Despesa Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 255.1452.8440.6491

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS - Falta de apresentação integral dos documentos que lhe foram requisitados pelo juízo - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompa... ()

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Doc. 965.9134.9978.1458

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria, que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível ... ()

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Doc. 214.8064.1066.4036

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Movimentação financeira elevada - Falta de apresentação ao juízo ou em sede recursal de todos os documentos listados - Valor da causa que gera taxa judiciária que não compromete o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível ... ()

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Doc. 548.5876.7198.7845

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Comprovantes de rendimentos pretéritos ao ajuizamento da ação - Certidão de regularidade de CPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com... ()

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Doc. 140.0365.0578.4011

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Certidão de regularidade de CPF e «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a re... ()

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Doc. 851.6840.8353.0649

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente é autônoma e beneficiária do programa Bolsa Família - Movimentação bancária elevada - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada, diante da movimentação bancária da autora - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa p... ()

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Doc. 881.8598.3142.8167

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - É casada e não apresentou comprovantes financeiros do cônjuge - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa... ()

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Doc. 344.6836.1535.1685

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Autora possui reservas financeiras em caderneta de poupança - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria, caracterizando situação que destoa do perfil de beneficiários de gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa... ()

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Doc. 852.7123.9830.1748

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere assistência judiciária gratuita - Recorrente que apresentou demonstrativos financeiros pretéritos - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade ao agravante - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência... ()

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Doc. 131.7568.3436.0675

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira - Omissão da juntada de documentos - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor do pedido reconvencional que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento dos agravantes - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual in... ()

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Doc. 596.5892.7797.9938

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Movimentação bancária superior aos rendimentos do autor - Omissão na juntada integral de documentos listados pelo juízo - Valor da causa dado por opção própria e que não gera taxa judiciária elevada, não comprometendo o sustento próprio e familiar - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa ... ()

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Doc. 224.4509.3528.1737

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é comerciante - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevado e não compromete o sustento do autor ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 9... ()

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Doc. 246.6394.5920.5930

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Compra de trator - Recorrentes que são agricultores, atividade geradora de rendas - Recorrente que recebe benefício do INSS - Valor da causa dado por opção própria que destoa e evidencia capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatív... ()

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Doc. 903.9871.0114.9238

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação contra decisão que, de ofício, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido ao recorrente - Agravante aposentado pelo INSS - Possui patrimônio elevado - Movimentação bancária de montante considerável - Taxa judiciária que não é de elevado valor - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incomp... ()

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Doc. 643.7865.1597.9550

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do... ()

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Doc. 104.8033.8338.8159

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante que se qualifica como autônoma e assumiu financiamento de veículo - Movimentação financeira elevada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de desp... ()

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Doc. 549.5165.9040.0792

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é pensionista e exerce atividade remunerada - Valor da causa que gera taxa judiciária de valor não elevado, e não compromete o sustento próprio ou da família do agravante, diante dos elementos dos autos - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, ... ()

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Doc. 189.7021.4634.1583

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art.... ()

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Doc. 961.9396.5961.4036

469 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu.

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Doc. 142.7970.6001.1300

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei Complementar 101/2000. Aumento de despesa. Previsão orçamentária. Exceção legal. Decisão judicial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.2825.1000.3200

471 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custa processual. Despesa processual. Questão discutida: não obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Adequação da fundamentação do voto condutor do julgado à sua parte dispositiva. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. CPC, art. 27, CPC, art. 535, I e II e CPC, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040 (ver RE Acórdão/STF).

«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Tese Firmada: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao ... ()

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Doc. 150.1382.8001.8100

472 - STJ. Processual civil. Custas no âmbito da justiça federal. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Prazo para o preparo do recurso de apelação. Termo inicial. Intimação do recorrente. Deserção afastada. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para a complementação da despesa processual de que cuida o , II, diploma legal que disciplina as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, é o da intimação da parte para o pagamento da verba e não a partir da data da interposição do apelo. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.163.852/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 27.9.201... ()

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Doc. 250.4011.0812.4672

473 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Exeução fiscal. Fazenda Pública estadual. Deslocamento de oficial de justiça. Antecipação de despesa. Cabimento. Provimento negado.

1 - Na execução fiscal processada na Justiça Estadual, compete à Fazenda Pública antecipar o valor destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça, conforme a Súmula 190/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 880.1386.2637.9896

474 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação anulatória com revisão de cláusulas contratuais» - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autora que deixou de apresentar os extratos de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório «Registrato», assim como cópia das últimas declarações de imposto de renda - Declarações de imposto de renda referentes aos dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 apontam que a agravante é «proprietária de empresa ou de firma individual ou empregador - titular» - Declaração de imposto de renda concernente ao exercício de 2024, ano calendário 2023, não apresentada. Justiça gratuita - «Ação anulatória com revisão de cláusulas contratuais» - Extratos bancários de uma única conta que indicam que, no período de um mês, a agravante movimentou, aproximadamente, a quantia de R$ 10.000,00 - Valor bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008) - Ausência de prova quanto à alegação da agravante de que sobrevive do baixo valor referente ao arrendamento de uma pastelaria - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira da agravante, não se legitima o deferimento da justiça gratuita almejada. Justiça gratuita - «Ação anulatória com revisão de cláusulas contratuais» - Ação em debate que tem baixa complexidade - Valor atribuído à causa, R$ 10.000,00, que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Jundiaí - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 324.6337.3128.9976

