Execucao Definitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7005.1500

1 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Pendência de recurso especial. Execução definitiva. Agravo interno. Provimento monocrático de recurso. Pendência de recurso especial. Execução definitiva. Decisão adequada ao caso concreto.

«É definitiva a execução de condenação pendente decisão de agravo ou recurso especial ao STJ. , § 2º. Precedentes. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento.»

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Doc. 144.5252.9001.2000

2 - TRT3. Conversão da execução provisória em execução definitiva.

«In casu, considerando a desistência do recurso pelo executado, impõe-se a conversão da execução provisória em execução definitiva para o agravado, haja vista que a decisão transitou em julgado para o demandado, sendo devida, portanto, a liberação dos cálculos do banco executado, por se tratar de valores incontroversos. Apelo provido.»

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Doc. 134.1624.9001.9300

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução definitiva. Levantamento de valores. Desnecessidade de caução.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Não se exige caução do credor quando este levanta valores que lhe são devidos em execução definitiva. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.4243.6000.8500

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ( CPC/2015).cumprimento de sentença. Liquidação julgada. Impugnação recebida sem efeito suspensivo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. Precedentes. Execução definitiva. Revisão. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 160.3281.7004.6800

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução definitiva. Levantamento de valores. Prestação de caução. Desnecessidade.

«1. Inexigibilidade de caução quando o credor levanta valores que lhe são devidos em execução definitiva. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 220.8150.1440.2823

6 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Declaração. Execução definitiva.

1 - Na hipótese, caracterizada a omissão no julgado no tocante ao pedido de declaração do direito à execução definitiva, impõe-se o acolhimento da irresignação. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 154.6474.7003.3500

7 - TRT3. Execução. Pendência. Recurso. Agravo de petição. Execução definitiva. Pendência de julgamento de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«Constatado que a decisão que se pretende executar ainda não transitou em julgado, aguardando pronunciamento do STF sobre a licitude da terceirização, matéria declarada como de repercussão geral, não há como se dar início à execução definitiva do julgado.»

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Doc. 144.9064.1012.4100

8 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.5651.4000.1500

9 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória.

«1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. 2. Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o even... ()

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Doc. 162.6494.5641.8649

10 - TJSP. Habeas Corpus: expedição de guia de execução definitiva e determinação de cumprimento de pena em unidade prisional específica. Perda parcial de objeto: superveniência de r. decisão do C. STJ que determina expedição da guia de execução definitiva (art. 659, do Cód. Proc. Penal). Inadequação do instrumento constitucional para apressar ou substituir decisão futura. Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Pedido não conhecido

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Doc. 154.5442.7003.3700

11 - TRT3. Agravo de petição. Multa do 475j do CPC/1973. Processo trabalhista. Execução definitiva.

«É perfeitamente aplicável no processo do trabalho a multa prevista no , em se tratando de execução definitiva. Isto porque, considerado o princípio da celeridade e efetividade na prestação jurisdicional (, LXXVIII), o Direito Processual do Trabalho, atento a essa exigência constitucional, deve oferecer meios para a garantia da execução efetiva e rápida. Nessa interpretação, o encaixa perfeitamente ao Processo do Trabalho, poi... ()

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Doc. 144.7244.0001.5000

12 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora. Incidência sobre numerário. Impossibilidade. Questões já debatidas. Preclusão. A penhora de numerário disponível das instituições financeiras, já decidida, somente é possível em sede de execução definitiva. Complementação da diferença. Trânsito em julgado iminente. Substituição atualizada, após intimação. Iminente o trânsito em julgado da decisão, é desnecessária a complementação da garantia. Valores que serão substituídos por dinheiro em sede de execução definitiva. Recurso improvido.

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Doc. 162.4202.3001.3900

13 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora «na boca do caixa». Cabimento.

«1 - Ato coator, no qual para garantir a execução definitiva, determina a penhora «na boca do caixa». 2 - Observa-se que não restou comprovado nos autos que a penhora sobre o faturamento tenha inviabilizado a atividade empresarial. Portanto, a hipótese amolda-se ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2, razão pela qual não se verifica no ato coator qualquer ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo dos executados a se oporem à decisão da autor... ()

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Doc. 144.5335.2000.1400

14 - TRT3. Execução definitiva. Penhora sobre dinheiro.

