DOC. 210.8200.9192.3176

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Análise. Impossibilidade.

1 - A apreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do apelo obstado, a fim de acolher a tese de ofensa à coisa julgada, demandaria incursão no substrato fático probatório, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ.

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