Concurso Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 339.3559.6908.7238

401 - TJSP. APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta atipicidade material da conduta relativa ao porte ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Tipicidade da conduta devidamente configurada - Crime de perigo abstrato que se aperfeiçoa independentemente de lesão ao bem jurídico tutelado - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 193.3442.7000.6400

402 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Penal e Processo Penal. 3. Pedido de afastamento da regra do concurso material. Continuidade delitiva. 4. Matéria não debatida no acórdão recorrido. 5. Ausência de prequestionamento. 6. Controvérsia sequer suscitada nas razões de apelação. 7. Inovação recursal. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 152.5345.5165.0943

403 - TJSP. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por ausência de dolo - RECURSO MINISTERIAL - Pleito de condenação do réu pelos delitos praticados no dia 06/04/2023, de exasperação da pena relativa ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência praticado em 10/04/2023 e de fixação do regime semiaberto - Prova dos autos que é suficiente para a condenação pleiteada - Vítima e testemunha presencial que não hesitaram ao narrar os fatos nas duas oportunidades em que ou... ()

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Doc. 964.2820.9530.5662

404 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados em concurso formal e em concurso material - Rompimento de obstáculos - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a redução das penas-base, o reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material e o prequestionamento das matérias debatidas - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbice consistente em não ser ínfimo o valor subtraído e ao fato de o réu ser portador de maus antecedentes e reincidência - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-bases reduzidas - Réu reincidente - Incidência do concurso formal entre os dois últimos delitos de furto, sendo de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva entre estes e o primeiro - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da recidiva - Regime fechado inalterado - Descabido o prequestionamento, pois prequestionar não significa interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado na espécie. Recurso parcialmente provido

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Doc. 184.2830.3004.7000

405 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Regime inicial fechado. Concurso material com roubo. Pena final superior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Agravo improvido.

«1 - O delito do é crime de perigo abstrato, que visa proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas - , a afastar a incidência do princípio da insignificância, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente. 2 - Havendo jurisprudência pacificada neste Tribunal e não havendo uniforme tratamento diferenciado pela Suprema Corte, é de ser mantida a interpretação juri... ()

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Doc. 240.5270.2281.9896

406 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica em concurso material. Matéria de ordem pública. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do CP.

Agravo regimental provido para extinguir a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do CP.

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Doc. 210.9220.9128.6911

407 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Duas apreensões. Recurso acusatório que objetiva o reconhecimento do concurso material inadmissibilidade. Acórdão impugnado que concluiu no sentido de que as condutas delitivas foram perpetradas em um mesmo contexto. Reexame. Súmula 7/STJ.

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Doc. 266.3582.3782.1564

408 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos. Pena. Básicas mantidas nos mínimos legais e somadas pelo concurso material. Regime aberto e substituição mantidos. Recurso improvido

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Doc. 328.9584.9897.2497

409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTORISTA COM BIOGRAFIA NO CRIME CAPTURADO EM PODER MOTOCICLETA ROUBADA E COM EMPLACAMENTO TROCADO - CONFISSÃO - REGIME FECHADO POR FORÇA DA COEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 162.2681.7006.4300

410 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 162.2681.7006.5000

411 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 162.2681.7006.5300

412 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 162.2681.7006.5700

413 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 162.2681.7006.5800

414 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de estelionato. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 569.4957.1157.3216

415 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CONDUTA EQUIPARADA), DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como sendo possível aferir que, pelas circunstâncias fáticas, o Réu deveria saber trata-se de veículo adulterado/remarcado, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2- As circunstâncias fáticas extraídas das provas orais e documentais evidenciam que o Réu sabia que a motocicleta conduzida por ele era produto de Furto, não havendo se acolher o pleito Absolutório. 3- O... ()

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Doc. 241.0110.6713.9581

416 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Penal. Concurso material de crimes. Violência doméstica contra criança e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Substituição da pena privativa de liberdade e concessão de sursis. Análise conjunta dos requisitos. Não atendimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na interpretação o , § 1º, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente. 2 - Considerando que a somatória das penas privativas de liberdade de ambos os crimes perpetrados em concurso, vale di... ()

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Doc. 935.8630.5029.8331

417 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Dosimetria. Concurso formal entre os dois crimes de roubo. Vítimas e patrimônios distintos. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Pena e regime bem aplicados. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido

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Doc. 163.5172.6002.3800

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Quatro vítimas. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que houve desígnio autônomo em relação a cada uma das vítimas, aplicando a regra do concurso material. II - Reconhecer, nesta oportunidade, a ocorrência da continuidade delitiva implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm 7/STJ III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.6591.0021.8700

419 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Conduta que passou a ser considerada um único crime pela Lei 12015/09, tratando o CP, art. 213 de tipo penal misto alternativo, e não cumulativo. Aplicação retroativa da norma penal benéfica ao réu. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 145.0062.8003.1900

420 - TJSP. Estupro. Concurso material. Caracterização. Agente que, mediante violência e grave ameaça, constrange a vítima a com ele manter conjunção carnal e, posteriormente, também empregando violência e grave ameaça, constrange novamente a ofendida a nele praticar ato libidinoso (sexo oral). Inocorrência de crime único. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 182.7930.6000.4600

421 - STF. Atentado violento ao pudor e estupro. CP, art. 213 e CP, art. 214. Redação primitiva. Lei 12.015/2009. A Lei nova é passível de retroação tendo em conta concurso material em que admitido o atentado violento ao pudor e o estupro, práticas ocorridas em idêntico quadro.

