Nº / - Jurisprudência

Doc. 182.3652.3852.1692

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA - RECURSO ALEGANDO QUE ISSO NÃO É POSSÍVEL PORQUE NÃO HOUVE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A EMPRESA E OS SÓCIOS. - O

, § 2º permite a inclusão dos sócios das empresas já na fase de conhecimento do processo, caso em que se dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que haja a eventual condenação desses sócios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6566.0114

102 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC, art. 134, § 3º. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Parte originária. Prosseguimento.

1 - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. 2 - Recurso especial conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2370.4419

103 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC, art. 134, § 3º. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Parte originária. Prosseguimento.

1 - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. 2 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.6748.7762.2556

104 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO MERCANTIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS REQUERIDOS. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.0794.8720.6026

105 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ PARA REDIRECIONAR A RESPONSABILIZAÇÃO AOS SÓCIOS, ALEGANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONHECEU DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVERIA SER POSTULADA POR MEIO DE INCIDENTE PRÓPRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.8900

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Serventuária da justiça do estado de Santa Catarina. Desembargador relator do recurso administrativo perante o Órgão Especial. Emissão de ato decisório determinante na esfera administrativa. Atuação como relator para acórdão do mandado de segurança. Inaugurador da divergência. Impugnações relativas aos mesmos fatos e sob idêntica ótica disciplinar. Preliminar de impedimento acolhida. Nulidade do acórdão recorrido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Servidora que respondeu a processo disciplinar, instaurado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tendo sido condenada, pelo Conselho da Magistratura, à pena de demissão simples, acrescida de incompatibilidade para o desempenho de cargo ou emprego... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3445.8474

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Vício na digitalização. Comprovação. Ônus da parte. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Impedimento. Não ocorrência. Revisão da sanção. Impossibilidade.

1 - A concessão da ordem em mandado de segurança está condicionada à comprovação de direito líquido e certo, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, não se admitindo nesse procedimento especial dilação probatória. Precedentes. 2 - No caso, ao contrário do que leva a crer o recorrente, o motivo pelo qual a pretensão autoral deixou de ser acolhida não tem relação com a (suposta) ausência da digitalização integral do presente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.5132.5266.8848

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais específicos (art. 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (CPC, art. 133, § 1º) - Ausência de provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do CPC, art. 134, § 4º, que torna inviável a desconsideração - A mera situação da recorrida de inapta perante a Receita Federal, por omissão de declarações, ou a inexistência de patrimônio para honrar as obrigações são insuficientes para a decretação da medida - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4299.3824.8077

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que suspendeu a execução e indeferiu o arresto. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, a suspensão da execução, nos termos do § 3º do CPC, art. 134, não atinge os devedores principais. Prosseguimento do feito que se impõe. Decisão reformada nesse ponto. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Requisitos elencados no CPC, art. 300 não preenchidos. Nenhuma tentativa de citação efetuada. Impossibilidade de demonstração de ocultação da requerida, ou ainda, de suposta dilapidação patrimonial. Pedido prematuro. Necessidade de dilação probatória. Decisão preservada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7339.9496

110 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Jurisprudência. Conformidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7000.3300

111 - STJ. Julgamento. Desembargador. Impedimento. Nulidade do acórdão. Inexistência. Lei Complementar 35/1979, art. 128. CPC/1973, art. 134, IV.

«1. Não há falar em violação ao art. 128 da LOMAN e, tampouco, em nulidade no julgamento, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, o Desembargador Presidente das Câmaras Reunidas exerceu, no caso ora em análise, função meramente administrativa, não proferindo voto quanto à questão de mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2283.5001.5300

112 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no : omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3795.0000.3400

113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 134. Impedimento de magistrado. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência.

«1. Mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 2/5/2013; AgRg no AREsp 390.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/11/2013; AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2013; AgRg no REsp 1.374.384/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/10/2013; AgRg no AREsp 264.681/MS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5004.6100

114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do deferimento da antecipação da tutela pretendida no âmbito de ação civil pública, alegada a nulidade do decisum porquanto proferido por Juiz impedido. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo de instrumento no qual alegada a nulidade de decisão concessiva de tutela antecipada, que teria sido proferida por juiz impedido. Acórdão estadual desprovendo o reclamo, sob o fundamento de que afastada hipótese configuradora de impedimento (), quando do julgamento de recurso antecedente. Razões do recurso especial que não infirmaram a conclusão apta, por si só, a manter a decisão recorrida. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.1081.7974.9261

