Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1230.5339.9178

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta aos e CPC/2015 art. 489 ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2021.1797.2732

52 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Restituição de bem apreendido. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de indeferimento do pedido de restituição do bem apreendido, justificando a manutenção do bem como acervo probatório até o encerramento da ação penal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 862.2260.9666.6826

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MATÉRIAS APRESENTADAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À TOTALIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DAS REFERIDAS QUESTÕES. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 150.1314.2020.6598

54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE ALEGANDO EXCESSO. JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO FIXANDO O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU QUALQUER DOS ARGUMENTOS DAS PARTES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO SE APROXIMA DO VALOR PLEITEADO PELAS PARTES E DO VALOR INFORMADO PELO CONTADOR. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX DA CF/88 E CPC/2015, art. 11. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 430.4397.5976.5190

55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE ALEGANDO EXCESSO. JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO FIXANDO O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU QUALQUER DOS ARGUMENTOS DAS PARTES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO SE APROXIMA DO VALOR PLEITEADO PELAS PARTES E DO VALOR INFORMADO PELO CONTADOR. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX DA CF/88 E CPC/2015, art. 11. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 193.0600.6000.0900

56 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem:ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Aposentadoria especial. Ofensa constitucional indireta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11 , art. 85, do, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 195.0274.4006.3800

57 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 11, 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Espólio. Devedor falecido antes do ajuizamento. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos , 489, II, e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da reco... ()

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Doc. 200.2063.7001.5400

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no , § 11. 2 - Segundo o § 11 do : «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao ad... ()

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Doc. 200.8503.3000.3000

59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8503.3000.3200

60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.2900

61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.3100

62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.5192.8002.7000

63 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio do convencimento motivado dos juízes.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - É entendimento p... ()

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Doc. 201.3832.7001.1900

64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidores do poder judiciário da paraíba. Aumento da carga horária sem aumento na remuneração. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 202.4195.2006.3200

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos , 489 e 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.5842.3000.8200

66 - STF. Direito administrativo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no , § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Majoração em 10% (dez por cento) dos ho... ()

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Doc. 193.0404.6000.1100

67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11 , CPC/2015/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.1956.5833

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação.

1 - Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 489. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 766.4898.3832.1933

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 948.0245.2289.9085

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEIXOU DE EXPOR A PREMISSA SOBRE A QUAL INFERIU QUE O APELADO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO, TENDO APENAS AFIRMADO QUE O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, REPETINDO, TÃO SOMENTE, TRECHOS DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO FINAL, PRINCIPALMENTE SE FOR CONSIDERADO QUE A PARTE RÉ IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NARRATIVA AUTORAL, ARGUMENTANDO QUE AS MERAS FOTOS DO CARRO E DE UM CONE JUNTADAS À PEÇA INICIAL NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL E A FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 250.6020.1346.3248

71 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Efeitos da revelia. Não aplicação. Contestação ofertada por corréu. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Consoante disposto no , o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 2 - Não há falar em falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, motivadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recur... ()

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Doc. 304.3989.1318.3774

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE DEIXOU DE EXPOR A PREMISSA SOBRE A QUAL INFERIU QUE O APELADO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO FINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 250.6261.2879.5186

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância. a quo 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Devidamente analisadas e discuti... ()

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Doc. 221.0130.9529.4214

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 11. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos materiais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do CPC/... ()

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Doc. 221.2160.9458.8791

75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta ao , e , quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabív... ()

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Doc. 210.6251.1756.2393

76 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas no agravo nos próprios autos, manifestando-se sobre todos os argumentos arguidos para dar seguimento ao recurso especial. 2 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ... ()

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Doc. 211.0150.9794.3418

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos à execução promovidos por empresa em recuperação judicial. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. Não incidência de suspensão.

1 - Embargos à execução. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do , e 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «nos embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação incidental de conhec... ()

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Doc. 211.0150.9723.0106

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Conexão entre as demandas não verificada. Higidez do termo de rescisão. Vício de consentimento não demonstrado. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não traduz ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava sufic... ()

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Doc. 211.0280.9788.6315

79 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Interrupção. Memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação ordinária/previdenciária, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, a fim de que a correção monetária e os juros de mora obedeçam ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Relativamente à ofensa ao , e , verifica-se que... ()

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Doc. 210.8200.9612.4859

80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa ao , , § 1º, IV e , I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8190.5776.3990

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de omissão ou carência de fundamentação. Julgado devidamente justificado. Entendimento da segunda instância no sentido da falta de provas da culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Valor da indenização fixado em montante razoável e proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao e , § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Com base no acervo probatório constante nos autos, inclusive a prova técnica produzida, ... ()

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Doc. 220.6280.1908.8184

82 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Inexistência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 489, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2 - O entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3 - Rever o acórdão recorrido quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça e a... ()

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Doc. 221.2120.7218.4932

83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Ocorrência. Demais temas suscitados. Prejudicialidade.

