Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.3030.5851.9895

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, portanto, do recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - A decisão agravada pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos apresentados no recurso especial. Desse modo, não há falar em violação do ... ()

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Doc. 220.3030.5631.3748

102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não há violação do , e , quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A manifestação do Tribunal de origem em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 220.3030.5495.3525

103 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3030.5946.4874

104 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9130.6452.6681

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se não ter sido objeto de exame pelo colegiado estadual a tese sobre a alegada ofensa ao , mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidem na espécie as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a op... ()

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Doc. 220.4120.1158.0480

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao e , § 1º, IV, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso es... ()

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Doc. 220.3030.5368.3175

107 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8050.5548.7375

108 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteia amparar o direito à saúde de cidadão que é acometido de miopia associada à intolerância ao uso de lentes de contato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (), na ausência de prequestionamento e na aus... ()

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Doc. 210.8061.0441.1499

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de indenização. Interesse de agir. Preclusão consumativa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Resguardado de qualquer ofensa estão o e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicç... ()

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Doc. 210.7565.9002.8700

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direitos à saúde e à educação. Obras de reforma em escola municipal. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. O cumprimento parcial, no curso do processo, das medidas pleiteadas em face do poder público não gera perda de objeto. Julgados desta corte superior. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Inexiste a alegada violação do e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão rec... ()

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Doc. 196.2740.4002.9900

111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Cabimento. Inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Observância dos limites do § 11 do CPC/2015, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no , § 11. 2 - Segundo o § 11 do : «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao ad... ()

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Doc. 196.6163.2000.1300

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Reclamação improcedente. Ausência de fundamentação. Não configurada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Valor da causa. Benefício ou conteúdo econômico. Ilegalidade ou teratologia. Não caracterizada. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2 - caso dos autos, houve o processamento da reclamação, com seu conhecimento, ocasião em que a Segunda Seção julgou improcedente o pedido reclamatório, adotando fundamentação bastante para manter a decisão proferida, esclarecendo, inclusive, que as razões trazidas agravo não f... ()

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Doc. 210.8061.0558.8482

113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico mais benéfico. Dano moral não configurado. Simples inadimplemento contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no STJ, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde s... ()

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Doc. 210.7151.0327.3785

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas no agravo nos próprios autos, manifestando-se sobre todos os argumentos arguidos para dar seguimento ao recurso especial. 2 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ... ()

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Doc. 193.3264.2003.9200

115 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da ausência de prequestionamento. 2 - A parte embargante alega que o acórdão embargado mostra-se contraditório, pois o «(...) acórdão lavrado pelo STJ afirma-se que a suposta violação ao e , § 1º, I, II, III e IV, devido à ausência de fundamentação, não foi apreciada pelo TJAM, o que evidenciaria a falta de prequestionamento.... ()

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Doc. 211.2010.9563.9951

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao , e 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2161.1216.2312

117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta ao , e quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabíve... ()

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Doc. 203.6171.1008.7200

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Não se constata a alegada violação aos , 489 e , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Conforme orientação desta Corte Superior, a insurgência quanto ao excesso de penhora pode ser apresentada por simples petição nos autos do cumprimento de sentença. 3 - O Tribunal local, no caso, concluiu que «a petição de fl... ()

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Doc. 206.2322.7005.2300

119 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função comprovado. Técnico de laboratório e farmacêutico. Indenização. Diferenças salariais. Progressão funcional na classe em exercício desviado. Termo inicial. Momento em que constatado o desvio de função. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Parcial acolhimento.

«1 - Segundo orientação do STJ, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de e... ()

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Doc. 448.8967.5786.4099

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO, O QUE EQUIVALE À SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 489, II E CF/88, art. 93, IX. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM DEBATE QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE OUTRA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NO CASO EM JULGAMENTO, SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 803.7391.0789.4236

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGA O AGRAVANTE QUE NÃO OBSTANTE TENHA IMPUGNADO O CRÉDITO DE R$100.474,03, SOB O FUNDAMENTO DE QUE APRESENTA EXCESSO NA QUANTIA DE R$33.793,42, O JUÍZO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, IGNORANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. SUSTENTA QUE OS AGRAVADOS AO REALIZAREM OS CÁLCULOS, ATUALIZARAM OS VALORES ATÉ JUNHO DE 2024, QUANDO DEVERIAM TER FEITO APENAS ATÉ O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OCORRIDO EM 01/02/2022. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO SEM ANÁLISE DAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME E, POR CONSEGUINTE DE DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DOS CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CASSADA A CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 193.5175.2001.7800

122 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de licença para fiscalização e funcionamento. Anulação de débito fiscal. Extensão para futuros lançamentos. Impossibilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 193.5175.2001.9300

