Concurso Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.0417.8512.4427

201 - TJSP. Apelação criminal. Roubo improprio majorado (emprego de arma branca e concurso de agentes) e furto qualificado tentado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e da faca utilizada no roubo. Declarações das vítimas comprovam a participação dos réus nos delitos a eles imputados. Causas de aumento do roubo comprovadas pela prova oral e pericial. Com relação ao furto, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, que não restou caracterizada. Ausência de efetivo arrombamento da porta do estabelecimento comercial. Concurso material. Condutas distintas, decorrentes de desígnios autônomos. Dosimetria do furto mitigada. Diminuição na fração máxima pela tentativa. «Iter criminis» diminuto. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso provido

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Doc. 420.1363.9427.1667

202 - TJSP. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada (Edson e José) e associação criminosa (todos). Materialidade e autoria comprovadas. Associação entre os réus bem delineada. Concurso formal entre os dois roubos bem reconhecidos. Dois patrimônios distintos alcançados. Concurso material entre os roubos, extorsão e associação corretamente aplicado. Penas. Edson e José. Básicas majoradas pelos maus antecedentes. Aumento pela reincidência mantido. Inexistência de bis in idem. Acréscimo de 2/3 pelas 3 causas de aumento do roubo. Aumento de 1/3 pelas 2 causas de aumento da extorsão. Majoração de 1/6 pela associação armada. Aumento de 1/6 pelo concurso formal dos roubos. Somatória pelo concurso material. Regime fechado mantido. Rodrigo. Básica mantida no piso. Aumento de 1/6 pela reincidência. Acréscimo de 1/6 pela associação armada. Regime semiaberto mantido. Apelos improvidos

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Doc. 648.1567.1423.6822

203 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, N/F DO art. 14, II, E art. 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime descrito no , e, posteriormente, denunciado como incurso nas penas dos crimes descritos no art. 157, § 2º, II, n/f do art. 14, II, e no art. 333, ambos do CP, em concurso material. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem a aplicação das medidas cautelares previstas no , em razão da ausência dos requisitos da custódia cautelar II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão processual que, e... ()

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Doc. 988.6517.9264.9993

204 - TJSP. APELAÇÕES - DELITOS DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleitos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo aos delitos de ameaça - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7198.2100

205 - STF. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor, ainda que contra a mesma vítima.

«A aplicação da firme jurisprudência do STF, nas últimas décadas, com a única ressalva da hipótese em que os atos constitutivos do atentado ao pudor - configurando simples «praeludia coitus» - são absorvidos pelo estupro ou pela tentativa dele (precedentes): inadmissibilidade da continuidade entre os dois delitos, dada a jurisprudência que só a admite entre crimes incriminados pelo mesmo tipo (precedentes): reservas do relator.»

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Doc. 172.5155.2005.0200

206 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.

«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. 2. Sobre a dosimetria, o Julgador trouxe concreta motivação, não se visualizando ilegalidade manifesta. 3. Habeas corpus não conheci... ()

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Doc. 282.6101.4211.8407

207 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), absolvendo-o de outro crime de roubo e de extorsão. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu também pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C. o reconhecimento do concurso material e a fixação do regime inic... ()

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Doc. 449.9571.8489.0899

208 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito de absolvição, com base na tese de que houve «coação moral irresistível» e, subsidiariamente, de redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstradas - Excludente não demonstrada - Condenação anterior utilizada na r. sentença para o reconhecimento da «reincidência» que restou atingida pelo período depurador previsto no , I - Recurso parcialmente provido, com reflexo na pena

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Doc. 210.6010.2586.0608

209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e em concurso material. Condutas praticadas inúmeras vezes, separadas por um certo período de tempo (dois anos). Sequência de crimes praticados em duas séries. Continuidade configurada dentro de cada período e concurso material entre as séries. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para todo o período. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias. 3 - Ainda que tal limite possa ser mitigado diante das circunstâncias concre... ()

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Doc. 187.9562.0000.3600

210 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.

«6 - Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns. A fase de recebimento de denúncia não é a apropriada para definir o enquadramento dos eventuais fatos criminosos nas regras de concursos (tanto de pessoas como de crimes). A comprovação da ocorrência dos crimes imputados é q... ()

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Doc. 144.9642.8001.6000

211 - TJSP. Roubo. Concurso material. Extorsão. Continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Ações distintas com desígnios autônomos. A ação visando a extorsão ocorreu após a subtração do dinheiro portado pela vítima. Revisão indeferida.