1 - Inexiste ofensa ao , , caput, II, e , II, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia acerca da ocorrência da coisa j... ()

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Doc. 221.2120.7179.4371

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 11. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos materiais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do CPC/... ()

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Doc. 220.5191.2201.9385

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade. Omissão. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso não provido.

1 - Não houve ofensa ao , , § 1º, IV e VI, e , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - Com efeito, a Corte de origem concluiu, de forma fundamentada, que o pagamento dos valores da Gratificação Complementar de Produtividade no período de inatividade está acobertado pela c... ()

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Doc. 212.2642.6002.5700

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Nulidade. Inexistência. Todas as questões suscitadas foram enfrentadas no acórdão recorrido. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, motivo pelo qual descabido falar em violação do e , § 1º. Com efeito, todos as questões apontadas nas razões do recurso especial foram enfrentadas, através de fundamentação referenciada, no acórdão que julgou o recurso de apelação. 2 - Inicialmente, os agravantes pleitearam indenização em dobro pelas férias semestrais de vinte dias não gozadas no período anterior a 2013. Ness... ()

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Doc. 210.8180.9273.6600

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não ficou configurada a violação do e CPC/2015 art. 489, uma vez que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada sobre toda... ()

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Doc. 220.4291.1991.7352

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 não configurada. 2. Prova documental das transações financeiras entre o agravante e a empresa de fomento mercantil. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não há carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao e O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no exame do conjunto fático probatório dos autos, pela existência da dívida, em virtude da... ()

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Doc. 230.2150.4284.7538

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração e imissão na posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reintegração e Imissão na Posse. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9379.1231

90 - STJ. R ementa tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de nulidade das CDAs. Ausência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único. Inexistência de omissão. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A. contra execução movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando a declaração de nulidade das CDAs que originaram o feito. 2 - Não há que se falar em ofensa ao , , § 1º, e , II e parágrafo único, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo, de forma clara ... ()

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Doc. 230.5010.8865.0306

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , , caput, § 1º, IV, e , II. 2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decis... ()

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Doc. 230.5010.8957.5956

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II. Não configuração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo com o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5150.9635.9159

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Súmula 284/STF. Erro de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos e CPC/2015 art. 489 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O acórdão estadual declinou, de maneira categórica e coerente, o direito pertinente ao caso, tendo reconhecido a ausência de demonstração do erro de cálculo. Nesse contex... ()

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Doc. 230.3280.2841.0478

94 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Produção e juntada de cópias do processo administrativo. Ônus da recorrente.

1 - Não há a ofensa ao , , § 1º, IV, e O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. O aresto adotou a tese de que é razoável que a Fazenda Pública junte processo administrativo a pedido da parte embargada, em Embargos à Execução fiscal. 2 - A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que ... ()

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Doc. 230.2240.4512.1194

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e deficiência de fundamentação inexistentes. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao , , § 1º, IV, e 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2240.4379.5690

96 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, §§ 1º, IV, 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. Não ocorrência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4120.8663.6483

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 240.6100.1762.3380

98 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Pedido de declaração de nulidade de intimação para audiência. A usência de prequestionamento do conteúdo normativo do CPC, art. 3º ou tema federal nele embutido. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. Falta pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Temas federais em torno dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 279 não prequestionados. Inocorrência de prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado especificamente no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Não se decreta a nulidade sem demonstração do prejuízo concreto. Precedentes. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento eletrônico vda41738354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:21publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 1a4d630d-1e2d-4678-a03f-3fac8b080031 dissídio jurisprudêncial. Não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A matéria contida no não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido e que nem sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incidência, à hipótese, das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. 1.2. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência de pe... ()

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Doc. 230.2150.4848.0685

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 11. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos materiais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do CPC/... ()

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Doc. 220.3241.1844.4932

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cedae. Concessionária de serviços de fornecimento de água e esgoto. Hotel. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (suítes). Nulidade. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por APA Hotel Ltda. EPP contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivando a nulidade das cobranças realizadas pela companhia ré segundo o critério do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias do imóvel, bem como a devolução em dobro dos valores correspondentes. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, de ofício, complementou o julgado quanto à... ()

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