DOC. 162.4122.0001.4500

STJ. Processual civil. Administrativo. Reiteração de ação. Coisa julgada. Limitação temporal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Distinção entre causas. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o fundamento para legitimar a redução salarial é a existência de coisa julgada que expressamente determinou a observância da limitação temporal para a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, qual seja, «nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos».

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