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Doc. 145.1754.5003.5300

212 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretensão de condenação dos réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material com o roubo. Inadmissibilidade. Reconhecimento como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7533.5100

213 - TJRJ. Roubo. Extorsão com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima em concurso material. Prova. CP, arts. 157, § 2º, I, II e V, e 158, § 1º.

«Dúvidas inexistem quanto ao fato e à autoria quando um dos agentes, preso após acidentar-se quando conduzia o carro roubado, foi reconhecido pela vítima, tendo confessado à autoridade policial seu envolvimento no episódio criminoso e fornecido os nomes dos demais responsáveis, discriminando as respectivas atuações, principalmente quando a vítima reiteradamente sustentou que eram quatro os assaltantes, dois deles igualmente reconhecidos por ela.»

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Doc. 180.5454.3005.7200

214 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Concurso material. Excesso na acusação. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. Conduta única de fraude e obtenção da vantagem indevida em momentos distintos, parceladamente. Concurso material de crimes. Não ocorrência. Sursis processual. Possibilidade. Remessa ao Juiz de origem. Envio dos autos ao Ministério Público. Poder-dever motivado. Análise dos requisitos previstos nos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A adequação típica da conduta imputada na denúncia deve ser feita apenas na ocasião da sentença, moment... ()

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Doc. 240.6100.1767.8325

215 - STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na , IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (). 2 - Afetação do recurso es... ()

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Doc. 240.6100.1474.1444

216 - STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de contovérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na , IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (). 2 - Afetação do recurso es... ()

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Doc. 103.1674.7342.1400

217 - TJMG. Tóxicos. Associação para tráfico de drogas. Crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Concurso material com o art. 14 da mesma lei. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 18, III. Aplicabilidade. CP, art. 69.

«Se duas pessoas se unem para traficar drogas e vêm a fazê-lo, devem responder pelo crime do , com a majorante específica do art. 18, III, da mesma lei, e não pelo crime do art. 12 em concurso material com o do , todos. Só haverá cúmulo material do delito de tráfico com o previsto no , se, mesmo existindo a associação para a prática de tal delito, o agente vier a praticá-lo isoladamente, sem o conhecimento e contri... ()

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Doc. 158.5100.9006.7200

218 - STJ. Desclassificação do crime de latrocínio para roubo e homicídio em concurso material. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação da conduta a imputada ao paciente para os crimes de roubo e homicídio em concurso material é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode dec... ()

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Doc. 180.3474.0008.0300

219 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material ou continuidade delitiva específica. Não incidência. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva ( - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas dive... ()

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Doc. 220.2170.1652.6804

220 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Concurso material. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.- o concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e o homicídio depende de exame probatório. Precedentes.- é inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 442.4123.3182.5743

221 - TJSP. Apelação criminal. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Os crimes de roubo e extorsão são crimes de espécies diversas, cometidos por condutas também diversas, ainda que sob o mesmo contexto, não havendo como reuni-los, na esteira da jurisprudência de nossos tribunais superiores, senão sob a fórmula do concurso material de infrações (CP, art. 69, caput). Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado

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Doc. 252.1879.6540.0084

222 - TJSP. Roubos qualificados por restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e desobediência, em concurso material (art. 157, § 2º, V e art. 157, § 2º-A, I e II, por duas vezes, e art. 330, todos na forma do art. 69 do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de Policiais Militares. Versões eculpatórias inverossímeis. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 103.1674.7542.4900

223 - TJRJ. Arma. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. Alternatividade de condutas. Prevalecimento da conduta mais grave. Lei 10.826/2003, arts. 12, «caput», e 16, «caput».

«O sistema adotado pela Lei 10.826/2003 é marcado pela alternatividade das condutas, ainda que tipificadas em dispositivos diversos e, por isso, deve sempre prevalecer aquela que configura o crime mais grave. Neste caso, a r. sentença, comparando as condutas tipificadas nos arts. 12, «caput», e 16, «caput», da Lei 10.826/2003, entendeu que mais grave é a segunda e, sendo assim, não era possível condenar o apelado pelos dois crimes em concurso material.»

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Doc. 170.1562.8004.6800

224 - STJ. Penal. Homicídio qualificado em concurso material. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 320.5163.3897.2523

225 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO (ECA, art. 244-B - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - MEDIDA DE RIGOR. 1.

