TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e Posse irregular de munição de uso permitido - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial a demonstrar a eficácia do cartucho apreendido - Consistentes declarações da vítima e do policial militar responsável pela apreensão - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência do réu - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito