Despesa Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 224.3137.3304.1082

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante que é empresário - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 446.6549.4885.9276

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - IRPF com declaração de ativos financeiros - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

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Doc. 193.2484.0320.0806

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Agravante que é aposentado pelo INSS - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa por conta própria, que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e ... ()

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Doc. 896.5695.7983.0519

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Movimentação bancária que induz fonte de renda - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

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Doc. 171.3847.0746.1887

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é pensionista do INSS e assumiu financiamento de veículo - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e ... ()

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Doc. 411.0150.1221.5893

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente é aposentada pela SPPREV - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada -Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e obse... ()

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Doc. 771.8158.7231.6259

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - STJ, Súmula 481 - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada, considerando IRPF - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observa... ()

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Doc. 296.5275.7444.7914

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e ... ()

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Doc. 977.4106.6886.3470

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Valor da causa a gerar taxa judiciária de pequeno valor - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 128.5834.9339.4077

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 534.8221.3480.4234

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade aos agravantes - STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 154.1731.0003.7000

362 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários de perito. Reclamante resguardado pela gratuidade judicial.

«Nos termos do , introduzido pela Lei 10.537 de 27.08.02, o reclamante, como beneficiário da gratuidade de justiça, não se verá responsável pelo pagamento dos honorários técnicos, não obstante sucumbente no objeto do pedido. Uma vez que o Judiciário não poderá transferir o risco da demanda para o Auxiliar do Juízo, os ônus deverão ser assumidos pela União Federal, uma vez revelada a natureza de despesa processual que envolve a parcela.»

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Doc. 752.6522.2140.5986

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere justiça gratuita à agravante pessoa jurídica - A situação de hipossuficiência não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Agravante possui fluxo em caixa e saldo bancário elevado - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 245.1479.7245.8250

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Agravante funcionário público, não apresentando demonstrativos de pagamento - Comprovantes financeiros pretéritos - Movimentação bancária de relevo - Valor elevado do pedido de dano moral dado por opção própria - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - ... ()

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Doc. 778.0086.5727.1087

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente é aposentada, mas não apresentou documentos listados e comprovantes de rendimentos mensais - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determ... ()

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Doc. 488.2623.0654.7707

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Agravante funcionária pública e aposentada - Rendimentos e patrimônio elevados - Valor da causa que gera taxa judiciária de pequeno valor - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determina... ()

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Doc. 479.3660.5836.7751

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é pensionista - Falta de apresentação integral de documentos listados - Valor da causa dado que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e ... ()

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Doc. 160.0082.6113.8153

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante funcionário público - Movimentação bancária de relevo, incompatível com o salário auferido, evidenciando fontes de renda não informadas - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, c... ()

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Doc. 994.9713.3339.8059

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada e possui poupança e ativos em conta - Valor da causa dado por opção própria, que gera taxa judiciária módica - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e ... ()

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Doc. 192.5029.4441.0323

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Decisão que indefere gratuidade de justiça - Espólio - Acervo hereditário significativo, composto por imóveis, veículo e saldo em contas bancárias e investimentos - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e ob... ()

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Doc. 718.2583.3895.5359

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Comprovantes financeiros pretéritos - Omissão de juntada das três últimas declarações de IRPF - Valor da causa dado que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com deter... ()

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Doc. 364.4171.9348.2254

372 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Determinado em primeiro grau a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica pelo agravante, mediante a apresentação de documentos - Determinação não cumprida a contento pelo agravante, não tendo sido juntada cópia do holerite atual - Documento também não apresentado em sede recursal, nem justificada a sua não apresentação - Não esclarecida a real condição financeira do agravante, inviável a concessão da gratuidade processual almejada. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal (R$ 176,80), considerando-se o valor da causa de R$ 6.479,72, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Embargos do devedor - Diferimento do pagamento das custas para final - Descabimento - Não comprovada pelo agravante, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas iniciais - Pedido de diferimento, articulado somente em sede recursal, que não prospera - Agravo desprovido

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Doc. 369.3597.8192.3393

373 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória por danos morais - Agravante que visa à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 2.678,37, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, se não fosse a quantia exorbitante pleiteada a título de indenização por danos morais - Valor recolhido a título de taxa judiciária, caso fosse atribuído à causa valor reduzido, condizente com o tipo de ação, que não teria o condão de gerar impacto financeiro à agravante - Hipótese em que optou ela por ajuizar a demanda, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória por danos morais - Agravante que, embora tenha juntado cópia de sua carteira trabalho, dando conta de que o seu último emprego formal verificou-se em fevereiro de 1992, ela própria afirmou nos autos que, atualmente, exerce a função de autônoma - Caso em que lhe competia trazer aos autos os documentos que comprovassem a sua renda como autônoma, não bastando para tanto a mera declaração de que não possuía «nenhum comprovante de renda» - Não elucidada a real condição financeira da agravante, inviável a concessão a ela da gratuidade processual. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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Doc. 515.9501.4081.3498

374 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula contratual de empréstimo bancário. Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei 11.608/2023 e regulame... ()

