STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 não ocorrência. Aclaratórios protelatórios.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão veiculada nos embargos de declaração ofertados na origem, relativamente à constitucionalidade e aplicabilidade - às instituições financeiras e equiparadas - dos §§ 5º e 6º do Lei 9.718/1998, art. 3º, que não teriam sido afetados pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do referido dispositivo legal, já haviam sido decididas tanto na decisão agravada de fls. 824-828 e/STJ quanto no acórdão proferido em sede de agravo interno às fls. 973 e/STJ. Portanto, não há falar em ofensa ao CPC, art. 538, parágrafo único, tendo em vista que os aclaratórios veicularam questão já decidida pelo Tribunal de origem tanto na decisão agravada quanto no acórdão proferido em sede de agravo interno, demonstrando, assim, a natureza protelatória dos aclaratórios.
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