DOC. 250.4011.0942.3335

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração do mandamus. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive em embargos de declaração. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o recorrente se insurgiu na origem contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido. Em embargos opostos pelo Ministério Público Federal, o TRF da 1ª Região reconheceu a decadência do direito da parte de se valer do mandado de segurança para manter o veículo sob sua guarda na condição de fiel depositário.

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