubo, praticado na área da 34ª DP em 02/12/2018, registrado pelo RO 034-19243/2018, em detrimento da real proprietária daquele aparelho celular, GRAÇA MARIA DOS REAIS SOUZA. 2. O pleito condenatório não merece guarida. 3. Restou comprovado que o acusado WELLINGTON conduzia veículo cuja origem era ilícita. 4. Em relação aos corréus que foram absolvidos, ao que tudo indica, eles estavam de carona no veículo receptado e, a meu ver, não agiram com o dolo da receptação, já que incabível a coautoria, dadas as circunstâncias do evento. 5. As condutas típicas do delito de receptação são adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, coisa que o agente possua ciência da origem criminosa. 6. Portanto, inexistindo provas de que os corréus conduziram o veículo roubado em algum momento, entendo correta a sua absolvição. 7. O Estado Democrático de Direito exige que a acusação se desincumba de comprovar de forma explícita que os imputados GABRIEL DE SOUSA CRUZEIRO, LUCAS PEREIRA NOGUEIRA e DEYVISON NOGUEIRA DA SILVA cometeram os fatos narrados na denúncia. 11. Não existem provas de que os apelados tenham sido os autores do crime do CP, art. 311. 12. Os laudos periciais constataram que o chassi do veículo foi adulterado, o que demonstra a materialidade do delito, contudo, não temos provas da autoria por parte dos apelados. 12. A acusação não se desincumbiu do ônus de provar que os apelados praticaram o delito de adulteração do chassi do veículo. Precisamos de provas mais robustas do que as circunstâncias destacadas pelo Parquet em suas razões. 13. A dúvida deve beneficiar a defesa, devendo ser mantida a absolvição dos acusados no que tange o delito de adulteração, e com relação aos acusados GABRIEL DE SOUSA CRUZEIRO, LUCAS PEREIRA NOGUEIRA e DEYVISON NOGUEIRA DA SILVA, quanto aos delitos de receptação. 14. A dosimetria dos crimes de receptação (veículo e celular) não merece reparo, tendo sido fixadas com justeza. 15. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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Doc. 654.8683.7433.1994

619 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE DESPESAS ASSOCIATIVAS. HIPÓTESE QUE DISPENSA A AUTORIZAÇÃO. 1.

Enquanto pessoa jurídica sem fins lucrativos (art. 44, II, CC), na defesa dos interesses próprios, a associação atua na forma de seu estatuto (art. 46, III, CC), de onde extrai sua legitimidade. Destarte, o dirigente da associação age por representação (art. 47, CC). 2. A discussão sobre a necessidade de autorização dos associados ocorre nos casos em que atua ela na função de representante, notadamente as ações «coletivas» de rito ordinário; ou na condição de substituta pro... ()

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Doc. 565.5945.7061.7519

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição em face dos executados. O feito está suspenso em face da agravante, recuperanda e a execução está prosseguindo contra Agm Participações Ltda e Samotracia Meio Ambiente, conforme dispõe a Súmula 581 do C. STJ, sendo vedado ao agravante vindicar, portanto, em nome próprio direito alheio, conforme o disposto no Recurso a que se nega p... ()

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Doc. 153.2904.4607.0151

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 671.6072.3477.5239

622 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do , IV. O apelante defende que os herdeiros necessários, por força da própria lei, têm direito à herança e, portanto, possuem legitimidade para pleitear a liberação dos ativos que integram o monte-mor, razão pela qual requer o levantamento dos valores deixados por sua falecida genitora, ao menos no que diz respeito ao seu quinhão. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 445.7062.5356.7095

623 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Objetivando a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários indicados na execução fiscal 1510096-89.2022.8.26.0014, proposta em face de Banco Itauleasing S/A. - Embargos à execução fiscal que só podem ser oferecidos pela sucessora da executada, que no caso é Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ação ajuizada por pessoa jurídica que não é responsável pelos débitos executados - Descabimento - Ilegitimidade de parte ativa, por não preencher as condições da açã... ()

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Doc. 867.1165.6252.2217

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a anulação de leilão de direitos possessórios de imóvel de propriedade dos executados, fiadores de contrato de locação. Proposta de parcelamento do pagamento do preço da arrematação que, conquanto formulada depois de formulado o único lance do certame, não trouxe qualquer prejuízo comprovado aos agravanes. Inexistência de prejuízo e obtenção do resultado do ato ainda que por outra forma que não acarretam nulidade (arts. 277 e 283, parágrafo único, CPC).... ()

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Doc. 103.1674.7309.1800

625 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam». Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.»