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima e não compromete o sustento próprio e da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniênci... ()

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Doc. 238.5795.3066.9271

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada -Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incomp... ()

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Doc. 805.8725.5228.8884

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada -Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incomp... ()

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Doc. 999.9432.8671.8874

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente é aposentada INSS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniê... ()

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Doc. 242.5598.0199.2187

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Autor que mesmo devidamente intimado, não trouxe aos autos todos os documentos solicitados em juízo - O agravante tem uma profissão definida - «Print» da pesquisa relacionada à restituição do IRPF cuida de mera situação fiscal, não sendo suficiente para caracterizar incapacidade financeira ou isenção do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais - Possibilidade de nov... ()

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Doc. 251.5758.2104.6354

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é militar aposentado - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência... ()

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Doc. 444.7067.0737.7219

481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Internacional - Atraso de 24h no voo contratado - Sentença de procedência - Apelo das partes - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Ausência de caso fortuito ou força maior - Responsabilidade objetiva da empresa aérea, nos termos dos arts. 14, caput, CDC - Dano material - Reembolso devido - Danos Morais - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor - Montante indenizatório - Valor que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade (R$ 10.000,0... ()

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Doc. 461.4191.2675.3118

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Falta de apresentação de todos os documentos listados pelo juízo «a quo» - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa proc... ()

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Doc. 684.0354.8680.6981

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Falta de apresentação integral dos documentos listados pelo juízo - Valor da causa dado por opção própria, que gera taxa judiciária de valor que não é elevado e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa proc... ()

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Doc. 387.8328.9284.4666

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gera taxa judiciária módica e não compromete o sustento próprio e da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniênci... ()

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Doc. 776.6773.4119.6170

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Não apresentado nenhum comprovante de renda ou demonstrativo financeiro - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de g... ()

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Doc. 878.9063.9881.2803

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante é empresário individual, atividade geradora de rendas - Recorrente tem relação com outra instituição financeira, cujos extratos não apresentou - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido d... ()

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Doc. 924.6301.4443.4801

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Certidão de regularidade de CPF e «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera custas elevadas e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniên... ()

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Doc. 255.1345.0615.4002

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação contra decisão que acolheu impugnação e revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao agravante - Exercício de atividade geradora de rendas em montante superior à média nacional - Valor da causa dado por opção própria, caracterizando situação que destoa do perfil de beneficiários de gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuida... ()

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Doc. 156.9358.2216.1105

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a agravante alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - Certidão de regularidade de CPF e cópia da pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária de pequena monta, não comprometendo o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratu... ()

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Doc. 852.0727.4795.7735

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere assistência judiciária gratuita - Apresentação de documentação pretérita ao ajuizamento da ação - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade ao agravante - STJ, Súmula 481 - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no ... ()

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Doc. 680.6739.3031.5604

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada e pensionista pelo INSS - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor e que gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada, de modo a não impossibilitar o pagamento - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no c... ()

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Doc. 778.9210.9996.6776

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente é aposentado pelo INSS - Declarou rendimentos tributáveis elevados - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Pedido de antecipação de tutela para suspender os... ()

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Doc. 242.0444.8921.8008

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - A agravante é pensionista pelo INSS e não apresentou demonstrativo de rendimentos - Intensa movimentação bancária, evidenciado fontes alternativas de rendimentos - «print» da RFB que é mera situação fiscal - Taxa judiciária de valor mínimo - Omissão de juntada de documentos - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de... ()

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Doc. 309.3418.0898.0173

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a agravante alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é advogada e assumiu parcelas elevadas de compra de veículo - Omissão de juntada integral de documentos - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor módico, e que não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa proce... ()

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Doc. 571.0014.9562.9111

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a agravante alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que exerce atividade remunerada e realizou compra de veículo à vista - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor módico, e que não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processua... ()

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Doc. 721.4523.2862.0234

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima e não compromete o sustento próprio e da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniênci... ()

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Doc. 426.9021.3133.0640

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente beneficiário programa de auxílio governamental - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuid... ()

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Doc. 933.2289.4539.8395

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Movimentação bancária de valor considerável - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria, que não gera custas elevadas e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuida... ()

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Doc. 305.4432.2466.5270

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Documentos pretéritos - Falta de apresentação dos documentos listados pelo juízo «a quo» - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniênci... ()

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Doc. 857.6281.0868.8426

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - O agravante é aposentado e empresário - Possui várias fontes de renda e patrimônio elevado - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade ao recorrente - Possibilidade de novo pedido ... ()

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