STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 216-B. Pleito absolutório. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de concreta impugnação. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.
I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado o fundamento declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.
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