Despesa Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 512.1312.9266.4180

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento do autor ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. ... ()

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Doc. 676.9921.3779.1539

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do... ()

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Doc. 921.4363.6927.7018

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Omissão de juntada de documentos - Valor da taxa judiciária que não compromete o sustento próprio e o da família do autor, diante dos indícios dos autos - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recur... ()

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Doc. 168.1151.1105.2044

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada -Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisã... ()

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Doc. 775.4686.1410.2880

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que tem profissão definida - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC... ()

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Doc. 959.1404.3918.8009

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria e que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com de... ()

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Doc. 721.1494.2457.1235

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de justiça gratuita e de diferimento do recolhimento das custas judiciais - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante que percebe benefício de valor considerável, possui patrimônio e reservas financeiras - Descabimento de benesse - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/20... ()

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Doc. 734.1015.5674.9988

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Certidão de regularidade de CPF e «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão manti... ()

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Doc. 544.1353.9223.0160

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decis... ()

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Doc. 556.4629.6185.9176

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Irresignação do autor em face da decisão que o compeliu ao adiantamento dos honorários periciais e consignou que o pedido de inversão do ônus da prova é incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova. Inversão do ônus da prova que não implica no pagamento dessa despesa processual pelas demandadas. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Prova pleiteada pelo autor. Custos da perícia judicial que deverão ser por ele suportados. Inteligência do Recur... ()

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Doc. 559.4233.5823.4132

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce trabalho informal, não apresentou comprovante de rendimentos com o trabalho exercido - Valor da causa por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida.... ()

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Doc. 180.9580.3001.4734

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS e não apresentou comprovante de rendimentos - Omissão na juntada dos documentos listados pelo juízo - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão m... ()

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Doc. 608.4157.4601.6514

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS e cadastrada no programa assistencial do Governo Federal, Cadastro Único - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisã... ()

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Doc. 690.3606.6740.8612

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que é pensionista pelo INSS e exerce atividade laborativa, não apresentou comprovante de rendimentos com a atividade exercida - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária de pequena monta - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º ... ()

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Doc. 972.8494.4437.6953

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante que é aposentada pelo INSS e exerce atividade laborativa - Recebe rendimentos elevados - Valor da causa dada por opção própria, e que gera taxa judiciária não elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão ... ()

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Doc. 319.9609.2868.1893

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere justiça gratuita - Recorrente que é aposentada e recebe benefício previdenciário - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidora e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso... ()

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Doc. 550.4417.8139.8765

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 476.8724.5711.9140

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - O agravante é aposentado pelo INSS - Falta de apresentação de documentação - Valor da causa dado por opção própria, que destoa do perfil de beneficiários da gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CP... ()

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Doc. 473.6854.5284.1646

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - Certidão de regularidade de CPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada da última declaração de IRPF - Valor da causa dado que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5... ()

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Doc. 409.6674.9583.9577

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - D... ()

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Doc. 422.3995.3857.4707

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita Indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - A agravante é aposentada pelo INSS - Rendimento líquido após desconto de mútuos a comportar pagamento da taxa judiciária - Valor da causa dado por opção própria, que destoa do perfil de beneficiários da gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § ... ()

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Doc. 242.5495.6796.9777

422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RATEIO DETERMINADO PELO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a realização de perícia requerida pela autora e determinou à ré o seu custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais sob o aspecto da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade das partes pelo custeio da prova pericial. 4. O é expresso quanto à responsabilidade do pagamento da... ()

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Doc. 195.1805.1003.3000

423 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissões inexistentes. Alegação de não ser o ordenador de despesa. Inovação recursal reconhecida na origem.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida contra o recorrente em que se busca sua condenação por haver autorizado, como Presidente da Câmara Municipal de Timóteo/MG, despesas com homenagens e festividades. 2 - O acórdão recorrido impôs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em razão da realização de despesas desvirtuadas do interesse público, não amparadas por documentos fiscais válidos e da falta de fiscali... ()

