1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 134

+ de 224 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 301.9290.3999.6645

201 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista interposto pelos sócios da empresa ré. 2. É possível veicular pretensão de desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento (CPC, art. 134, § 2º) e, considerando que o objeto da lide são verbas rescisórias, o acolhimento do pedido não dependerá da prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (CCB... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.2844.2364.5157

202 - TJSP. EXECUÇÃO -

Suspensão da execução por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Descabimento - Suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento - Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados - Precedentes dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3007.5300

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação de advogado parente em terceiro grau da magistrada que preside o feito. Ingresso posterior do causídico. Ausência de impedimento da togada singular. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no CPP, art. 252 possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado de maneira extensiva. 2 - O superveniente ingresso de advogado que possua relação de parentesco com a magistrada atuante no feito é descabido, diante da vedação contida no parágrafo único, in fine, do CPC, art. 134 que tem aplicação subsidiária, ante a regra prevista no CPP, art. 3º. 3 - No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1002.0800

204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa preservados. Nulidade afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O tema inserto no CPC, art. 134, IInão foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2. A teor da Súmula 283/STF, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A desconstituição das premissas fát... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.9150.3223.4098

205 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do embargante. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7284.0220.4643

206 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA e MINAS CAL LOGÍSTICA LTDA contra sentença que condenou a segunda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à primeira, em razão de desvio de carga de coque de petróleo. A autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária do sócio da ré, enquanto esta última pleiteia a exclusão da condenação ou sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.1294.7617.8498

207 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela parte agravante, sob o fundamento de inexistência de comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 50. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Exame da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com base na alegação de encerramento irregular das atividades empresariais, confusão patrimonial e suposto abu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2368.4200

208 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Crédito tributário. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prosseguimento do incidente. Possibilidade. Bloqueio de valores. Tema 1.012 do STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, assim restou decidido (evento 2, DESPADEC1): Brevemente relatado, decido. Nos termos do CPC, art. 1.019, I, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, verbis: (...) para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2004.2900

209 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Demissão. Alegação de ilegalidades na constituição da comissão de processo disciplinar. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II. Ausência de prequestionamento. Imparcialidade de membro da comissão. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. Para análise da pretensão do recorrente, no sentido da ocorrência de imparcialidade de uma das integrantes da comissão processante, seria necessário o reexame da maté... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7816.2519

210 - STJ. Processual civil. 1) recurso especial prematuro não ratificado tempestivamente. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração. Ratificação posterior posterior intempestiva. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 418/STJ. 1º recurso especial improvido. 2) ofensa ao CPC, art. 134 não configurada. 3) não reiteração, no recurso especial, de alegação de embargos infringentes, relativa a suspeição de desembargador. Incidência da Súmula 283/STF. 4) testamento. Validade. Testemunhas que não teriam assistido à lavratura e leitura em cartório. Alegação de violação do CCB/2002, art. 1864 afastada. Abrandamento da interpretação da regra. Matéria fática não cognoscível neste tribunal (Súmula 7/STJ). 5) alegação de falta de condições psíquicas de testadora. Matéria fática (Súmula 7/STJ). 2º recurso especial também improvido.

1 -- É extemporâneo, por prematuro, o Recurso Especial interposto antes do julgamento de Embargos de Declaração, inexistente reiteração ou ratificação tempestiva (Súmula 418/STJ). 2 -- Inviável a alegação de nulidade, por violação do CPC, art. 134, II, pois, após a conclusão do processo ao Desembargador Revisor, proferiu este despacho dando-se por impedido, em razão de haver sido testemunha nos autos, tendo o processo sido enviado à Desembargadora substituta legal, que efetiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8161.8004.7400

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Parentesco entre o perito e o juiz. Suspeição não-argüida no momento oportuno. Preclusão. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Exclusão da multa.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que o juiz não pode nomear como perito o seu próprio irmão. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8130.7930

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, nos autos do PAD 60.215/2011, aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória ao ora recorrente, com fundamento na Lei, art. 42, V Complementar 35, de 14 de março de 1979, e no art. 7º, II, da Resolução 135 de 13 de julho de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2 - Compete ao Órgão Especial do TJSP « instaurar e decidir os proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6001.8400

213 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Sucessão empresarial. Presunção de fraude à execução. Alegada violação ao CPC/1973, art. 134, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária, pretendendo o reconhecimento de ausência de sucessão empresarial, de modo a afastar a responsabilização das partes autoras. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4960.4001.8600

214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impedimento. Participação em processo administrativo de magistrado. Hipótese que não configura impedimento previsto no CPC/1973, art. 134, II. Lei 8.429/1992, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 182. Revisão de prova a fundamentar condenação. Súmula 7/STJ.