115 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Polo ativo que pretende bloqueio/apreensão de veículo e arresto de ativos financeiros. Inviabilidade, inclusive quanto à inclusão dos sócios das rés no polo passivo. Providência que cabe ao próprio autor, descabida a inclusão de ofício. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. , § 2º. Ausência dos requisitos do em relação às demais pretensões. Provas que não corroboram as alegações autorais, que, em cognição sum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.2260.6708.1327

116 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Expedição de mandado de penhora - Determinação de penhora dos direitos minerários de empresa na qual os agravantes não integram o quadro societário - Falta de interesse recursal e de legitimidade para recorrerem a respeito - Incidência do CPC, art. 18 - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo aos agravantes - Penhora dos direitos minerários da empresa executada também cabível, pois até o momento não demonstrou a intenção de quitar sua dívida - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da execução - Desnecessidade de instauração do incidente processual, nos termos do § 2º do CPC, art. 134 - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Reconhecimento de formação de grupo econômico e confusão patrimonial - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.6315.0938.2096

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente Pessoa Jurídica, de Produtos e Serviços e de Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão que, por ora, INDEFERIU o pedido liminar de DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica, vez que não demonstrada a presença de elementos que se enquadrem no Art. 50 do Código Civil - Do mesmo modo, indeferiu o pedido de TUTELA de urgência, por não estarem presentes os requisitos do , determinando a citação das executadas para o pagame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.9750.0875.3109

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar requerido e determinou a suspensão da execução, em observância ao , § 3º. ARRESTO CAUTELAR. Indeferimento de arresto cautelar (). Ausência dos requisitos previstos no art. 300, do Diploma Processual Civil. Contraditório que se faz de rigor. Decisão mantida neste ponto. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Possibilidade de prosseguimento da execução com relação aos executados originários. Recurso acolhido neste ponto. Decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.8341.2038.1381

119 - TJSP. Agravo de Instrumento - desconsideração da personalidade jurídica - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - O caso em testilha não retrata relação de consumo - Não incidência do CDC - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais específicos (art. 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (art. 133, § 1º do CPC) - Ausentes provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do CPC, art. 134, § 4º, que torna inviável a desconsideração - Encerramento irregular e inexistência de patrimônio para honrar as obrigações insuficientes para a decretação da medida - Grupo econômico fraudulento não caraterizado - Precedentes desta Corte e do STJ - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.1470.4690.6426

120 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0016.5200

121 - TJRS. Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do , III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e , II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.6100

122 - STJ. Impedimento. Substituição do relator. Ausência de intimação. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 248.

«Se a manifestação de impedimento do relator não foi regular e oportunamente comunicada às partes, é nulo o acórdão formado na ausência do relator supostamente impedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.8184.8447.5623

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Insurgência do Ministério Público contra decisão que, ao examinar cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, considerou incabível seu acolhimento contra sócio arrolado como correquerido na petição inicial, por reputar necessária prévia decisão sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Pontual acatamento. Postulada a desconsideração da personalidade jurídica diretamente na peça inaugural, como faculta o CPC, art. 134, § 2º, não há óbice a que o juízo, estando presentes os requisitos das tutelas de urgência, antecipe os efeitos da desconsideração e, consequentemente, preenchidas as condições exigidas pela Lei 8.429/1992 (LIA, art. 16), eventualmente defira a cautelar de indisponibilidade em desfavor do sócio. Afastamento, assim, do entendimento que condicionou o exame da indisponibilidade de bens à prévia e necessária desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.0932.6109.1688

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de empresas coligadas, bem como arresto cautelar. Indeferimento. Ausência de citação dos sócios. Razoabilidade. Ausência do contraditório. Inteligência do Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a efetiva suspensão da execução. , § 2º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.2619.5691.5009

125 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que determinoua inclusão do sócio no polo passivo, dispensando-se a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo. Acolhimento. Necessidade de instauração do incidente, por se tratar de sociedade limitada unipessoal (art. 41 da Lei Lei 14.195/2.021) e não empresario individual.Inteligência dos arts. 133 a 137 e 795, § 4º, todos do CPC.Incabível a dispensa do incidente prevista no § 2º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.8454.3684.5093

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na petição inicial - Impossibilidade - Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no , § 2º - Existência de norma específica (, § 4º) - Expediente incompatível com o procedimento de execução - Necessária a instauração do incidente, como garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de coibir tumulto no andamento dos atos da execução - Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.2139.7443.2934

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA INICIAL. CPC, art. 134, § 2º. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA PREMATURA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.8345.0187.2229

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE ARRESTO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO.

