DOC. 212.2655.9004.7100

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação tabebuia. Pleito de restituição de veículo apreendido. Violação do CPP, art. 118, CPP, art. 119 e CPP, art. 120. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para esta via recursal.

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