STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação declaratória. Pis/cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Compensação. Prescrição quinquenal. Violação dos arts. 535, I e II, do CPC/1973 e 165, I, do CTN. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1. O acórdão impugnado não padece de omissão ou contradição. Não há falar em ação declaratória pura quando o pedido inicial veicula, concomitantemente, não só a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos. Improcedente a pretensão ressarcitória, nada há a declarar.
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