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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II. Não configuração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo com o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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22 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidora pública. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Requisitos. Incidência.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de demonstração de afronta ao CPC/2015, art. 11. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente o fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Esta Corte consignou, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, os requisitos cumulativos para a fixação de honorários recursais, quais sejam: a) p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Manutenção e conservação dos veículos utilizados no serviço público de transporte de passageiros. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de concessionária de serviço público de transporte coletivo, a fim de que se proceda a devida manutenção e conservação da frota, principalmente no que tange aos equipamentos de segurança dos veículos, bem como na abstenção de utilizar veículos em condições inadequadas, sob pena de multa. 2 - O Tribunal de origem apreciou a integralidade da contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pela incidência da Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, caput, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Transações interestaduais de GLP derivados de gás natural. Imunidade tributária. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Petrobrás contra o Estado do Maranhão objetivando a anulação de débito de ICMS sobre operações tributáveis constatada pela falta de estorno de créditos indevidos do imposto, no exercício sob ação fiscal. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Tributário. Débitos previdenciário. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Responsabilidade tributária. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem trata-se de embargos opostos por Lomar Distribuidora de Veículos S/A à execução ajuizada pela União relativa a débitos previdenciários, sustentando a sua ilegitimidade passiva, além de limitação de sua responsabilidade. II - Na sentença julgaram-se parcialmente precedentes os pedidos para reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante em relação aos débitos exequendos referentes às competências compreendidas entre 02/2014 e 05/2014, extinguindo o process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. R ementa tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de nulidade das CDAs. Ausência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único. Inexistência de omissão. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A. contra execução movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando a declaração de nulidade das CDAs que originaram o feito. 2 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo, de forma clara ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. 2 - «O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)