«1. Mantida a conclusão da decisão agravada, no sentido de que a participação de magistrado em processo administrativo não implica violação da regra de impedimento prevista no CPC/1973, art. 134, II, tendo em vista que o dispositivo não comporta interpretação extensiva. 2. O tema relacionado ao prequestionamento implícito do disposto no Lei 8.429/1992, art. 13 não foi abordado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. 3. A pretensão fulcrada na violação do Lei 8.429/1992, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4003.2700

215 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol.» (fl. 498)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.8941.8814.8635

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário PJ - Inadimplemento - Decisão que determinou o processamento do incidente, suspendendo o andamento da execução, citando-se as requeridas para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis, sob pena de revelia e, INDEFERIU os pedidos de ARRESTO de bens e ativos financeiros em nome das empresas rés, bem como a expedição de certidão premonitória, por não vislumbrar, por ora, a existência de grave dano de difícil ou incerta reparaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3002.3900

217 - STJ. Processual civil. Recurso especial de jamil name filho. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 134. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia). Suposta afronta aos arts. 128, 459, 460, 467, 471 e 473 do CPC/1973. Não ocorrência. Multa aplicada pela corte de origem com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão. Recurso especial de kalil duailibi. Inexistência de contrariedade aos arts. 128, 459, 460, 467, 471 e 473 do CPC/1973.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3. A análise minuciosa dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem revela que: (a) há no pedido i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5005.7800

218 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Demissão. Alegação de ilegalidades na constituição da comissão de processo disciplinar. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II. Ausência de prequestionamento. Imparcialidade de membro da comissão. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, IIe da incidência da Súmula 7/STJ em relação a ocorrência de imparcialidade de uma das integrantes da comissão processante. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2612.7001.3400

219 - TJPR. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Prova pericial. Insurgência em virtude da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição do perito. Profissional de confiança do juízo. CPC/2015, art. 156. Pedido que não está enquadrado nas hipóteses de substituição. CPC/1973, art. 424 e CPC/2015, art. 468. Ausência de quebra de confiança. Alegação de parcialidade do perito. Necessidade de observação do procedimento aplicável ao impedimento e à suspeição. CPC/1973, art. 134 e seguintes, e CPC/2015, art. 144 e seguintes. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 467.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.4764.5437.6306

220 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porque não demonstrada afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que preconiza o art. 896, «a» a «c», da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. Impossível considerar observadas as disposições contidas na Súmula 297/TST e atendida a exigência do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 quando o trecho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3391.2000.0000

221 - STJ. Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC/1973, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 216.

«... 3. Da violação do art. 215 do CC/02 (presunção de pagamento decorrente da quitação dada em escritura pública) 12. Pretendem os recorrentes a manutenção do negócio jurídico de compra e venda de imóveis celebrado com os recorridos, em cuja escritura pública consta, segundo arrazoam, a seguinte informação: «[...] importância essa que os outorgantes vendedores confessam e declaram já haver recebido, em moeda corrente nacional, contada e achada certa, pelo que se dã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9000.8100

222 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7523.1001.5300

223 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 742/STJ. Reclamação. Questão de ordem. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 742. Juizado especial. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Qualidade de representativa de controvérsia, por analogia. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ação individual de indenização. Danos sociais. Ausência de pedido. Condenação ex officio. Sentença. Julgamento extra petita. Condenação em favor de terceiro alheio à lide. Limites objetivos e subjetivos da demanda ( CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Princípio da congruência. Nulidade. Procedência da reclamação. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 472. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 742/STJ - Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.Tese jurídica fixada: - É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1445.4974

224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Beneficiários das irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Grupo Ok Construções e Incorporações, Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda. Saenco Saneamento e Construções Ltda. Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda. Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM), Itália Brasília Veículos Ltda. Banco Ok de Investimentos S/A. Agropecu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)