TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DRONES E VALORES UTILIZADOS NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
EXISTEM INDÍCIOS DE QUE OS BENS APREENDIDOS (DRONES) ERAM UTILIZADOS NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, POSSIVELMENTE PARA O ENVIO DE APARELHOS CELULARES PARA O INTERIOR DE PRESÍDIOS, DE MODO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA A SUA RESTITUIÇÃO NO MOMENTO, POIS AINDA INTERESSAM AO PROCESSO (ART. 118, CPP). É POSSÍVEL A APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIMES, COMO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COMO FORMA DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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