A parte agravante formulou requerimento de bloqueio liminar de ativos financeiros em nome do sócio das pessoas jurídicas executadas, sob a alegação de risco de inadimplência, receando não receber o valor relativo ao seu crédito, mas a medida não comporta deferimento, pois os fatos devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que o arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio do réu, que sequer foi citado para responder ao incide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.0935.8572.0103

129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores, reparação por danos morais e pedido de arresto de bens. Contrato de investimento. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arresto de bens e desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor, ora Agravante, bem como excluiu o sócio e terceiro do polo passivo da ação. Pretensão recursal que merece prosperar em parte. Pleitos de quebra de sigilo bancário e fiscal e de inversão do ônus da prova que não podem ser conhecidos, porquanto tais questões não foram objeto de deliberação pelo MM. Juízo a quo na r. decisão agravada. Indícios significativos de prática de «pirâmide financeira» ou fraude de viés semelhante, além de sério risco de dilapidação patrimonial. Contraditório diferido. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida implementada. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade «Pay42 Intermediação de Negócios Ltda.» que exige a realização do contraditório e dilação probatória, nos termos do §2º do CPC, art. 134. A legitimidade das partes deve ser identificada à luz do que tiver afirmado o autor em sua petição inicial, isto é, em abstrato. Destarte, não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam do sócio e terceiro, ora Agravados, neste momento processual, devendo ser aferida no julgamento da causa. Teoria da Asserção. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.7185.2824.3068

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ações cautelar de busca e apreensão e indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a determinar a inclusão do agravante no polo passivo. Intelecção do , c/c , § 4º. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Em tudo foi observado o devido processo legal, que ostenta as insígnias do contraditório pleno e da ampla defesa. Quitação da dívida que deveria ser alegada e dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.8198.6831.8671

131 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.

A disposição prevista no , § 3º deve ser interpretada de modo sistemático, de modo a não comprometer o andamento processual promovido em face do devedor original. Assim, inexiste fundamento jurídico para se determinar a suspensão do cumprimento de sentença para aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.6408.3348.8835

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a tutela cautelar de ARRESTO de bens da executada, por não vislumbrar o perigo de dano e nem o risco ao resultado útil do processo - Do mesmo modo, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando a necessidade de instauração de incidente próprio, dada a incompatibilidade de ritos processuais e a inaplicabilidade do § 2º, do , ao caso - IRRESIGNAÇÃO da instituição financ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.4865.3490.7112

133 - TJSP. APELAÇÃO. 1.

Mútuo. 2. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de valores c/c indenização por danos morais. 3. Sentença de parcial procedência. 4. Apelo de um dos corréus. 5. Irresignação que não prospera. 6. Relação de consumo. 7. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica requerida na petição inicial, nos termos do , § 2º. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda 8. Comprovado esquema fraudulento de captação de recursos v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.9283.5521.6789

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.9334.4171.8291

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PENHORAS EM FACE DAS AGRAVANTES. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DO CPC, art. 134, § 3º. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO IMPRÓPRIA. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM FACE DAS PARTES ORIGINÁRIAS E NAQUILO QUE O INCIDENTE NÃO DEPENDA DE SOLUÇÃO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MINHA RELATORIA, QUE MANTEVE DECISÃO QUE ACOLHEU A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA PARA INCLUSÃO DAS AGRAVADAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.0804.0302.1392

136 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, carente de interesse vinculado ao prejuízo, do decaimento e da situação mais vantajosa ao jurisdicionado acaso provido o recurso cabível. Caso concreto no qual o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa, apenas condicionou o exame à formação do contraditório. Alegação de omissão acerca da desconsideração a personalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.5122.6257.0472

137 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Descabida a pretensão de demonstrar, por meio de depoimento pessoal dos autores, os lucros cessantes, quando tal afirmação já se encontra em sua petição inicial - Pedido genérico de produção de prova oral inútil para demonstrar a forma repentina e obscura de encerramento da empresa Aviva, que não é suficiente para acolher o pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.0804.1516.6716

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento em primeiro grau. Irresignação. Cabimento. Norma insculpida no , que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Como cediço, nos termos do §4º, a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.3735.7634.6828

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

ressarcimento - AGRAVANTE - alegação - premiação fraudulenta por cashback - suposta utilização de cartão corporativo - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO PELO SISBAJUD - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS e CPC art. 830 - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA UNIPESSOAL - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - , § 2º - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6592.9000.8000

140 - STJ. Processual civil. Nulidade. Participação de magistrado impedido no julgamento do acórdão embargado. Não-ocorrência. Embargos de declaração. Não verificação de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão de matéria de mérito. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Não há demonstração nos autos de anterior participação de ministro integrante do órgão colegiado no julgamento da causa perante o Tribunal de origem, o que, por si só, afasta a alegação de nulidade do julgado embasada no , II. 2. Ademais, o acórdão ora embargado foi proferido à unanimidade, razão pela qual, ainda que se considerasse configurado o impedimento de um dos ministros integrantes do órgão colegiado, a exclusão de seu voto não teria o condão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7567.2600

141 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.