A autoria e a materialidade do Delito de Furto Qualificado, se comprovadas, através da palavra da Vítima, do Corréu, dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência e investigação, não há como se acolher o pleito Absolutório por insuficiência de provas. 2. O Delito previsto no natureza formal, dispensando a comprovação da efetiva corrupção do menor, conforme Súmula 500/STJ. 3. A Absolvição por Erro de Tipo é descabida, tendo ... ()

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Doc. 250.1061.0708.0964

226 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial, alegando violação ao e necessidade de aplicação de fração de 1/6 para redução da pena em cada circunstância atenuante reconhecida. 2 - O acórdão recorrido manteve o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, considerando-os de espécies diferentes e praticados com desígnios autônomos, e fixou a pena com base em... ()

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Doc. 138.6493.5005.0000

227 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de entorpecente para consumo pessoal. Concurso material. Não oferecimento de transação penal ao acusado. Benefício indevido. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos superior a 2 (dois) anos. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95, tratando-se de delitos praticados em concurso material, deve-se considerar a soma das penas máximas cominadas. Precedentes. 2. In casu, para o crime tipificado no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, imputado ao paciente, a pena máxima prevista é de 3 (três) anos, o que afasta a possibilidade de aplicação do instituto da transação penal.»

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Doc. 167.8402.8000.0900

228 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Concurso material e unidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que indefere liminar em razão da apontada ausência de flagrante constrangimento ilegal. 3. A existência de unidade delitiva, ao invés de concurso material de crimes, não comporta avaliação, ainda que cautelar, na estreita via do habeas... ()

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Doc. 166.3013.8004.9200

229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pleitos de absolvição por insuficiência de lastro probatório e afastamento do concurso material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas não prescinde de revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas assentadas pelo tribunal de origem, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ. 2. De igual forma, o afastamento do concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias demandaria análise do preenchimento ou não das condicionantes previstas no - Código Penal, mediante re... ()

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Doc. 147.8635.1005.3900

230 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Corrução de menor e furto. Concurso material. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Tendo o Tribunal a quo entendido pela existência de concurso formal, modificar o julgado exigiria, no caso, invariavelmente, a incursão no contexto fático/probatório, situação que se mostra incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 193.7580.2009.2600

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Concurso formal delimitado. Reexame para consideração da existência de concurso material. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para a análise da tese recursal de que não restou configurado o concurso formal, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 684.4650.1745.9019

232 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados Ítalo e Luiz Davi por dois crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP) e um crime de roubo duplamente majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso material. Recurso da defesa de Ítalo. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelos três crimes de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configuradas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e de concurso de agentes. 3. Hipótese que comporta o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Afastamento do concurso material. 4. Sanção reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 876.5473.3712.8785

233 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados Luiz Davi e Ítalo por dois crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP) e um crime de roubo duplamente majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso material. Recurso da defesa de Luiz Davi. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelos três crimes de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configuradas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e de concurso de agentes. 3. Hipótese que comporta o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Afastamento do concurso material. 4. Sanção reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.1321.6003.3700

234 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso formal benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 225.8600.3941.2398

235 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em concurso material com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu corroborados pelo robusto acervo probatório coligido nos autos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Presentes as majorantes, em relação ao roubo, previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Declaração das vítimas apta a atestar as causas de aumento - Majorante do CP, art. 158, § 1º (concurso de agentes) em relação ao crime de extorsão bem delineada - Concurso formal entre os delitos de roubo, por terem sido atingidos patrimônios distintos - Concurso formal entre os crimes de extorsão, pelo mesmo motivo - Concurso material entre o roubo e a extorsão - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

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Doc. 421.7960.6853.2222

236 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça (por duas vezes, em concurso formal), em concurso material. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos coerentes relatos das vítimas e da policial militar responsável pela ocorrência. Réu que teria ameaçado os ofendidos de morte, apontando uma arma de fogo. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Concurso formal devidamente reconhecido entre os dois delitos de ameaça. Concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a ameaça. Regime inicial aberto viável, ante o quantum de pena e as condições pessoais favoráveis do réu. Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direito, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Parcialmente provido

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Doc. 660.8459.5185.1621

237 - TJSP. Apelação criminal. Ameaças. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Declarações das vítimas que comportam valorização. Suficiência à procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas reduzidas. Concurso material confirmado. Parcial provimento do apelo.

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Doc. 384.1200.4623.0668

238 - TJSP. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL.