«O, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista () dispõe sobre a eleição preferencial pelo dinheiro, para a garantia do juízo executório. Tratando-se de execução definitiva de sentença, a jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI2, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, a denominada penhora na boca do caixa, recaindo a constrição, não só sobre dinheiro, mas também sobre... ()

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Doc. 155.3424.4000.8400

15 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.

«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfaç... ()

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Doc. 682.5590.1795.9442

16 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva sem o recolhimento do paciente à prisão. 2. A Defesa argumenta que a ausência de expedição de guia definitiva de execução impede a verificação da aplicação de lei penal mais benéfica, a detração e outras benesses ao Juízo das Execuções. Requer a expedição da guia de recolhimento independente do cumprimento do mandado de prisão. 3. Decisão atacada que se afigura em consonância com a l... ()

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Doc. 154.6670.1002.8600

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento de depósitos judiciais. Exigência de garantia. Ação anulatória. Suspensão. Não cabimento.

«1. Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de levantamento dos valores devidos. Precedentes. 2. A simples propositura de ação anulatória do título executivo, inclusive aquela fundada na alegação de falsidade de assinatura, não suspende o curso da execução, porquanto se cuida de hipótese não albergada no Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7388.5700

18 - TRT9. Execução definitiva. Penhora «on line» de conta-corrente. Admissibilidade. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

«Em execução definitiva, o ato que, após a discordância do exeqüente, em face dos bens móveis nomeados à garantia de Juízo, determina penhora sobre créditos futuros da empresa não viola direito líquido e certo do executado. O ato encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II, e, a forma como é efetuada, via on line, decorre de convênio firmado entre o C. TST e o Banco Central, nada tendo de ilegal, pois não altera o sistema executivo; ao contrário, confere celer... ()

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Doc. 161.8385.7001.3300

19 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que determina o bloqueio via bacenjud de numerário em contas correntes de titularidade do estado estrangeiro. Perda do objeto com o levantamento dos valores e arquivamento definitivo do feito. Falta de interesse de agir.

«Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, determinou o bloqueio via BacenJud de numerário em contas correntes de titularidade da impetrante, os valores bloqueados já foram levantados pelo exequente e os autos foram arquivados definitivamente. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos»

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Doc. 659.4527.7043.2032

20 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DEFINITIVA - ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES - PERDA DO OBJETO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR . 1.

Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, indeferiu o pedido de liberação dos valores até que fosse realizada a transferência do bem arrematado, uma vez que houve a liberação do valor executado ao reclamante e a execução foi extinta nos termos do , II e arquivada definitivamente. 2. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, e... ()

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Doc. 103.1674.7263.3700

21 - TJMG. Execução fiscal. Fundamento em título extrajudicial. Execução definitiva. Pendência de recurso. Irrelevância. CPC/1973, art. 578.

«Consoante o que dispõe o , é definitiva a execução fundada em título executivo extrajudicial, ainda que pendente de recurso interposto pelo devedor, contra sentença que rejeitou seus embargos, sendo possível proceder-se à venda antecipada dos bens constritados.»

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Doc. 103.1674.7385.7500

22 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória. CPC/1973, arts. 520, V e 587.

«A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva.»

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Doc. 213.1770.9509.5374

23 - TJSP. Agravo de Instrumento - processual - cumprimento de sentença definitivo - pagamento extemporâneo faz incidir as penalidades legais previstas no §1º do CPC, art. 523 - desnecessidade de prestação de caução em execução definitiva - excesso não verificado - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 168.2691.5003.6400

24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Sentença condenatória transitada em julgado. Expedição de guia de execução definitiva. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois, conforme informação prestada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araguari/MG, a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa em 12/02/2015, com expedição de guia de execução definitiva e posterior arquivamento. 2.Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.8082.8011.1000

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena. Superveniência. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva.

«1 - No processo originário, da decisão que aumentou a pena do envolvido, pela prática do crime previsto no , I, para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, houve a interposição de recursos especial e extraordinário pelo acusado. 2 - Em consulta ao site do STF e do sistema desta Corte Superior, verifica-se que o ARE 1133908/MG e o AREsp. 1734165/MG, em trâmite nos referidos Tribun... ()

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Doc. 103.1674.7392.5700

26 - TRT9. Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em dinheiro. Admissibilidade. Alegação de que o dinheiro destina-se a pagamento de salários. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

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Doc. 103.2110.5002.4100

27 - TFR. Medida cautelar inominada. Pretendida execução definitiva da sentença antes do trânsito em julgado da ação principal. Impossibilidade por força da acessoriedade do processo cautelar. CPC/1973, art. 796.

