STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Penhora de bens perecíveis. Responsabilidade do depositário fiel afastada em virtude das particularidades do caso. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão e contradição. Não configuradas. Recurso protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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