TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e reintegratória em emprego público - Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Americana - Extinção do contrato de trabalho por aposentadoria - Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE) - Ato administrativo diverso de demissão, que pressupõe falta grave por parte do funcionário ou empregado público - Não aplicação da vedação do trâmite da ação no Juizado Especial, prevista no Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, III - Valor da causa, todavia, superior ao limite de 60 salários mínimos da Lei 12.153/2009, art. 2º - Impossibilidade de processamento da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.
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