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Doc. 210.8200.7153.0194

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Inaplicabilidade em sede de execução provisória. Precedentes. Devida aplicação da sanção processual na execução definitiva.

1 - Não se olvida que «a multa prevista no ão se aplica à execução provisória» (REsp 1.059.478/RJ, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relator p/acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 11/4/2011). 2 - Merece prevalecer a penalidade imposta à empresa executada, em sede de execução definitiva, em face da ausência de pagamento dos valores relativos à complementação do total da dívida. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2321.8496

29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas e este Superior Tribunal não tem admitido a sua utilização como remédio para todos os males. 2 - A impetração se insurge contra execução definitiva da pena, decorrente do trânsito em julgado da condenação. E, conforme ficou consignado na decisão impugnada, a lei não prevê a possibilidade de suspensão da execução da pena em razão do ajuizamento da ação revisional. Tampouco sua mera interposição é hábil a desconstituir... ()

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Doc. 161.8385.7001.3800

30 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que determinou a restrição de veículos e o bloqueio de contas correntes dos sócios do executado. Perda do objeto com a extinção das execuções e arquivamento definitivo dos feitos. Falta de interesse de agir.

«Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de atos do juízo que, na fase de execução definitiva, determinou e manteve a ordem de restrição de veículos e de bloqueio de contas correntes dos sócios do executado, uma vez que as execuções que se processavam nos autos das reclamações trabalhistas em que proferidos os atos impugnados foram extintas, nos termos do , I, e ambos os autos arquivados definitivamente. Assim, ainda que por fundamen... ()

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Doc. 146.2751.5000.3200

31 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso em especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Execução definitiva. Dispensa de caução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do quando é certo que o acórdão dirimiu, fundamentadamente, as questões pertinentes ao litígio. 2. O aresto estadual entendeu que seria possível o levantamento dos valores sem a necessidade de caução, por tratar-se de execução definitiva e não provisória. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreada... ()

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Doc. 164.3150.8006.1800

32 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor depositado pelo devedor. Admissibilidade. Caução. Desnecessidade. Execução definitiva. Sentença transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1006.8600

33 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Prestação por parte do exequente como condição para levantamento das quantias depositadas em juízo. Desnecessidade. Execução definitiva. Hipótese. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7282.4000

34 - STJ. Execução fiscal. Execução definitiva. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do CPC/1973, art. 587.

«A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido, após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado torna-se praticamente irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve seu patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o ... ()

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Doc. 103.1674.7385.7600

35 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.

«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris» e «periculum in mora»), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo : a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraord... ()

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Doc. 180.9004.5004.2500

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Apelação com efeito exclusivamente devolutivo. Execução definitiva.

«1 - Inexiste violação do , 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - As execuções fundadas em título executivo extrajudicial são definitivas, mesmo na pendência do julgamento de recurso de apelação, sem efeito suspensivo, interposto contra a sentença de improcedência dos embargos. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1110.9960.4724

37 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Condenação em regime inicial semiaberto. Expedição de guia de execução definitiva condicionada ao cumprimento do mandado prisional. Lei 7.210/1984, art. art . 105. Mitigação. Advento da Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida.

1 - O entendimento por muito tempo sedimentado do STJ, nos termos da , indicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere. Admitindo-se, contudo, exceções em casos pontuais. 2 - Com a alteração do art. 23 da Resolução 417/CNJ, promovida pela Resolução 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição da para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou ... ()

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Doc. 103.1674.7454.0200

38 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Embargos do devedor rejeitados «in limine». Recurso. Apelação. Efeito devolução. Execução definitiva. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei 5.741/71, art. 6º. CPC/1973, art. 513

«A apelação interposta de sentença de rejeição ou de improcedência dos embargos do devedor é dotada de efeito devolutivo tão-somente, devendo a execução prosseguir de forma definitiva em seus ulteriores termos de direito.»