«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. Conforme a inteligência conjunta dos arts. 134, VI, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7398.2600

142 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de debate nas instâncias ordinárias. Ausência dos embargos de declaração. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... No que tange à alegada ofensa ao , IV, alega a recorrente que participou do julgamento dos embargos declaratórios a genitora do mandatário dos recorridos, situação confirmada em contra-razões. Todavia, esse tema não foi objeto de debates ou decisão prévios, não tendo a recorrente sequer o cuidado de suscitar a questão, opondo novos aclaratórios. Assim, resta ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo os verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do Pretóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.0440.1978.0301

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - ARRESTO CAUTELAR - Indeferimento pela r. decisão agravada - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores () - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.7638.8120.1033

144 - TJSP. BEM MÓVEL.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9002.5600

145 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Atuação administrativa. Atividade não jurisdicional. Entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Sujeito passivo. Presidência do tjpe. Ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Justiça. Órgão público. Não enquadramento nas disposições do, VI do CPC/1973, art. 134. Exceção de impedimento julgada improcedente.

«1. A ação mandamental impetrada pela ora excipiente em face do Exmo. Desembargador Presidente deste TJPE tem por objeto insurgência relativa à taxa de juros moratórios incidente nos autos de Precatório no qual a autora figura como credora. Verifica-se, ademais, que a atuação do Desembargador excepto no Precatório em apreço, na condição de Presidente em exercício deste Sodalício, limitou-se à prolação de decisão (fls. 48/49) através da qual indeferiu requerimento de exclusão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1003.5000

146 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial em nome apenas de um dos advogados constituídos. Desnecessidade da intimação dos pacientes. Suficiência da publicação em nome de um dos advogados. Impedimento de um dos desembargadores que julgou a apelação por ser irmão do impetrante. Substabelecimento que se deu às vésperas do julgamento. Torpeza configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 134, parágrafo único. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5000.0800

147 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Impedimento. Inexistente. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação. Não configurada. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O previsto no inciso III do não se aplica à admissibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, a qual, por delegação de competência, é exercida pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 22, § 2º, I, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8002.3800

148 - TRT3. Exceção de suspeição. Inimizade entre o Juiz e o advogado.

«O, IV, prevê hipótese de impedimento em razão de eventual relação de parentesco entre o magistrado e o advogado da parte. A seu turno, a amizade ou inimizade são previstas como causas de suspeição quando se verificarem entre o Juiz e a parte, a teor do , I. No mesmo sentido, o , «a». A amizade ou a inimizade entre o juiz e o advogado da parte não constituem causa legal de suspeição. Exceção rejeitada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1008.0200

149 - TJPE. Embargos declaratórios opostos com a finalidade de arguir o impedimento do deste relator para o acórdão, que atuou como vogal no julgamento dos embargos anteriores. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Utilização como sucedâneo recursal da exceção de impedimento. In casu, ainda que se pudesse cogitar de impedimento, não se verificaria a incidência do CPC/1973, art. 134, III, porquanto este magistrado não atuou no processo cuja decisão veio a ser atacada via apelação, mas em processos cuja causa de pedir difere daquele. Aclaratórios conhecidos, porém rejeitados, afastando a alegação de impedimento deste relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4008.7800

150 - TJSC. Família. Exceção de impedimento. 1. Magistrada prolatora de decisão que determinou acolhimento institucional de menor em procedimento preliminar, com fulcro no ECA, art. 101, VII. ECA. 2. Alegação de impedimento para processamento e julgamento da ação de destituição do poder familiar. Hipótese do CPC/1973, art. 134, III. Código processo civil não configurada. Imparcialidade descomprometida. 3. Incidente rejeitado.

«Tese - A decisão sobre o acolhimento institucional previsto no , VII - Estatuto da Criança e do Adolescente não gera impedimento do magistrado para o julgamento de eventual ação de destituição do poder familiar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações