DOC. 165.1275.3000.4000

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pis/cofins. Lei 10.637/2002. Suposta aplicação da legislação anterior, bem como da declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, dissentir das conclusões do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade ao caso a Lei 10.637/2002, bem como sobre a aplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, bem como de legislação infraconstitucional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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