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Doc. 162.4202.3001.7400

39 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Procedimento de reunião de execuções. Bloqueio em dinheiro via bacen-jud. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 417/TST, I. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Ato coator, em que se determina, em execução definitiva, o bloqueio de valores por meio do sistema Bacen-Jud, não se reveste de nenhuma ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo das executadas, de acordo com a diretriz fixada na Súmula 417/TST, I. 2 - Além disso, como o ato judicial atacado por meio de mandado de segurança se mostrava passível de impugnação diversa, incide ao caso a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhec... ()

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Doc. 196.0860.9011.1000

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Violação do art. 117, § 1º, primeira parte, CP. Execução provisória da pena. Superveniência. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não há interesse de agir acerca da tese da violação do art. 117, § 1º, primeira parte, do CP, uma vez que fora afastada a ocorrência da prescrição por outro fundamento. 2 - Conforme informações processuais colhidas site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, Processo 0281375-76.1190/8/26.0000, transitou em julgado em 9/8/2016. Assim, diante do trânsito em julgado do processo principal, não há inte... ()

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Doc. 205.8971.0004.2600

41 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587 E CPC/1973, art. 520.

«1 - É definitiva a execução fiscal após o julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente apelação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 241.1230.5245.2727

42 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Busca domiciliar ilegal. Trânsito em julgado da condenação. Prisão preventiva. Execução definitiva. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 103.2110.5039.7900

43 - STJ. Execução fiscal. Execução definitiva. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do CPC/1973, art. 587. Lei 6.830/80, art. 16.

«A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido, após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado torna-se praticamente irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve seu patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o ... ()

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Doc. 221.2020.9225.4865

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de indulto natalino e prisão domiciliar humanitária. Expedição de guia de execução definitiva. Não recolhimento do réu. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Processos em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados. 2 - No caso, havendo a expedição da guia de execução definitiva, ainda que não recolhido o recorrente, inaugura-se a competência da Vara da Execução Estadual, a quem cabe a análise dos pleitos defensivos, que, inclusive, estã... ()

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Doc. 202.0741.7003.0200

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Receptação. Prisão domiciliar cautelar. Supressão de instância. Inaplicabilidade à execução definitiva da pena. Agravo não provido.

«1 - O capítulo acerca da concessão da prisão domiciliar não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado, tanto por ocasião da apelação, quanto por meio de dos embargos declaratórios. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, ... ()

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Doc. 123.6873.8000.1500

46 - TST. Mandado de segurança. Reexame necessário e recurso ordinário. Execução fiscal. Natureza definitiva. Súmula 417/TST, I. Aplicação analógica. Precedentes do TST. Lei 12.016/2009. Lei 6.830/1980.

«Não ofende direito líquido e certo o ato judicial que, em execução definitiva de título extrajudicial, no caso certidão de dívida ativa oriunda de multa administrativa, determina a penhora sobre dinheiro em contas bancárias da Executada. Aplicação, por analogia, da Súmula 417/TST, I. Reexame necessário e recurso ordinário providos.»

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Doc. 207.8432.9012.1400

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva. Questão superada. Perda do objeto do writ. Inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de execução penal. Lep. Controle constitucional a ser feito em ação própria. Agravo prejudicado.

«1 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 9/11/2018, sendo determinada a execução definitiva da pena restritiva de direito fixada. Dessa forma, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. 2 - Conforme jurisprudência uníssona da Suprema Corte, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo para ações de controle de constitucionalidade. Precedentes. 3 - Agravo Regimental prejudicado.»

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Doc. 182.4795.6002.1500

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Execução definitiva. Caução desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

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Doc. 103.1674.7546.7100

49 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Imissão na posse. Levantamento de valores depositados em juízo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 587.

«Entendimento desta Corte no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do , sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo arrematante exeqüente. Precedentes: REsp 847.958/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 28/08/2006; Pet 2.917/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 12/06/2006; REsp 786.807/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T. DJ de 05/05/2006.»

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Doc. 210.8060.8271.6795

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Tripla reincidência. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Decisão mantida.

1 - Não há constrangimento ilegal na imposição de regime inicial fechado a paciente condenado a pena inferior a 4 anos quando houver fundamentação concreta evidenciada na presença de duas qualificadoras, na circunstância judicial desfavorável da personalidade relacionada à prática de crimes de roubo e de furto qualificado, bem como na constatação de tripla reincidência. Inaplicável, portanto, a Súmula 269/STJ. 2 - A superveniência do trânsito em julgado da decisão condenató... ()

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