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Doc. 214.6432.5470.8021

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou abertura de nova conclusão para deliberar sobre levantamento de valores pelos exequentes - Ausência de carga decisória - Interesse recursal ausente AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Revogação do mandato de advogada substabelecida - Pedido de reserva e levantamento de valores pela mesma advogada - Decisão que determinou que honorários contratuais deveriam ser dirimidos em ação autô... ()

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Doc. 592.6721.8864.5611

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PÚBLICO. SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO.

Recurso tirado contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016 de 2009 c/c o art. 485, VI do CPC, por reconhecida ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Vulneração a direito subjetivo líquido e certo não caracterizada. Ausência de autorização legal para postular, em nome próprio, interesse alheio, nos termos do , caput. Permissivo par a substituição processual anômala de que trata a , igualmente não aferido. Pre... ()

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Doc. 262.6356.2891.5140

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de fraude a execução. Decisão que reconheceu a ineficácia das doações efetuada pela requerida em favor de suas filhas. Impossibilidade de pleitear, em nome próprio, supostos direitos alheios. Ademais, a matéria foi alvo de recurso de Agravo de Instrumento anterior. Não conhecimento. Doações de valores. Má-fé patente. Fraude à Execução configurada. Inaplicável a Súmula 375/STJ, porque a penhora de rendimentos não está sujeita a registro. Decisão mantid... ()

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Doc. 553.2407.1266.8296

629 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do pedido indenizatório. Irresignação, da autora, improcedente. Ilegítima anotação restritiva em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Existência de outra anotação restritiva concomitante, que nem mesmo está sendo discutida em juízo. Bem aplicada a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Honorária fixada em benefício do advogado da autora não comportando a pretendida majoração. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. 652.6154.6317.9415

630 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Parte agravante que deixou de informar nos autos a mudança de endereço nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, incidindo, assim, o disposto no art. 513, § 3º, do referido diploma processual - Veículo pertencente a terceiro, o que impede ao executado pleitear em nome próprio direito a... ()

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Doc. 177.2363.2001.3800

631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Histórico da demanda

«1. No caso, a sucessão de Rosalindo Salini, representada pela viúva Liduvina Zortea Salini, ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria do de cujus, concedida em 4.7.1995 (fl. 32, e/STJ). O ajuizamento da Ação se deu em 4.12.2013 (fl. 77, e/STJ). 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte, ocorrido em 23.2.201... ()

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Doc. 168.2682.7002.1700

632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica

«1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso, pois o prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário, quando se trata de pensão por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da pensão para ambos os benefícios, já que a partir de tal data nasce o direito de revisão do pensionista, não obstante estar decaído o direito do falecido titular da aposentadoria. 2. A ora embargante ajuizou, em 19.7.2012, ação de revisão de pensão por ... ()

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Doc. 409.2807.4800.5397

633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TARIFAS DE PEDÁGIO -

Sentença de extinção em razão da consumação de prescrição intercorrente - Apelação interposta por instituição financeira estranha à lide - Descabimento - Instituição bancária que peticionou nos autos requerendo o levantamento de bloqueio administrativo que recaía sobre veículo pertencente ao executado, impedindo a alienação do bem - Reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo, com a extinção do feito - Insurgência da instituição finance... ()

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Doc. 158.1743.5001.3400

634 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Empresa não participante. Ausência de conflito. Precedentes. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha do entendimento predominante nesta Corte Superior, não há como submeter a ação trabalhista em questão ao Juízo da recuperação judicial, se a empresa contra quem se volta o feito laboral não se encontra incluída no processo de soerguimento. 2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos ... ()

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Doc. 191.9423.9776.1429

635 - TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Atuação como intermediador de venda de veículo realizada pelo réu. Venda de veículo de espólio, a depender de autorização judicial para a concretização do negócio. Réu que efetivou a venda antes da autorização e não repassou parte do valor ao autor. Devolução devida. Pleito de reparação extrapatrimonial ao argumento de que os herdeiros, que não integram a relação processual, sofreram dano anímico na tentativa de recuperar o valor do veículo. Vedação contida no CPC, art.... ()

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Doc. 808.7771.6298.5054

636 - TJSP. APELAÇÃO.

