STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Análise à ofensa de norma constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 131. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.
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