DOC. 241.1131.2702.8507

STJ. Criminal. Conflito de competência. Difamação e falsa identidade cometidos no orkut. Vítima impúbere. Internacionalidade. Convenção internacional dos direitos da criança. Competência da Justiça Federal.

I - Hipótese na qual foi requisitada a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de perfil da menor como garota de programa, com anúncio de preços e contato.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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