STJ. Processual civil. Ação ordinária. Não recolhimento de pis e Cofins. Compensação de valores. Pedido parcialmente procedente. Compensação de créditos somente daqueles cujo fator gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado requer o direito de não recolher PIS e COFINS calculados sob a base de cálculo instituída pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º e compensação de valores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excetuando a compensação de créditos cujo fator gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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