TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a intimação do fiel depositário dos bens das executadas (empresas em liquidação judicial), a fim de que cumprisse determinação anterior de depósito do valor constrito de 30% de seu faturamento - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se tese de impugnação do ato constritivo - DESCABIMENTO - Além da pretensão estar preclusa, denota-se a ausência de pronunciamento do Juízo de Origem, a respeito da pretensão deduzida nesta sede recursal a fim de impugnar a penhora já determinada há muito tempo - Impossibilidade de análise diretamente nesta Instância Recursal, por implicar inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do contexto da decisão - Falta de motivação - VIOLAÇÃO ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Decisão combatida, sem carga decisória passível de criar gravame ao recorrente, vez que nada definiu sobre a tese por ele suscitada em grau recursal - Viés preventivo - Recurso incabível - Dicção do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Ato jurisdicional combatido, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO
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