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Doc. 999.0400.2156.6129

424 - TJSP. APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer, julgada extinta, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Recurso do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão à majoração. Cabimento, no caso concreto. Baixo valor da causa e ausente condenação. Fixação em percentagem a implicar no aviltamento da remuneração do profissional. Necessidade de modificação do critério. Aplicação do , § 8º. Tabela de Honorários editada pelo ór... ()

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Doc. 865.8617.0985.4702

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante é aposentada e pensionista pelo INSS - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou de sua... ()

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Doc. 290.2410.1511.1972

426 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Atraso incontroverso de 17 horas - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar reconhecidos na r. sentença - DANOS MORAIS - Majoração - Não cabimento - Valor arbitrado em R$ 7.000,00 razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando que a viagem se deu em grupo familiar, a despeito do ajuizamento de ações individuais - DANOS MATERIAIS - Despesas de... ()

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Doc. 165.6109.3018.9569

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Recorrente possui registro de vínculo empregatício em CTPS - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevad... ()

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Doc. 402.9848.6815.6306

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante é aposentado pelo INSS - Omissão de juntada de documentos - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não impossibilitar o pa... ()

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Doc. 128.4474.3000.3100

429 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202/STJ. Erro material configurado. Custa processual. Despesa processual (recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes). CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.Tese jurídica firmada: - O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor ... ()

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Doc. 646.8008.7342.7431

430 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

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Doc. 440.8948.9053.8077

431 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.348,95, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal da agravante que é superior a quatro salários-mínimos - Extrato juntado que aponta créditos em sua conta, via Pix, no mês de julho de 2024, de R$ 2.500,00, e, no mês subsequente, agosto de 2024, a movimentação no período de 5.8.2024 a 16.8.2024 foi ainda maior, aproximadamente de R$ 4.700,00 - Movimentação que se mostra incompatível com a alegada condição de desempregada - Agravante que é titular de caderneta de poupança com saldo elevado - Inviabilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 496.1746.9440.8621

432 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar os extratos bancários de todos os bancos em que possui conta, assim como as faturas de cartão de crédito dos três últimos meses - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito que são de fácil obtenção - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Agravante, residente em Guajará Mirim/RO, que não apresentou os documentos reclamados - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelo mesmo causídico, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 296.7507.9405.2504

433 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, a autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que a autora aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. cancelamento da distribuição determinada pelo juízo sem recolhimento de despesa processual. Recurso não conhecido nesse ponto. Ausência de interesse recursal. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

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Doc. 197.1402.8116.0120

434 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o extrato de todas as suas contas bancárias, a declaração de imposto de renda como dependente e o comprovante de seus rendimentos mensais - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Único extrato bancário apresentado que aponta a transferência, via Pix, feita pela agravante para ela própria - Documentação insuficiente para a comprovação da real condição financeira da agravante, bem como para a demonstração de sua hipossuficiência financeira. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa, R$ 10.130,86, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em questão, assim como outra ação, perante a justiça comum, no foro da comarca de São Paulo/Capital - Concessão do benefício à agravante que não se legitima. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenizatória por danos morais - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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Doc. 794.9584.0261.2310

435 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autora que deixou de apresentar os extratos das contas de sua titularidade indicadas no relatório «Registrato» - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 1.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que, apesar de alegar que está desempregada, se contradiz, ao afirmar, nas razões de agravo, que atua como motorista - «Relatório de Chaves Pix Atuais» juntado aos autos que aponta que a agravante mantém «conta de pagamento» ativa em cinco instituições ou bancos, além de outras duas contas de poupança na «Caixa Econômica Federal», o que se contrapõe à sua alegada condição de desempregada. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em análise, assim como outras duas ações, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Guarulhos - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 150.6951.9691.9703

