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51 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pedido de emenda da inicial para incluir os sócios da empresa ré no polo passivo da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de instauração de incidente próprio. Exegese do CPC, art. 134, § 2º. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica e Arresto cautelar - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica, podendo ser futuramente apreciada mediante instauração de incidente específico e indeferiu pedido de arresto cautelar - Inconformismo - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio da executada e de pessoa jurídica - Indeferimento liminar em relação ao sócio da executada - Desacerto - Novo pedido - Possibilidade - Causa de pedir distinta - Inexistência de preclusão na hipótese - Instauração - Cabimento - CPC, art. 134, § 4º - Dispositivo legal que, ao contrário do que possa sugerir a sua interpretação literal, não exige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que, ao deferir o processamento do incidente, determinou a suspensão do feito executório. Insurgência do exequente. Embora o CPC, art. 134, § 3º, disponha que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica implica na suspensão do feito originário, descabe a paralisação do processo executivo no que toca aos devedores originais, uma vez que o desate do incidente não repercutirá na posição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO MONITÓRIA
em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Proposta de Parcelamento de Dívida - Inadimplemento - Decisão que determinou o processamento do incidente, suspendendo o andamento da execução, nos termos do Art. 134, § 3º do CPC, até o seu julgamento e, após as comunicações e anotações de praxe, a citação para manifestação em quinze dias - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de prosseguimento da execução em face da devedora originária, sem preju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO O JUÍZO A QUO SER INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, ALÉM DA DEMONSTRÇÃO DE INTERESSE COMUM PARA IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.
O tema da compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito próprio da execução fiscal é marcado por forte divergência jurisprudencial, inclusive nos órgãos jurisdicionais que integram o STJ. 2. A imputação de responsabilidade a terceiro decorre, diretamente, da aplicação das normas tributárias, mais precisamente dos art. 124, 133 e 135 do CTN, a depender do caso (existência de grupo econômico ou dissolução irregular da sociedade empresária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SUSPENDENDO O FEITO. art. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE PROVA QUE EVIDENCIE A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO EM QUE FUNDAMENTADO O PEDIDO, A TEOR DO CPC, art. 134, § 4º. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUE SE DÁ EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão do feito. Regra legal que deve ser interpretada restritivamente. Suspensão que alcança apenas as questões cuja solução dependa da Resolução do incidente. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao devedor principal.
1 - Discute-se, na hipótese, se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve suspender por completo o cumprimento de sentença até a sua definitiva resolução ou se, ao contrário, deve ser permitido o prosseguimento do feito executivo em relação ao devedor principal. 2 - Nos termos do CPC, art. 134, caput e § 3º, do CPC, o incidente de desconsideração pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento e também na fase de cumprimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida que não pode ser deferida através de provocação por meio de mera petição avulsa. Necessidade de instauração de incidente. Inteligência do CPC, art. 134. Decisão mantida. Recurso não provido
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (ii) Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que, ao processar o incidente, determinou a suspensão do cumprimento de sentença em relação a um dos coexecutados originais. (iii) Irresignação que prospera. Suspensão de que trata o CPC, art. 134, § 3º que diz respeito tão somente aos réus do incidente. Postulada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, não há como se prosseguir com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Possibilidade de análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, quando houver requerimento na petição inicial. Exegese do CPC, art. 134, § 2º. Análise dos requisitos legais que respeita o mérito do pedido. Observância, contudo, do devido processo legal, em primeira instância, quando da instauração do incidente, o que ora se determina. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença ante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência do exequente - Necessidade de continuidade da execução contra o devedor originário - Acolhimento - Não obstante o disposto no §3º do CPC, art. 134 determine que a instauração do incidente suspende o processo, impende destacar que tal premissa não pode ser interpretada de maneira isolada, mas de maneira consentânea com o ordena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJMG. Prova pericial. Perito. Impedimento. Nomeação. Atuação em procedimento que embasa a ação civil pública. Impedimento. CPC/1973, arts. 134, II e 138, III. Interpretação sistemática.