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Doc. 336.0117.2263.0449

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da demanda (normalmente, a maior despesa processual), sem grande expressão econômica (R$ 20.740,38). Situação em que, instado a apresentar elementos voltados a demonstrar a alegada necessidade do benefício, deixou o peticionário de dar atendimento integral ao comando. Documentos apresentados com a petição do agravo, por outro lado, evidenciando que ele tem outras contas bancárias, cujos extratos não apresentou. Cenário sugestivo de que o peticionário procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Decisão mantida no capítulo em que indeferiu o favor legal. 2. Regularização da representação processual. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito do recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

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Doc. 671.7090.8550.2564

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - D... ()

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Doc. 659.7082.8632.6748

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que o Município de Pereira Barreto providenciasse o recolhimento da taxa de citação postal - Irresignação do ente público - Verba abrangida no conceito de despesa processual e, portanto, cabível o diferimento do seu pagamento, que deverá ser suportado ao final pelo vencido - Inteligência do - Ainda que o Tema 1054 do STJ aplique-se às execuções fiscais, suas razões de decidir atingem as demais espécies de ações - Pre... ()

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Doc. 602.1655.5015.5909

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada, e sim capacidade financeira - Recorrente empresário - IRPF com declaração de rendimentos e patrimônio consideráveis - Extratos bancários com movimentação significativa - Omissão na juntada da integralidade de documentos discriminados pelo juízo - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a... ()

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Doc. 139.6146.4401.8395

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Exercício de atividade geradora de rendas - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC... ()

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Doc. 255.0035.0402.9041

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevado e não compromete o sustento do autor ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. ... ()

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Doc. 350.6254.2115.6153

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Movimentação bancária positiva - Valor da causa dado por opção própria, que gera taxa judiciária de valor que não é elevado e não compromete o sustento próprio ou da família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovi... ()

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Doc. 271.5968.4297.9363

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente é aposentado pelo INSS e recebe dois benefícios previdenciários - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima e não compromete o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recu... ()

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Doc. 447.9652.0740.9022

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é empresária - Falta de apresentação integral dos documentos listados pelo juízo - Declaração de isenção de IR assinada de próprio punho - Valor da causa que destoa de incapacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do... ()

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Doc. 569.6901.0293.3982

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante autônoma - Valor da causa dado por opção própria - Movimentação bancária a suportar o valor da taxa judiciária - Omissão de juntada da integralidade de documentos listados pelo juízo - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida.... ()

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Doc. 741.4175.1256.0126

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Valor da causa dado por opção própria, que gera taxa judiciária de valor não, não comprometendo o sustento do autor ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 330.7961.7215.9137

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu justiça gratuita, mas deferiu parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º do CPC/2015 - Pretensão da integralidade da benesse - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira a obstar deferimento integral da benesse - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida.... ()

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Doc. 226.4276.5789.5823

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante com rendimentos de trabalho assalariado, casada e com conta bancária sem apresentação de documentação - Valor da causa dado por opção própria, e que gera taxa judiciária inferior a 20% da renda auferida - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §... ()

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Doc. 705.6367.0537.8720

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Exercício de atividade geradora de rendas - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa a gerar taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98... ()

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Doc. 261.1957.9509.1829

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Agravante que se qualifica como autônomo - Movimentação bancária significativa - Omissão na juntada integral de documentos listados pelo juízo - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decis... ()

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Doc. 441.8322.4288.1668

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que possui profissão definida e assumiu financiamento de veículo - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, e não compromete o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º ... ()

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Doc. 690.6831.6253.5998

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do... ()

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Doc. 557.5581.7699.6335

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente aposentada pelo INSS - Movimentação bancária elevada - Valor da causa dado por opção própria, que não compromete o sustento próprio ou da família ao agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - De... ()

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Doc. 695.7013.4620.0964

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS - Valor da causa dado por opção própria, e que gera taxa judiciária que não compromete o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso... ()

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Doc. 252.7146.8027.7403

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Falta de apresentação de todos os documentos listados pelo juízo - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida... ()

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Doc. 421.0011.0507.9909

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que apresenta IRPF com patrimônio composto de ativos financeiros, e assumiu parcelas de financiamento de veículo - Pendente ainda emenda da petição inicial para correção do valor da causa - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98... ()

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Doc. 536.7445.3585.5371

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 626.2646.8193.2833

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Movimentação financeira elevada - Créditos de valores de outra conta de sua titularidade, cujos extratos não foram apresentados - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 -... ()

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Doc. 548.4766.6253.1402

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Movimentação bancária de relevo diante dos proventos de aposentadoria declarados - Omissão na juntada de todos os documentos listados - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão ... ()

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Doc. 264.0619.7449.8603

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere novo pedido de justiça gratuita e isenção de custas e honorários periciais - Ausente imprescindível prova de alteração dos meios de vida ou de indicação de superveniente despesa processual incompatível com a renda da autora, em virtude de decisão anterior denegatória - Benefício que somente possui efeitos «ex nunc», do que não lhe aproveitaria para isenção de custas já determinadas - Honorários periciais, pedido de benesse ulterior atinge atos futuros e ... ()

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Doc. 138.7990.9338.9324

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Renda superior a 3 salários-mínimos nacional - Valor da causa dado por opção própria e que não gera taxa judiciária elevada, não comprometendo o sustento próprio e familiar - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, ... ()

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