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251 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Caracterização. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Existência de condenação por tráfico ilícito de drogas em concurso material. CP, art. 69, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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252 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO
visando a redução da reprimenda relativa ao delito de furto, a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Réu que é reincidente - Pena bem dosada - RECURSO MINISTERIAL - Pleito de condenação do réu também pelo delito de resistência - Prova dos autos que é suficiente para esse fim - Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais. Vítimas que reconheceram os acusados. Réus confessos. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Crimes praticados com desígnios autônomos, em concurso material de delitos. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria mitigada em relação ao corréu Joilson, no tocante ao crime de extorsão. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da reprimenda e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso do corréu Joilson parcialmente provido e apelo do corréu Aldair desprovido.
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254 - TJSP. Apelação. Latrocínio e extorsão qualificada, em concurso material de crimes. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio e extorsão, além do afastamento das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo em relação ao delito de extorsão qualificada. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Possível a incidência do § 1º do CP, art. 158 no crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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255 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBOS. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE NO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES DISTINTAS DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. PENA READEQUADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.
Apelantes condenados à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, uma delas c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, «caput», todos do CP, por terem: (a) no dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 22h20, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Competência. Crime de furto praticado, em concurso material com formação de quadrilha ou bando, nas dependências de zona portuária. Ausência de interesse imediato da União Federal.
«Não induz a competência da Justiça Federal a mera circunstância de ter sido o crime cometido em zona portuária. Necessária, a tanto, a demonstração do interesse direto e imediato da União Federal, inocorrente no caso dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Apelação. arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, III, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 ou, quando não, o decote da majorante e o afastamento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Majorante evidenciada. Natureza objetiva. Precedentes do STF. Concurso material bem caracterizado. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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258 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de tortura. Afastamento do concurso material. Reconhecida a continuidade delitiva. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Redução da dosimetria penal. Cabimento. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos dos arts. 217-A do CP; 240, § 2º, III e 241-A, ambos da lein. 8.069/1990. Concurso material. Pleito de reforma do
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260 - TJSP. Apelação criminal. Condenação por posse de entorpecente e receptação culposa. Inconformismo Ministerial pela condenação por tráfico, receptação dolosa e adulteração de sinal identificador. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido com considerável quantidade de droga, embalagens, balança e dinheiro. Tráfico evidenciado. Réu que conduzia motocicleta roubada e com sinais adulterados. Testemunhos dos policiais confirmam a ciência da origem espúria do veículo. Pleito pelo reconhecimento do concurso formal impróprio entre a receptação e a adulteração. Impossibilidade no caso concreto. Pena. Aumento de 1/6 pelos maus antecedentes. Acréscimo de 1/6 pela reincidência. Inalteradas na última fase. Reconhecido concurso formal entre a receptação e a adulteração, com aumento de 1/6. Reconhecido concurso material entre os demais. Fixado o regime fechado ante o quantum de pena e hediondez do delito. Parcial provimento ao recurso Ministerial, para condenar o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», em concurso material com os arts. 180, e 311, § 2º, III, estes em concurso formal, todos do CP, à pena de 11 anos, 06 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 704 dias-multa, no piso legal, com oportuna expedição de mandado de prisão
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261 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre os delitos. Inexistência. Concurso material. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte Superior é uníssono acerca da incidência da Súmula 231/STJ na segunda etapa da dosimetria da pena, de forma que a reprimenda, nesse momento, não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo previsto em lei para o delito em questão. 2. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que se configuram os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair, mediante emprego de violênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Continuidade delitiva e concurso material bem aplicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável e estupro, contra a mesma vítima, por longos anos, questionando o aumento da pena-base, a fração de aumento da continuidade delitiva e o concurso material entre os crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Concurso material com tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento. Conjunto probatório suficiente a demonstrar participação do acusado nos delitos. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.
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264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furtos qualificados. Concurso material reconhecido pelo tribunal a quo. Pleito defensivo de aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o agravante é reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração do concurso material entre os delitos de furto, consignando estarem ausentes os requisitos necessários à continuidade delitiva. No caso, modificar essa conclusão, a fim de analisar a pretensão recursal de reconhecimento da continuidade delitiva, exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Adema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Regime de cumprimento de pena mais brando. Expressiva quantidade de drogas (35 kg de maconha). Inviabilidade. Pena aplicada em concurso material com o tráfico ilícito de entorpecentes.