«O fato de o perito ter funcionado efetivamente nos inquéritos civis públicos que embasam a ação civil pública denota, de maneira objetiva, absoluta, a parcialidade do mesmo na realização da perícia, sendo impertinente indagar-se da sua intenção, vez que não se admite prova em contrário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Sentença. Acórdão. Nulidade do acórdão recorrido. Juiz que proferiu sentença em primeiro grau. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134, III.
«É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau, tendo-lhe proferido sentença (CPC, art. 134, III).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra decisão que determinou a suspensão da execução, em decorrência da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. CPC, art. 134, § 3º, que se refere ao processo de conhecimento, deixando clara a intenção do legislador em não abranger o rito da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens dos executados e a inclusão de terceiros no polo passivo - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - Agravante que não logrou êxito em demonstrar que a executada esteja dilapidando seu patrimônio ou atuando para frustrar a execução - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º) - Não ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Recurso. Julgamento. Apelação. Impedimento. Participação de Juiz impedido. Nulidade da decisão. CPC/1973, art. 134, III.
«Tendo participado da assentada de julgamento da apelação Desembargador que houvera conhecido e oficiado na causa em primeira instância, proferindo despacho saneador, impende proclamar a nulidade das decisões colegiadas. Julgamento simultâneo (REsp. 121.720-ES, REsp. 123.598-ES e REsp. 123.599-ES).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.
Decisão agravada proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que indeferiu o arresto cautelar pretendido pelo banco ora agravante em face dos réus e suspendeu o andamento da ação originária. Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Cabimento em parte. Arresto cautelar que se revela prematuro e excessivo. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que os fatos controvertidos sejam esclarec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução em decorrência da apresentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica -Interpretação da suspensão disposta no CPC, art. 134, § 3º de acordo com a sua finalidade, a de evitar penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de se defender, não significando, pois, a paralisação completa da execução - Independência da condição de devedora da parte executada em relação ao que for re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do liminar do pedido de instauração do respectivo incidente - Desacerto - CPC, art. 134, § 4º - Dispositivo legal que, ao contrário do que possa sugerir a sua interpretação literal, não exige que o requerimento de instauração do incidente seja acompanhado de prova pré-constituída e definitiva do preenchimento dos requisitos materiais da desconsideração - Assim, inicialmente, o requerente não ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do liminar do pedido de instauração do respectivo incidente - Acerto - CPC, art. 134, § 4º - Dispositivo legal que, ao contrário do que possa sugerir a sua interpretação literal, não exige que o requerimento de instauração do incidente seja acompanhado de prova pré-constituída e definitiva do preenchimento dos requisitos materiais da desconsideração - Assim, inicialmente, o requerente não neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a suspensão da execução. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão do CPC, art. 134, § 3º referente ao processo de conhecimento. Prosseguimento da execução contra o devedor originário não abrangido. Resultado do incidente que em nada influencia na posição do devedor original. Enunciado 110 do Conselho da Justiça Federal, na II Jornada de Direito Processual Civil. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas em nome dos agravados e ordem de suspensão da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação - Requisitos dos arts. 829 e 830, assim como os do 305, do vigente CPC, não preenchid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da decisão que determinou a suspensão da execução em função da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Devida a suspensão da execução diante da existência de um executado no pólo passivo - Inteligência do art. 134, §3º, CPC - Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC, art. 134 - Situação que impede o prosseguimento da execução - Decisão mantida - Recurso improvido
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75 - TJSP. Processual. Cobrança. Administração de locação. Cumprimento de sentença. Frustração na localização de bens da executada. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base na insolvência. Rejeição liminar da formação do incidente próprio. CPC, art. 134, § 4º, que exige motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja suficiente para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido.
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76 - TJRS. Direito público. Juiz. Exceção de impedimento. Rejeição. CPC/1973, art. 134, IV. Exceção de impedimento. Procuração na qual consta o nome do irmão da magistrada como procurador do município. Vedação à atuação do advogado. CPC/1973, art. 134, IVe parágrafo único. Inexistência de impedimento da juíza, no caso.