Recurso defensivo. e Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado. , § 1º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Afastamento do incremento inicial. Pena diminuída. Inaplicabilidade do Concessão de sursis bienal, com regime aberto em caso de revogação, suficiente à reprovabilidade da conduta. PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. 393.9881.1038.4821

239 - TJSP. Apelação Criminal. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Concurso material de infrações. Plenário do Júri - soberania do veredito. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 989.0527.4618.5983

240 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio e roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ausência de autorização para extração dos dados do celular apreendido. Inexistência de irregularidade. Réu que autorizou o acesso aos dados do aparelho celular por ocasião do interrogatório policial. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima Fernando corroboradas pela confissão do acusado e pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Dosimetria mitigada. Pena do crime de roubo fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços), para o crime de roubo. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena-base do crime de latrocínio fixada acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de aumento. Reincidência compensada de forma integral com a confissão espontânea. Mantido o concurso material entre os delitos de latrocínio e roubo. Regime inicial fechado que decorre de expressa determinação legal. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.2552.3002.7000

241 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Aplicação do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Alegação de crime único. Alternativamente, concurso formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diferentes. Desígnios autônomos. Exame das provas. Vedação. Não conhecimento.

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Doc. 103.1674.7370.3000

242 - TAMG. Furto. Crime continuado. Prática habitual. Concurso material. Princípio da isonomia. CP, art. 69, CP, art. 71 e CP, art. 155.

«Embora o agente pratique mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de lugar e com igual «modus operandi», sendo criminoso habitual, impossível se mostra o reconhecimento do concurso de crimes em sua modalidade continuada, sob pena de ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, não se admitindo, pois, a aplicação da benesse legal a quem não se apresentar como destinatário do comando legal.»

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Doc. 161.5301.5009.3400

243 - STJ. Pena. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Alegação de ausência de potencialidade lesiva. Falta de provas do poder ofensivo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base do Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Redimensionamento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais.

«'1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Irrelevante a alegação de que a munição encontrava-se desacompanhada da arma de fogo, porquanto a conduta dos pacientes constitui crime de perigo abstrato. 3. A fixação ... ()

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Doc. 146.8743.5012.1700

244 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Roubo. Concurso material com tráfico de drogas. Terreno probatório não seguro para prolação de um édito condenatório. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso V. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6044.9002.9500

245 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Regime de cumprimento da pena. Inexistência. Matéria não suscitada pela embargante. Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Regime semiaberto. Descabimento.

«1. Pela leitura da petição do agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, constata-se que, em nenhum momento, insurgiu-se a ora embargante contra o regime de cumprimento da pena, razão pela qual inexiste a omissão apontada. 2. Conforme ressaltado expressamente na decisão que deu provimento ao recurso especial, além do crime do , único delito objeto do recurso especial, a embargante também foi c... ()

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Doc. 195.5573.1002.8400

246 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Três delitos de roubo duplamente majorados em continuidade delitiva. Corrupção de menor. Sentença que reconhece o concurso material entre os delitos patrimoniais e o crime do ECA. Apelação que aplica a regra do concurso formal. Recurso do Ministério Público. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O recorrente afirma que «o Tribunal goiano afastou o concurso formal entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menor, reconhecendo tratar-se de continuidade delitiva». A corte de origem, todavia, reconheceu a continuidade delitiva, apenas, entre os delitos patrimoniais, aplicando, em relação ao crime do ECA, a regra do concurso formal. 2 - Laborou, ainda, em equívoco o Ministério Público quando pugnou pelo restabelecimento da sentença, que aplicou a regra do concurso ... ()

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Doc. 250.1061.0202.6956

247 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Aplicação do concurso material devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Pretensão de revisão das frações aplicadas não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena, o concurso material entre os delitos de roubo majorado e extorsão qualificada e a aplicação de causas de aumento. 2 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação, reconhecendo a autonomia dos delitos de roubo e extorsão, aplicando o concurso material e as majorantes previstas no CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 502.6691.0443.3548

248 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo majorado e extorsão majorada em concurso material (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput», e no art. 158, parágrafo 1º, tudo na forma do art. 69, «caput», todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelos crimes de roubo majorado e de extorsão majorada. Autoria e materialidade positivadas. 3. Hipótese de concurso material de crimes (roubos e extorsão). Orientação do STJ. 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, em relação aos crimes de roubo. 5. Delitos de roubo que se consumaram. 6. Reconhecimento da figura do concurso formal em relação aos roubos. 7. Trata-se de extorsão majorada, nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 158 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). 8. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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Doc. 210.6010.2189.7592

249 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - «É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinh... ()

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Doc. 210.8080.4126.0366

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Concurso material. Regime inicial estabelecido conforme o somatório das penas impostas. Agravo desprovido.

1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabíve... ()

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