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Doc. 138.7571.5003.1800

422 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes contra a honra. Arts. 138 e 139, ambos do CP. Impossibilidade de aplicação da Lei 9099/95. Delitos praticados em concurso material. Pena máxima em abstrato que supera o limite de dois anos. Conflito procedente, declarada a competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 138.4460.3005.4900

423 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 136.1872.9002.8200

424 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 785.1769.8737.9556

425 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Recurso do réu Bruno postulando a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do réu Jonathan pleiteando a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a prática dos crimes ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso do réu Francisco objetivando, tão somente, o decote da causa de aumento de pena inserta no § 1º do CP, art. 158. Pedidos subsidiários da Defesa do réu Jonathan em busca do reconhecimento do crime único de extorsão ou, quando não, do reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos, requerendo, no mais, a aplicação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Concurso material e coautoria bem caracterizados. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos

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Doc. 192.3731.4388.8445

426 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima constrangida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a colaborar para a obtenção da indevida vantagem econômica, sendo a restrição de sua liberdade condição necessária para a obtenção da vantagem. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelas demais provas. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal, em relação ao delito de receptação. Pena-base fixada no mínimo legal, para o crime de extorsão qualificada, majorada em 1/3 (um terço) diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.9273.9012.6800

427 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Concurso material. Pretensão do réu de reconhecimento de roubo único, continuidade delitiva ou absolvição. Delito consumado, praticado em comparsaria, com emprego de arma e mantida a vítima com sua liberdade de locomoção cerceada por tempo superior ao necessário à efetivação da conduta delitiva. Reconhecimento, ainda, do crime de extorsão, pois exigiram o fornecimento de senha bancária com o objetivo de fazer uso dos cartões subtraídos e que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Conduta autônoma que não permite a absorção de um delito pelo outro. Caracterização como concurso material entre roubo e extorsão. Continuidade delitiva verificada. Maus antecedentes não comprovados, sendo que a fração máxima de acréscimo de pena, também não pode prevalecer, sendo de rigor a adequação. Manutenção do «quantum» equivocadamente obtido, ainda por conta da vedada «reformatio in pejus». Redução da pena de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.1350.5003.9600

428 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Concurso material. Ordem não conhecida.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. 2. O Tr... ()

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Doc. 977.5774.4345.1930

429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação da defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, arguindo preliminar de nulidade da intimação realizada via aplicativo, com declaração de nulidade de todos os atos subsequentes. No mérito, pugna pela absolvição, em razão da atipicidade da conduta. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em (i) identificar se a intimação efetivada via whatsapp é nula; (ii) saber se a conduta é típica. III- RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 386.7543.6341.3416

430 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RECEPTAÇÃO - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 180, CAPUT, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA, QUANDO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - FIXADA A PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, QUANDO O SOMATÓRIO CORRETO DAS PENAS DÁ 07 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MODIFICOU A PENA ORIGINAL, REGISTRANDO A REPRIMENDA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REFORMATIO IN PEJUS - REFORMA DA DECISÃO 1)

Conforme se constata dos autos do processo 0124816-17.2021.8.19.0001, já transitado em julgado, efetivamente existe erro material no voto condutor da Terceira Câmara Criminal na apelação criminal, no que diz respeito a soma das penas aplicadas para os crimes de roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e de receptação, em face da aplicação do concurso material, previsto no 2) A Terceira Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso defe... ()

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Doc. 147.7895.3003.1000

431 - TJSP. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, que incorporou o conteúdo do art. 214 no CP, art. 213. Cabimento. Observância do disposto no art. 2º, parágrafo único, do mesmo código. Crime único. Caracterização. Ordem de «habeas corpus» concedida para declarar o paciente como incurso no CP, art. 213, na redação dada pela Lei 12015/09.

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Doc. 659.5781.8999.1949

432 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e RECEPTAÇÕES EM CONCURSO MATERIAL. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela negativa do réu, interrogado somente no inquérito e revel em Juízo. Condenação mantida, mas parcialmente alterada para que, quanto às receptações, o réu seja tido como incurso por 02 vezes, e não 03, no art. 180, caput, c/c art. 69, ambos do CP. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 241.1050.5332.6930

433 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Protesto por novo Júri. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Cabimento em tese. Concurso material de crimes. Condenações inferiores a vinte anos. Descabimento do recurso.