436 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de inexigibilidade de cobrança de empréstimo e descontos não autorizados c/c indenização por danos morais» - Análise da documentação constante dos autos que demonstra que o agravante não pode ser reputado como hipossuficiente econômico na acepção jurídica do termo - Declaração de imposto de renda que aponta que o agravante possui 100% do capital social de uma empresa, tendo percebido, a título de «rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados», a importância de R$ 80.000,00 - Valor que, somado ao recebido a título de aposentadoria (pouco mais de três salários-mínimos mensais), não se mostra suficientemente ínfimo para que o recolhimento das custas processuais resulte em privação de recursos. Justiça gratuita - «Ação de inexigibilidade de cobrança de empréstimo e descontos não autorizados c/c indenização por danos morais» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 34.658,28, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Baixa complexidade da ação que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda, assim como outra ação da mesma natureza, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Bernardo do Campo - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 540.9414.0033.7621

437 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c.c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato» - Documento não apresentado também em sede de agravo de instrumento - Documentação constante dos autos que revela que a agravante não pode ser reputada como hipossuficiente econômica na acepção jurídica do termo - Extratos bancários que apontam que a agravante, no período de dois meses, movimentou o valor de R$ 23.128,30, ou seja, quantia mensal superior a R$ 11.000,00 - Valor bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008). Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c.c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Baixa complexidade da ação que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em questão, assim como outras oito ações, perante a justiça comum, no foro da comarca de Sumaré - Concessão do benefício à agravante que não se legitima. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c.c indenizatória por danos morais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 868.7605.3819.1738

438 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais, danos materiais c/c caracterização de fraude» - Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação da declaração de imposto de renda e de extratos bancários dos últimos dois meses - Agravante que deixou de apresentar os aludidos documentos, até mesmo em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - «Ação de danos morais, danos materiais c/c caracterização de fraude» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras onze ações, todas perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital. Justiça gratuita - «Ação de danos morais, danos materiais c/c caracterização de fraude» - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 702.4920.2325.6208

439 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se reconhecer que a agravante faça jus à gratuidade processual - Agravante que recebe quantia mensal líquida superior a cinco salários-mínimos - Concessão do benefício que não se legitima - Atribuído à causa o valor de R$ 64.801,08, de modo que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Tutela de urgência - Ação de repactuação de dívidas - Pretendida pela agravante a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos a 30% de seus rendimentos líquidos mensais, assim como a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 114.7547.6240.4636

440 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autor que não cumpriu tal determinação, tendo afirmado que não declara imposto de renda - Declaração de imposto de renda, todavia, apresentada em sede de agravo - Renda mensal do agravante bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer que o agravante, funcionário pública municipal, faça jus à gratuidade processual. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privá-lo dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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Doc. 856.1986.5949.0283

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que assumiu financiamento de veículo, cujo valor da parcela demonstra que pode ostentar fontes alternativas de rendimentos ou reservas financeiras não informadas - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de ... ()

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Doc. 456.7822.7672.9993

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é empresário, não declarou rendimentos referentes à atividade empresária, e também exerce trabalho assalariado - Possui relacionamento com diversas instituições financeiras, cujos extratos não foram apresentados - Valor da causa que não é elevado - Possibilidade de novo pedido de gratuidade n... ()

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Doc. 916.3342.7420.2497

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Certidão de regularidade de CPF e «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a re... ()

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Doc. 847.9167.1471.1321

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS - Declaração de hipossuficiente é relativa - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Execução embasada em título representativo de empréstimo de valor elevado concedido a indicar capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade ... ()

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Doc. 970.0370.8242.6151

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS - Falta de apresentação integral dos documentos que lhe foram requisitados pelo juízo - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompa... ()

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Doc. 738.1750.1420.4892

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu justiça gratuita, mas facultou recolhimento do preparo de forma parcelada - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Contratação de advogado de Município distante de seu domicílio - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa a gerar taxa judiciária de pequeno valor - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despe... ()

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Doc. 611.9730.1882.4628

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que tem profissão definida e exerce atividade remunerada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a ... ()

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Doc. 958.5486.8450.3648

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa process... ()

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Doc. 832.4329.4964.3574

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente aposentada pelo INSS - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidora e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual i... ()

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Doc. 300.8838.3964.4830

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa reduzido que juízo, que gera custas e taxa judiciária mínimas - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual in... ()

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