DOC. 210.6091.0430.5147

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo a Corte estadual se pronunciado satisfatoriamente sobre o argumento de violação à coisa julgada, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional.

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