DOC. 241.2021.1607.0693

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de maus- Tratos a animal com resultado morte. Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998. Inadequação da via eleita. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso cabível. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Correta valoração das circunstâncias do crime. Aumento da pena-Base e aplicação da fração máxima na terceira fase. Extrema crueldade na conduta do recorrente que causou intenso sofrimento ao animal, o que fundamenta a majoração. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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