«Dos motivos indicadores do impedimento do juiz elencados no CPC/1973, art. 134, o constante do inciso IV sofre uma mitigação no parágrafo único, qual seja, o impedimento só se verifica quando a advogado já estava atuando no feito, o que não ocorreu no caso sub judice. REJEITADA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC/1973, art. 134.
«É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do CPC/1973, art. 134.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Juiz. Impedimento. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134, III.
««É defeso ao Juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.» (CPC, art. 134, III). «In casu», o Juiz de primeiro grau de jurisdição que proferiu decisão, tendo por deserta apelação, participou, no Tribunal «a quo», de julgamento unânime de agravo de instrumento, manejado contra aquela decisão interlocutória que obstou o conhecimento do apelo. Nulidade absoluta proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Juiz. Impedimento. Não ocorrência. CPC/1973, art. 134, II.
«A regra do CPC/1973, art. 134, IIsó caracteriza o impedimento do Juiz se, antes, ele atuou no processo como mandatário da parte, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; não inibe a participação no julgamento da causa de quem, antes de ser Juiz, foi Procurador-Geral do Estado sem ter atuado no processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Advogado. Juiz. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC/1973, arts. 134, parágrafo único e 137
«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Impedimento.Desembargador. Caracterização. CPC, art. 134, IV.Julgamento. Apelação. Renovação. Agravo improvido.
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica não induz, necessariamente, à suspensão da execução. Literalidade do CPC, art. 134, § 3º, que sofre exceção para se possibilitar o prosseguimento da execução contra o executado originário. Precedentes. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu pedido de arresto e determinou a suspensão do feito executório principal. Insurgência da requerente. ARRESTO. Pleito formulado no incidente verossímil, pois suficientemente demonstrado que dois dos coexecutados, agindo mimeticamente, inauguraram sociedades conjuntamente com seus familiares, depois as deixando, mas para lá transmitindo bens imóveis próprios, com aparente fito de frustrar credores. Executados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Agravantes que buscam se defender por meio de embargos à execução, em face do pedido formulado pelo exequente, aqui agravado, de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual deu azo à inclusão das agravantes no polo passivo da execução - Decisão atacada que ordenou o recolhimento da taxa judiciária, tendo afiançado a impossibilidade de receber os embargos como mera defesa ao pedido de desconsideração - Inconformismo - Acolhimento - Decisão anterior que, ao deferir o pedido de desconsideração, ordenou a inclusão das agravantes no polo passivo da execução - Impossibilidade - Necessidade de adequação - O pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser processado por meio da instauração de incidente próprio, em vista da incompatibilidade com o rito executivo - Inaplicabilidade do §2º do CPC, art. 134 ao processo de execução - Inteligência do disposto no art. 795, §4º, do CPC - Determinação de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o cancelamento da distribuição dos embargos à execução que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Processual Civil - Desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da executada contra a decisão que determinou o processamento do incidente - Decisão mantida, em razão do CPC, art. 134 - Existência ou não do crédito que será analisada oportunamente, após apresentação de defesa - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impedimento. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Conteúdo decisório. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018). 2 - No caso, ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança impetrado contra ato do sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Julgamento presidido e no qual votou a autoridade coatora. Nulidade. Art. 134, I, do CPC/1973. Arts. 91 e 93, II, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Nulidade do julgamento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o qual presidiu e votou no julgamento do writ. III - Consoante previsto no CPC/1973, art. 134, I e nos arts. 91 e 93, II, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais. Inexistência. Violação ao princípio da razoabilidade. Ocorrência. Recurso provido. Segurança concedida.
«1. A regra de impedimento do magistrado somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, conforme dispõe o CPC/1973, art. 134, III, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa, mormente quando essa participação tenha sido sem voto. 2. Não se declara a nulidade de ato sem prejuízo. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief». 3. A conduta imputada à ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impedimento. CPC/1973, art. 134, IV. Parentesco por afinidade. Advogada enteada de desembargadora. Nulidade.