123 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Depósito alfandegário. Mercadorias com pena de perdimento. Entrega indevida a terceiros. Indenização. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, do, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 193.0600.6000.3400

124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intempestividade do recurso extraordinário. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, do, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 193.5175.2001.9800

125 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Ausência da periculosidade inequívoca e inerente ao ofício. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 194.8920.1007.2300

126 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão fundamentada. Entendimento contrário ao interesse da parte.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interporto pela Petróleo do Brasil S/A, a qual alega somente a violação do e , § 1º, I, II, III e IV. 2 - A recorrente sustenta que «avaliando a decisão recorrida, é certa sua nulidade. Isso porque o decisum objurgado não apresenta, de forma minimamente fundamentada, a razão pela qual julgou negar o pedido liminar formulado, a despeito de claramente presentes todos os requisitos necessários ao seu deferimento».... ()

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Doc. 200.2063.7000.6700

127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do município de carangola/MG a que se nega provimento.

«1. A leitura do acórdão combatido revela que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzia, tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a controvérsia, de modo que não há que se falar em violação do e , § I, IV. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho o S... ()

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Doc. 198.1220.5004.5600

128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Marco temporal. Prolação da sentença. Precedentes. Novo código em vigor desde a decisão de piso. Arbitramento concreto segundo o código revogado. Reforma. Parâmetros do CPC/2015 incidentes. Recurso provido.

«1 - A irresignação é procedente. 2 - Conforme sólida jurisprudência do STJ, o marco temporal processual aplicável ao arbitramento dos honorários é a data da prolação da sentença ou decisão que originou a verba sucumbencial. 3 - No caso em apreço, verifica-se que o CPC/2015 já estava em vigor desde a prolação da sentença original, em 21/6/2016 (fl. 262, e/STJ). Portanto, incide o regramento do em todo o processo até aqui, devendo ser reformada a decisã... ()

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Doc. 200.2815.0007.0600

129 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015.

«1 - Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18/3/2016 - Enunciado Administrativo 7/STJ) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11. 2 - No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária e o acórdão que julgou a Apelação foram publicados na vigência do CPC/2015, o que torna possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais no julgamento do presente Recur... ()

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Doc. 200.2815.0008.8200

130 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo. Mandado de segurança coletivo. Dapibge. Legitimidade. Comprovação de filiação na entidade associativa até o trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme pacífico entendimento do STJ, os efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à associaçã... ()

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Doc. 200.8503.3000.3500

131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8503.3000.2100

132 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prescrição. Lei 7.515/1986. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8503.3000.3300

133 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8503.3000.2800

134 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8503.3000.2600

135 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de assistência à saúde. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado. Pretensão de repetição de valores descontados. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.2000

136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prescrição. Lei 7.515/1986. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.2500

137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de assistência à saúde. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado. Pretensão de repetição de valores descontados. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.2700

138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.3200

139 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.3400

140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.9072.1000.7400

141 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Os critérios adotados por banca examinadora não podem ser revistos pelo poder judiciário. Tema 485/STF da repercussão geral. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 201.3832.7001.3000

142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Imunidade tributária. Instituição de educação sem fins lucrativos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 201.3832.7001.3200

143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 201.5680.9002.6700

144 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Alcance do título executivo e cálculos apresentados pela contadoria judicial. Alteração das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , 489 e 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demanda novo exame do acervo fático-probatório consta... ()

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Doc. 197.2332.6003.1100

145 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Majoração. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto tenha ocorrido o parcial conhecimento da Recurso Especial interposto pelo INSS, o recurso não foi provido. 2 - Dessarte, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, mister a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do 3 - Saliento que os §§ 3º e , art. 85 estabelecem tet... ()

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Doc. 197.8112.2000.7800

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Direito individual homogêneo. Legitimidade. Abrangência da representação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , , II e § 1º, III e IV e , I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 211.6965.5000.8200

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Argumentos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que a alegação de ofensa ao e se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão objeto do recurso especial careceria, no entender do recorrente, da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 206.5172.3008.1800

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Questão relativa à prescrição devidamente analisada pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos , e 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.3513.6002.5900

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1 - O Tribunal de origem, ao manter o reconhecimento da procedência da ação de manutenção de posse ajuizada pelos recorridos, solucionou a controvérsia com base nos elementos de prova dos autos, bem como levou em consideração as particularidades do caso em análise, de forma que, contrariamente ao fundamentado pela parte, não se observa ausência de fundamentação no julgado vergastado, não havendo que se falar em violação aos e , § 1º. 2 -... ()

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Doc. 210.3513.6002.7500

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Implante de prótese aórtica. Recusa indevida. Dano moral. Indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos , 489 e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pe... ()

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