DOC. 103.1674.7031.3600

STJ. Recurso. Interposição via «telex». Honorários. Condenação da ré.

«Contraria a lógica condenar a parte-ré em verba de patrocínio, se ela ingressou no processo apenas na fase recursal, e tão-somente para reforçar a sentença que não a condenou no pagamento de honorários advocatícios, exatamente por ela (a parte-ré) não ter sido citada para contestar a ação.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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