«1. É incontroverso que a enteada (parente por afinidade) da Desembargadora Waldirene Cordeiro atuou como advogada de uma das partes neste processo em primeira instância. 2. Por essa razão, a nulidade do acórdão recorrido é flagrante, razão pela qual reconheço a ofensa ao CPC/1973, art. 134, IV. 3. Recurso Especial parcialmente provido para declarar nulo o acórdão de fls. 885-898, e/STJ, e determinar novo julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão lavrado no julgamento de agravo legal na apelação. Nulidade. Decisão colegiada proferida com a participação de magistrado absolutamente impedido. CPC/1973, art. 134, III. Embargos prejudicados. Decisão unânime.
«1. Consoante determina o CPC/1973, art. 134, III, é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. 2. Quando o Acórdão embargado foi proferido mediante a participação de magistrado absolutamente impedido, visto que verificada a existência de obstáculo intransponível para o regular processamento do feito, impõe-se o pronunciamento do Relator, de ofício, pela nulidade da decisão maculada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual. Ministro do STF que participou do julgamento de recursos repetitivos quando integrante do STJ. Julgamento de outros processos em que se discute as mesmas teses lá fixadas. Impedimento. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; e RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011. 2. A regra de impedimento prevista no CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Fiadores que pretendem a suspensão da execução. Descabimento. Continuidade que pode se dar paralelamente ao incidente, que não suspende a execução ou o cumprimento de sentença em face dos devedores originários. Inteligência do CPC, art. 134, § 3º. Precedentes desta Corte. Execução que se realiza no interesse do credor. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante busca afastar a suspensão da execução em relação aos devedores originários, alegando que a suspensão não se aplica a eles. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução, em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo principal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, buscando a inclusão de outras empresas no polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo principal deve alcançar os devedores originários ou apenas os terceiros que se pretende incluir no polo passivo. III. Razões de Decidir 3. O CPC, em seus arts. 133 a 137... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Decisão que embora tenha determinado a suspensão do processo principal até o julgamento do incidente de processual, nos termos do CPC, art. 134, § 3º, indeferiu o pedido de arresto cautelar - Exame das alegações iniciais que indica a probabilidade do direito da agravante e o «periculum in mora» - Presença dos requisitos que justificam o arresto no rosto dos mencionados autos - Possibilidade de futura reversão da medida - Aplicabilidade do disposto nos arts. 300 e 301, do CPC - Existência de indícios de insolvência, dilapidação ou ocultação patrimonial, bem como dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil - Princípios do contraditório e ampla defesa que serão resguardados pela citação e abertura de prazo para defesa. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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96 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Cédula de crédito Bancário. Recebimento de Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica com determinação de suspensão do Feito principal. Inconformismo. Acolhimento. Suspensão do andamento do Feito principal em relação aos devedores originários. Inviabilidade. Suspensão que somente tem fundamento caso haja ingerência do tema em debate no incidente com a relação material e processual com eventual Executado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso contra r. decisão que determinou a suspensão do processo principal (cumprimento de sentença), em decorrência da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. CPC, art. 134, § 3º, que se refere ao processo de conhecimento, deixando clara a intenção do legislador em não abranger o rito executivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que determinou a suspensão dos autos principais, em observância ao CPC, art. 134, § 3º. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Possibilidade de prosseguimento dos atos executórios com relação aos executados originários. Recurso acolhido. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IDPJ -
Inconformismo do exequente, que busca o prosseguimento da execução contra a devedora principal - Acolhimento - A suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º, atinge apenas os que figuram no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não a parte executada, devedora principal do cumprimento de sentença. Ademais, no caso, o IDPJ já foi julgado improcedente, inexistindo óbice para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão reformada - REC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 134, §3º, DO CPC.
Não obstante o disposto no §3º do CPC, art. 134, o qual determina que a instauração do incidente suspende o feito executivo, impende destacar que tal premissa não pode ser interpretada de maneira isolada, mas de forma consentânea com o ordenamento jurídico como um todo harmônico - Execução que é feita no interesse do credor - Uma vez observado que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica traduz, em verdade, instrumento processual que visa favorecer o exequente, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)