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DOC. 160.7335.8003.0400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bem penhorado. Nomeação. Fiel depositário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos dispositivos legais. Súmulas 83 e 7/STJ. CPC/1973, art. 557. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

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