DOC. 241.1081.0697.9359

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Observância da coisa julgada. Impossibilidade de revisão do julgado. Agravo regimental não provido.

I - Mesmo que divergente a decisão proferida com o entendimento do STJ, a coisa julgada impede a análise da questão, ante o caráter de imutabilidade do instituto preclusivo.

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