Corretagem. Ação monitória julgada extinta, por ilegitimidade passiva, acolhidos os embargos monitórios. Recurso da autora. Serviço de intermediação prestado pela autora. Desfazimento do contrato por inadimplemento dos promissários compradores. Pretensão da autora ao recebimento da comissão de corretagem dos promissários compradores com base na cláusula penal. Impossibilidade. Disposição contratual estabelecendo a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento da comissão... ()

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Doc. 746.4677.9843.4546

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6 mil. Inaplicabilidade da Resolução 232/2016, do CNJ, por tratar do arbitramento nos casos de justiça gratuita, em que os honorários são pagos pelo Estado. Ilegitimidade do IAMSPE para pleitear direito alheio (do Estado) em nome próprio. Autarquia responsável pelo pagamento dos honorários periciais devido à sucumbência na fase de conhecimento da demanda. Estimativa do perito que parece em estar em conformidade com o trabalho a realizar... ()

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Doc. 777.4200.8774.9631

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a Serventia providencie o necessário para o cumprimento da penhora deferida anteriormente - Irresignação do executado - Não conhecimento - Hipótese em que não houve interposição de recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada, tampouco contra a decisão que deferiu a penhora no rosto do autos, restando caracterizada a preclusão das referidas matérias, nos termos dos arts. 505 e 507, ambos do CPC - Agravante ... ()

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Doc. 508.9850.9502.4471

639 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

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Doc. 893.5887.3768.6824

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO VEÍCULO POR PARTE DA AUTORA - CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA VINDICAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

art. 6º do Código Processual Civil estabelece que «ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". - Considerada a fragilidade do material probatório, que não comprova a existência de algum título translatício do domínio do veículo em favor da autora (e.g. negócio de compra e venda ou doação feita pelo seu genitor), ou mesmo a própria posse de fato do automóvel supostamente furtado no estacionamento de propriedade da ré, conclui-se p... ()

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Doc. 975.8573.3571.9519

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Arresto executivo - Possibilidade, ante a não localização da executada, nos termos do , caput - Sisbajud - Bloqueio de valores - Impenhorabilidade - Proteção prevista no , X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio determinada, porém ... ()

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Doc. 151.7855.1001.1700

642 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Autor. Gestão de negócios

«- O princípio de que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, deve ser interpretado finalisticamente. A vedação decorre de o exercício do direito, ser, fundamentalmente, pessoal. Cumpre constatar consentimento tácito, de que é exemplo a gestão de negócios.»

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Doc. 803.9515.4254.4302

643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão parcial corroborada pelo acervo probatório - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade, da variedade e da alta lesividade dos entorpecentes apreendidos - Redutor previsto no § 4º, da corretamente afastado - Bis in idem não verificado - Regime semiaberto estabelecido na origem - Não preenchimento dos requisitos para substituição d... ()

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Doc. 103.1674.7064.3800

644 - STJ. Recurso. Efeitos. CPC/1973, art. 6º.

«Medida cautelar com vistas a dar efeito suspensivo a recurso ordinário da parte adversa. O pedido é inexeqüível, eis que o recurso ordinário é da parte adversa. E ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso (), ainda mais, quando o interessado desiste do recurso ordinário.»

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Doc. 220.3251.1119.9452

645 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente reincidente. Quantum de pena aplicado. 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Modo inicial de resgate de pena mais gravoso. Disposição normativa e jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda que o condenado ostente circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado,... ()

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Doc. 386.9523.7239.4403

646 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, cumulados com indenização por danos morais e materiais. A apelante sustenta que foi vítima de fraude, tendo estelionatários se passado por representantes do banco e contratado empréstimos fraudulentos em seu nome, resultando em descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus... ()

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Doc. 184.9743.9204.3061

647 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que afastou a partilha de imóvel alegadamente construído durante a constância da união estável, mas registrado em nome de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel em questão, supostamente edificado durante a união estável, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, comporta partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o , o regime de bens na união estável é o ... ()

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Doc. 901.7388.7826.0298

648 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Retomada de imóvel público pelo Município, há muitos anos cedido ao falecido genitor do autor para residência. Pretensão de indenização por benfeitorias e correlativo direito de retenção ou de concessão de outro imóvel popular para moradia. Falta de citação de outros ocupantes no processo de retomada. Incorrência. Netinha do autor nasceu no curso daquele processo e por isso não tinha de ser citada. Não cabe defender em nome próprio interesse alheio. CPC/20... ()

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Doc. 746.8542.5369.8622

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Guarulhos - Alegação de ilegitimidade do executado em razão do falecimento, prescrição, decadência e invasão do imóvel - Rejeição do incidente - Cabimento - Agravantes pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do - Agravantes/excipientes partes ilegítimas para a oposição da exceção de pré-executividade - Ilegitimidade do executado - Possibilidade de reconhecimento de ofício, a teor do ar... ()

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Doc. 633.5344.4931.5199

650 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Contrato originário foi firmado entre a requerida Tania Martin, ora apelante, e o Centro Educacional Freguesia (legitimo credor). Crédito que teria sido cedido apenas pela pessoa física de um dos sócios, Weder de Oliveira, que por sua vez, cedeu ao autor Marcelo Ricardo da Silva. Ocorre que o contrato de compra e venda do ponto comercial, que abrangeria ... ()

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