1 - A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o Incidência do princípio tempus regit actum. 2 - O fato de a lei nova ter suprimido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008 que, em seu art. 4º, revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do CPP, extinguindo ... ()

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Doc. 212.0772.5000.3900

434 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). II - A teor do disposto no , considera-se, para fins penais, o estagiário de autarquia funcionário público, seja como sujeito ativo ou passivo do crime. (Precedente do Pretório Excelso). III - Não há que se confundir flagrante preparado, modalidade que conduz... ()

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Doc. 222.2698.0560.6156

435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CULTIVO DE PLANTAS QUE SE CONSTITUEM EM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL.

Sentença condenatória. Desclassificação do crime previsto no , § 1º, II para o art. 28, § 1º do mesmo regramento. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Autoria e materialidade do crime de posse de munições bem delineadas. Condenação mantida. Considerando a redução da reprimenda, necessária a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, nos ter... ()

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Doc. 172.4894.4004.9200

436 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Delitos de latrocínio tentado e corrupção de menores em concurso material. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 7 anos e 8 meses de reclusão. Pedido de aplicação da regra do concurso formal. Ausência de interesse de agir. Regra do concurso material mais benéfica. Regime prisional fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Penas-base no mínimo legal. Regime semiaberto estabelecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Inexiste interesse de agir em relação ao reconhecimento do concurso formal entre as infraçõe... ()

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Doc. 761.3421.4952.8671

437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL.

Condenação às seguintes penas: a) crime da : 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da : 03 (três) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. DA PRELIMINAR. Rejeitada. O crime de tráfico de drogas ... ()

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Doc. 197.5434.3004.3500

438 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Extorsão. Crime único. Reconhecimento de concurso material. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo a decisão vergastada entendido se tratar de crime único, a modificação desse quadro, na forma pretendida pela parte recorrente, não se pode fazer sem o reexame do conjunto probatório, de modo que se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 12.5645.3000.5400

439 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo () as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no . Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou infer... ()

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Doc. 210.8200.9852.1757

440 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei de falências. Crimes falimentares. Prescrição. Estelionato e formação de quadrilha. Concurso material de crimes. Inaplicabilidade do princípio da unicidade. Delitos autônomos.

1 - A jurisprudência consagrada no âmbito deste STJ e no Supremo Tribunal Federal orienta que o prazo prescricional de 2 (dois) anos para os crimes falimentares deve correr a partir do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência, ou da data em que esta deveria estar encerrada. Inteligência do , § 1º, e da Súmula 147/STF. 2 - Decretada a falência da empresa na data de 05.08.1999, a denúncia só foi oferecida em 21.03.2005, havendo o transcur... ()

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Doc. 162.2681.7006.4100

441 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 162.2681.7006.4600

442 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 162.2681.7006.4900

443 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 162.2681.7006.5100

444 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 162.2453.9002.1200

445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso material. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da brutalidade do delito e das circunstâncias em que perpetrado: o paciente, portando arma de fogo, teria alugado um quarto de motel com o objetivo de localizar as vítimas e, quando conseguiu, invadiu o quarto em que elas se encontravam, matando-as na sequência com diversos disparos de arma de fogo. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão,... ()

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Doc. 328.3427.1673.9316

446 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CONCURSO FORMAL).

Recurso defensivo. MÉRITO. Não contestado. DOSIMETRIA. Penas corretamente estabelecidas. Concurso formal. Concurso material benéfico bem aplicado. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTO

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Doc. 241.2090.8926.7978

447 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Entendimento do STF pela retroatividade da Lei nova. Necessidade de não estar demonstrado o interesse da vítima na persecução penal, o que ocorreu no caso em exame. Dosimetria. Concurso material. Habitualidade delitiva. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.6670.1004.1900

448 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da tentativa. Supressão de instância. Concurso material. Caracterização. Erro na tipificação da conduta. Reconhecimento de ofício. Conduta que se amolda ao CP, art. 158, § 1ºe não ao CP, art. 159. Ordem concedida de ofício.

«1. A alegação de que os crimes não foram consumados não foi deduzida no apelo da defesa e, por tal motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartã... ()

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Doc. 208.5330.7002.5200

449 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 158, § 3º, condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único, em concurso formal. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Estupro. Absolvição. Descabimento. Valoração das provas dos autos. Participação e auxílio. Condenação restabelecida. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. 2 - O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a... ()

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Doc. 138.7574.0006.0100

450 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso material. Pedido de absolvição por insuficiência de prova com relação a um dos ilícitos ou, subsidiariamente, mitigação das reprimendas em face do reconhecimento do «conatus», além do abrandamento do regime carcerário. Inadmissibilidade. Consumação do delito no exato instante em que os bens foram subtraídos mediante grave ameaça. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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