DOC. 208.1004.3008.1100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso material. Configuração. Condutas diferentes. Circunstâncias também distintas. Continuidade delitiva. Inocorrência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que tratava-se de delitos praticados por meio de condutas diferentes e em circunstâncias também distintas. Entender de forma diversa, demandaria o revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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