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DOC. 184.5500.0003.9100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Afastamento. Grande quantidade de entorpecentes. Indicativo da dedicação do agente à atividade criminosa. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Concurso material. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas - 3 kg de cocaína, 58 g de «crack» e 15 g de maconha - , fato reconhecido na origem, deve ser valorado como indicativo da dedicação do agente à atividade criminosa, sem que isso implique em reexame de provas, mas tão somente em revaloração delas, o que pode ser feito no âmbito do recurso especial sem ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ Superior.

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