1 - A expressiva quantidade de drogas apreendidas - 35 Kg de maconha - enseja maior rigor, não só na aplicação da pena, como também na fixação do regime prisional. 2 - Para o estabelecimento do regime de cumprimento de pena deve ser considerado, em caso de concurso material, o somatório das penas, levando em conta ambos os crimes cumulativamente. Logo, com esse raciocínio, não seria possível a fixação de regime mais brando que o semiaberto, já que a pena total foi de 6 (seis) anos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça em concurso formal (duas vítimas), em continuidade delitiva. Descumprimento de medida protetiva. Concurso material. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações dos ofendidos corroboradas pelo depoimento da testemunha presencial. Eventual drogadição não tem o condão de isentar o réu de responsabilidade. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da ofendida, sua madrasta. Conduta típica. Provas suficientes para a condenação. Sentença absolutória revertida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Incidência das agravantes previstas no art. 61, II, s «e», «f» e «h», do CP, para os crimes de ameaça e da agravante do CP, art. 61, II, «h», para o delito de descumprimento de medida protetiva. Reconhecidos o concurso formal e a continuidade delitiva para os crimes de ameaça, praticados em concurso material com o descumprimento de medida protetiva. Fixado o regime inicial aberto e concedido o «sursis". Estabelecida indenização por danos morais às vítimas. Recurso provido.
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267 - TJSP. Apelação criminal - Preliminar de nulidade em razão do reconhecimento afastada - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas e emprego de armas de fogos, em concurso material com delitos de extorsão qualificada (art. 157, § 2º, II, e § 2º A, I, e art. 158, § 1º, combinados com o art. 61, II, letra «h», na forma do art. 69, todos do CP) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição, do acolhimento das teses de crime único, de concurso formal ou de continuidade delitiva - Correção para afastar o aumento procedido na pena-base da extorsão, com redimensionamento ao piso mínimo - Manutenção da circunstância agravante prevista na letra «h», do, II, do CP, art. 61 - Impossibilidade de se afastar o concurso material entre os crimes de roubo e os crimes de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA GENITORA E IRMÃ - INVESTIDA SOB O EFEITO DE DROGA E ÁLCOOL QUE NÃO DESNATURA O CRIME - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - MÚLTIPLA E ESPECÍFICA RECALCITRÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, AFASTADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - REPRIMENDA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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269 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menores. Condenação. Roubo e extorsão. Ações diversas. Desígnios autônomos. Crime único. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Em se tratando de ações diversas e com desígnios autônomos, não há falar na existência de crime único entre os delitos de roubo e extorsão, mantendo-se incólume o concurso material. Para se concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável no veio restrito e mandamental do habeas corpus. 2 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Crime ambiental. Poluição, consistente em lançamento de resíduos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamento, e depósito irregular de substâncias tóxicas, em concurso material (art. 54, §2º, V e art. 56, «caput», ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Penas em concreto de 1 ano e 4 meses de reclusão, para cada crime. Concurso material. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, e 110, § 1º c/c art 107, IV, do CP). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, cc. 110, § 1º, 119 e, ainda, 107, IV, todos do CP. Apelo provido
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271 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão pela absolvição. Reexame fático dos autos. Inviável em sede de habeas corpus. Dosimetria. Presença de constrangimento ilegal. Devido o afastamento do concurso material e aplicação da continuidade delitiva.
«1 - Como bem colocado no voto vencido, que trouxe, inclusive, precedente desta Corte Superior, o fato de o crime ter sido cometido contra vítimas diferentes não impede seja reconhecida a forma continuada, tendo em vista o CP, CP, art. 71, parágrafo único, que cita vítimas diferentes. Assim, é possível reconhecer a continuidade delitiva na presente hipótese, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE. - A
palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Constatado que os delitos de importunação sexual fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo em concurso material. Reconhecimento de continuidade delitiva. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Verificada a habitualidade delitiva. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A alteração do entendimento do Tribunal a quo no tocante à caracterização de concurso material de delito, para reconhecer a ocorrência de continuidade delitiva, é providência que requer a incursão no conjunto fático... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Caracterização. Estabilidade não exigida (Lei 11343/2006, art. 35). Absorção pelo tráfico. Descabimento. Crime autônomo que pode ser punido em concurso material com o outro. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretensão ministerial de aplicação do instituto. Impossibilidade. Condutas inseridas no mesmo contexto fático. Particularidades e circunstâncias dos delitos. Reconhecimento de crime único. Recursos providos em parte.
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276 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Terceira fase. Descaracterização do concurso material entre os dois crimes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Habeas corpus conhecido em parte, nesta extensão, ordem denegada.
«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é reincidente específico, fato que justifica o incremento da pena, em um terço, na segunda fase da dosimetria. 2. A descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidos nos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva», momentos após o delito. Atribuição de falsa identidade na qualificação e no interrogatório policial. Qualificadora do concurso de agentes devidamente demonstrada. Consumação do furto. Inversão da posse do bem subtraído. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido.
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278 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, por 5 vezes, em concurso material. Arrependimento posterior. Ausência de demonstração da reparação do dano. Recurso desprovido.
«1.O acolhimento das pretensões defensivas (ocorrência de arrependimento posterior e de reparação integral do dano) exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório da causa. Providência que não é admissível em sede de habeas corpus 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder para a concessão de ofício, até mesmo pelo trânsito em julgado da condenação. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma, por quatro vezes, em concurso material (art. 157, § 2º, I, por quatro vezes, cumulado com o CP, CP, art. 69, ambos). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimentos válidos e seguros, e de Policial Civil. Confissão dúplice, ademais. Qualificadora caracterizada. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Concurso material de infrações. Caracterização. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada. Condenação criminal com trânsito em julgado. Respeito ao critério de origem. Reincidência. Preponderância sobre atenuante. Inteligência do CP, art. 67, Código Penal. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.
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280 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato. Absolvição. Afastamento do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Consequências. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelos crimes de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato, conforme arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e 288 do CP (Alcantil); CP, art. 312 e CP art. 288 (Matinhas e Campina Grande). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao CP, art. 288, pela alegada ausência de dolo específico em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESE ANTECEDENTE DE MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - INGRESSO DOS POLICIAIS PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCURSO DE CRIMES - CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL. 01.
Não configura cerceamento de defesa a ausência de laudo pericial dos artefatos apreendidos, sobretudo quando existem outras provas a comprovar sua eficácia como explosivo. 02. A autorização livre e expressa do morador, somada a existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88.03. Compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo, dois estupros e dois atentados violentos ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Possibilidade. Condutas que ensejaram condenação por atentado violento ao pudor devem ser consideradas na fixação da pena base do estupro. Reconhecimento da prática de dois crimes de estupro em concurso material. Ausência de continuidade delitiva. Modus operandi diversos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2 Conforme sentença confirmada em segundo grau de jurisdição, o paciente foi condenado pela prática de 1 roub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição do réu. Impropriedade da via eleita. Desclassificação da conduta. Supressão de instância. Afastamento de concurso material. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Concurso material de crimes. Agravo regimental interposto pela defensoria pública da união não conhecido por ilegitimidade de parte. Pleito de reconhecimento do concurso formal próprio. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da defensoria pública estadual desprovido. Não conhecido o agravo regimental da defensoria pública da União.
1 - Retomada as atribuições da Defensoria Pública do Estado de Sergipe perante esta Corte, o regimental interposto pela Defensoria Pública da União não deve ser conhecido em razão de sua ilegitimidade de parte. 2 - Para superar a conclusão das instâncias de origem de ocorrência de concurso material de crimes seria necessário afastar o fundamento de que o Réu agiu impulsionado por desígnios autônomos, o que demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento de fatos e provas, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de arma de fogo, munições e carregador. Acórdão recorrido. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, da Lei de drogas. Pleito de reconhecimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, a Corte de origem concluiu que a posse da arma, das munições e do carregador estava vinculada ao comércio ilícito de drogas, excluindo, assim, o concurso material de crimes e reconhecendo a majorante específica da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, da Lei de Drogas. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJRJ. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL I -
Caso em Exame. Sentença que condenou o réu às penas de 02 anos de reclusão, em regime aberto e 20 dias-multa, em sua fração mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II - Questão em discussão A assistente de acusação pede o aumento das penas e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos. A Defesa alega a nulidade da sentença por carência de fundamentação. No mérito, busca a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Inversão de fases. Crime continuado e tentativa. Não ocorrência de concurso material. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 182/STJ. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Afastamento do concurso material pelo tribunal de origem. Requisitos da continuidade delitiva. Recurso ministerial. Alteração de entendimento. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7, STJ. Incidência. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso dos autos, a Corte Estadual, com base no arcabouço fático probatório presente nos autos, concluiu pela continuidade delitiva. Logo, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de determinar a incidência do concurso material, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade bem aplicada. Manutenção do reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo. Concurso material benéfico entre o delito patrimonial e a corrupção de menores. Redução da pena de multa. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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290 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Porte de arma. Crime-meio. Concurso material não caracterizado. CP, art. 69 e CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 9.437/97, art. 10.
«Se a arma de fogo é utilizada na empreitada criminosa, entende-se que seu porte irregular é ilícito-meio para que o crime principal se realize, o que obsta à condenação pelos dois delitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Receptação, Resistência e Desobediência - Recurso Ministerial - Condenação pelo delito de Desobediência, tendo em vista a absolvição na origem - Possibilidade - Descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência - Precedentes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstância judicial negativa de ter praticado o delito durante o gozo do livramento condicional - Segunda Fase - Atenuantes da confissão parcialmente compensada com multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Concurso material - Penas dos crimes de Receptação, Desobediência e Resistência somadas em concurso material - Regime semiaberto - Réu multirreincidente - Recurso ministerial provid
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292 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. - A
confissão espontânea e a reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, devem ser compensadas, mormente por não se tratar de réu multirreincidente. - Improcede o pleito relativo ao reconhecimento do crime único, vez que, mediante mais de uma ação, o agente atingiu patrimônios diversos. - Deve ser reconhecida a continuidade delitiva, quando os delitos dolosos foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, em detrimento da regra do concu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídios qualificados. Concurso material. Confissão espontânea não reconhecida na origem. Pleito de protesto por novo Júri. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «d».
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Na espécie, pugna-se pela redução da pena imposta ao paciente -pela prática de dois crimes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Furto simples tentado, resistência e desacato - Concurso material - conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Recurso defensivo improvido
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295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DO GÊNERO - DELITOS NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA IRREFUTAVEL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de quadrilha e de homicídio qualificado consumado e tentado. Protesto por novo Júri. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Cabimento em tese. Concurso material de crimes. Condenações inferiores a vinte anos. Descabimento do recurso. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que não enseja protesto por novo júri o concurso material de crimes com condenações inferiores a vinte anos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre crimes de roubo. Afastamento. Concurso material reconhecido. Habitualidade criminosa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ELIEZER MATTEVI VAILOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que afastou a continuidade delitiva e determinou a aplicação do concurso material de crimes (CP, art. 69), em agravo de execução penal. O Juízo da execução, ao unificar penas de quatro condenações por roubo, havia reconhecido a continuidade delitiva, considerando a proximidade temporal e as semelhanças de modo de execução. II - QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Nulidades. Inexistência. Súmula 283/STF. Concurso material de crimes. Ausência do necessário prequestionamento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão de alegações de nulidade por ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas e por não inclusão formal do nome do recorrente na medida cautelar de interceptação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas e a não inclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES TENTADO E INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - RECURSO MINISTERIAL visando a modificação do «quantum» de redução das penas por força da «tentativa» e a imposição do regime fechado - Autoria e materialidade comprovadas - Iter criminis percorrido pelo agente que deve ensejar redução de 1/2 - Gravidade concreta do roubo (praticado com violência real) e reincidência do réu que autorizam o regime mais rigoroso - Recurso defensivo desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos simples e qualificado, em concurso material. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não é possível a incidência do princípio da bagatela, porquanto não eviden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)